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norma nº 2397/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, QUE SE REFERE AO INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR.
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08/06/2022
Lei 01 de 08/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 155262 e CRC: E897E824). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.397 DE 06 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, QUE SE
REFERE AO INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa "PORTEIRA ADENTRO", destinado ao atendimento dos agricultores, produtores rurais e prestadores de serviços
de atividades turísticas em meio rural do Município de Colorado do Oeste, para facilitar o acesso dos mesmos aos recursos da mecanização
agrícola e apoio à infraestrutura da propriedade, objetivando a ampliação de renda, geração de trabalho e manutenção do laboro no campo, para
evitar êxodo rural.
§ 1º. São considerados agricultores para os efeitos desta LEI, toda a pessoa física ou a sua família, que seja proprietário de imóvel agrícola,
arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade
agrícola, com bloco de notas de produtor rural registrado no Município de Colorado do Oeste.
§ 2º. São considerados produtores rurais para os efeitos desta LEI, toda pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de
subsistência, por meio da agricultura, da pecuária de leite e corte, da silvicultura, da avicultura, da suinocultura, do extrativismo sustentável, da
piscicultura, da aquicultura, olericultura, ovicultura, fruticultura, apicultura, além de atividades não agrícolas, respeitada a função social da terra,
desde que, haja registro de produção através da Secretaria de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo do Município de Colorado do
Oeste.
§ 3º. São considerados prestadores de serviços de atividades turísticas em meio rural para os efeitos desta LEI, toda pessoa física ou jurídica que
explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, através da oferta de serviços, equipamentos e produtos de hospedagem; alimentação;
recepção à visitação em propriedades rurais; trilhas ecológicas; recreação, entretenimento e atividades pedagógicas vinculadas ao contexto rural;
outras atividades complementares às acima listadas, desde que praticadas no meio rural, que existam em função do turismo ou que se constituam
no motivo da visitação.
§ 4º. O incentivo às atividades se estende a:
I. Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo terraplanagem,
patrolamento e cascalhamento de estradas que dão acesso a aviários, tanques, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de
cultura permanentes ou anuais, à ponto turísticos, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
II. Construção e reforma de silos, aterro e cascalhamento de currais, apoio na construção e reformas de tanques de peixes, adequação e reformas
de nascentes, aberturas de caixas secas, controle de erosão, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades
geradoras de renda na propriedade rural;
III. Fornecer mudas de árvores nativas para recuperação de nascentes e formação de Áreas de Preservação Permanente APP;
IV. Realizar projetos e incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo;
V. Visitas técnicas nas propriedades, análise de solo e outros projetos de incentivos e apoio ao produtor.
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VI. Transporte de cascalho próprio para a recuperação de vias da propriedade rural;
VII. Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar;
VIII. Construção de bueiros, pontes, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer
melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo obedecido os limites orçamentários;
IX. Transporte de adubos, corretivos de solos e calcário, nas áreas internas limítrofes das pequenaspropriedades rurais; e
X. Fornecimento de Nitrogênio Líquido para conservação de sêmen.
§ 5º- Para os casos do inciso VI, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo realizará os serviços até o limite de 02
(dois) quilômetros de distância da sede da propriedade rural beneficiada, com a condição de que obrigatoriamente a propriedade possua condições
de acesso ao local em que será realizado o serviço. A contagem das horas contratadas incluirá também o tempo de deslocamento da porteira da
propriedade até o local a ser realizado o serviço.
Art. 2º. Os produtores rurais interessados em participar do programa deverão requerer os serviços na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural Meio Ambiente e Turismo.
§1º. Para cadastramento o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I. RG e CPF do produtor rural;
II. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III. Certidão de quitação do Imposto Territorial Rural ITR;
IV. Bloco de Produtor Rural com atividade rural compatível; e
V. Escritura da Propriedade.
§ 2º. O atendimento aos produtores se dará sem que prejudique qualquer andamentono desempenho dos serviços públicos.
Art. 3º. A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente lei será precedida de análise e orientação de técnicos da
administração municipal, quanto a sua viabilidade de realização.
Art. 4º. A operacionalização do Programa será executada de acordo com os critérios a seguir estipulados:
I. Elaboração de um roteiro de todas as comunidades do Município, ordenando-as da primeira à última, seguindo o critério da localização geográfica
e necessidade, dando sentido de caminhamento ao programa.
II. Os serviços previstos no Programa para o ano seguinte iniciarão dando continuidade ao cronograma do ano anterior.
III. Os interessados deverão se dirigir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Turismo no prazo estabelecido para
efetuar a inscrição e efetivá-la através do recolhimento da contrapartida relativa ao seu serviço, na rede bancária.
IV. Caso o produtor rural não recolha a contrapartida no prazo estipulado, perderá sua inscrição e para a nova etapa deverá fazer outra inscrição.
Art. 5º. Os maquinários deverão manter controle de horas e quilometragem com assinatura e concordância do beneficiário, no início e final dos
trabalhos.
§ 1º. Caso ocorra diferença entre os valores recolhidos e as horas realizadas, o excedente deverá ser recolhido pelo produtor rural no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas uteis.
§ 2º. Os produtores que ficarem inadimplentes não poderão participar de outros programas municipais e terão seu cadastro cancelado.
Art. 6º. O atendimento às demandas dos agricultores e produtores rurais seguirá as normas e critérios estabelecidos por esta LEI e será prestado,
mediante disponibilidade da patrulha mecanizada do Município.
§ Único. Entende-se por Patrulha Mecanizada os equipamentos listados no anexo único desta LEI.
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Art. 7º. Para utilização do benefício, o interessado deverá preencher um requerimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo que deverá conter:
a) Nome do Beneficiário;
b) Localidade;
c) Tipo de Serviço;
d) Quantidade de horas;
e) Tamanho da propriedade;
f) Local para assinatura do beneficiário concordando com o serviço a ser realizado.
§ 1º. Depois de verificado e aprovado o pedido, será confeccionado em documento de arrecadação própria, através da rede bancaria, para
pagamento da taxa de horas máquina - THM.
§ 2º. A arrecadação de que trata o parágrafo anterior será destinada à conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 8º. O valor da participação do agricultor/produtor rural poderá ser reajustado periodicamente por decreto do Poder Executivo, sempre que
houver alteração dos preços de seus insumos que impliquem na necessidade do reajuste.
Art. 9º. Como incentivos a novos empreendimentos de avicultura, suinocultura, piscicultura, agroindústria, hospedagem ou quaisquer atividades
ligadas ao turismo rural, objetivando viabilizar o empreendimento, o Município poderá subsidiar o produtor rural em até 20 (vinte) horas-máquina.
§ Único. Não se aplica os critérios de limites de horas constante no anexo único desta Lei, o previsto no anterior.
Art. 10º. Todos os serviços deverão respeitar a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos
projetos ambientais junto aos órgãos competentes, antes de efetuar o requerimento, que será analisado por técnicos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º. Em obediência ao Art. 3º, Inciso II do novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, em hipótese alguma serão realizados serviços em Área de
Preservação Permanente APP ou poda, remoção de vegetação seja ela nativa ou não, ainda que isoladas na propriedade.
§ 2º. Entende-se por APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas.
Art. 11. O atendimento priorizará os serviços por comunidade e em segundo plano, por ordem cronológica de inscrição. O cronograma será definido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
Art. 12. Os serviços solicitados através da patrulha mecanizada serão executados mediante agendamento realizado junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo através de requerimento, bem como, do prévio recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou
chacareiro, por Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Programa.
§ 1º. Entende-se como chacareiro beneficiário do programa: proprietário de chácara; toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que
desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou
animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos.
§ 2º. Os serviços poderão ser executados com maquinário do Município e/ou de terceiros, atendendo as disposições legais pertinentes, e/ou por
máquinas e equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio Intermunicipal.
§ 3º. Os serviços realizados por operadores de maquinários da Patrulhada Mecanizada constante no anexo único, será por conta do Poder
Executivo;
§ 4º. A alimentação dos operadores será por conta do proprietário dos serviços sem nenhum custo para o Município a partir do acordo firmado.
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§ 5º. Entende-se por acordo firmado o requerimento e o documento de arrecadação já quitado.
§ 6°. A execução dos serviços obedecerá à disponibilidade de máquinas e equipamentos da frota da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente e Turismo.
Art. 13. Os Serviços realizados pelo Poder Executivo em propriedades particulares, como forma de incentivo e fortalecimento da agricultura
familiar deverá ser remunerados através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo poder público municipal.
Art. 14. A operacionalização do programa dar-se-á conforme agendamento coletivo e os limites deatendimento dos serviços por unidade familiar.
Art. 15. Para o cálculo dos valores dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora trabalhada" e serviço realizado", o Poder
Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível e manutenção, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGP-M - Índice
Geral de Preços do Mercado, sendo a Unidade Padrão Fiscal - UPF a referência para cobrança dos serviços contratados.
Art. 16. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Possuir uma única com tamanho de até 50 alqueires;
II. Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como agricultor ou perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente;
III. Estar em dia com todos os tributos municipais.
Art. 17. A coordenação, supervisão e controle serão de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo que prestará toda a informação e orientação necessária aos interessados pelos benefícios de que trata esta Lei.
§ Único. Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa,
priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender
primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de
incremento da produção do município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública.
Art. 18. O Programa PORTEIRA ADENTRO será operacionalizado em forma de parceria Município/Agricultor e/ou chacareiro, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços e
ou material requeridos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme tabela fixada no Anexo Único destaLei.
Art. 19. Os serviços solicitados serão executados conforme agendamento coletivo e de forma setorial, junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º. O requerimento de agendamento do Programa será de duas vias, uma para o agricultor e/ou chacareiro e outra para os arquivos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º. Terá prioridade no agendamento os agricultores e/ou chacareiros beneficiários de outros Programas Sociais.
§
3º. Quanto ao Nitrogênio Líquido, o produtor, sabendo da sua necessidade, deverá retirar junto ao setorde arrecadação do Município a guia para pag
Art. 20. Após o agendamento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo terá um prazo de até 60
(sessenta) dias para executar o serviço, prorrogáveis por igual período.
Art. 21. Serão utilizadas para os serviços contemplados pelo Programa, as máquinas da Patrulha Mecanizada constantes no Anexo Único, bem
como, outras máquinas e equipamentos a serem adquiridos e necessários para o melhor desenvolvimento do programa.
Art. 22. Cada proprietário terá direito ao máximo de 8 (oito) horas por máquina ao ano com exceção da previsão de incentivo prevista no Art. 9º,
respeitando
Ú
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a ordem dos agendamentos e a demanda, conforme o Anexo Único desta Lei, e poderá ser atendido com o fornecimentode Nitrogênio Líquido, de ac
Art. 23. Os referidos serviços serão executados exclusivamente com maquinários da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, à serviço
exclusivamente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ Único. Quando na comunidade onde serão realizados os serviços houver necessidade de manutenção com urgência do tipo recuperação de
pontes e bueiros entre outros, ficam os equipamentos disponíveis para tal fim.
Art. 24. Não havendo agendamentos, as máquinas e implementos, poderão atender outras necessidades na área rural ou setor
chacareiro do Município de Colorado do Oeste.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 25. Fica criado, no Município de Colorado do Oeste, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -FMDR, nos termos da presente Lei.
Art. 26. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais,
agropecuárias e desenvolvimento rural sustentável, bem como, fomentar
e desenvolver ações e programas relacionados à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agroindustrial, inerentes à área degradada, produção
agropecuária, escoamento da produção, agroindustrialização e promoção da melhoria da qualidade de vida do homem no campo, coordenado e
executado, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, através do Programa - PORTEIRA
ADENTRO.
Art. 27. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros:
I. De dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
II. De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
III. Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e InstituiçõesPúblicas e Privadas;
IV. Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V.
Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90, que instituíram compensação financeira pelaexploração econômica de recursos min
VI. Do produto da alienação de material ou equipamento inservível vinculado ao Fundo Municipal deDesenvolvimento Rural - FMDR;
VII. Da remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VIII. Dos valores da contrapartida oriundas dos agricultores e/ou chacareiros;
IX. Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento da contrapartida do agricultore/ou chacareiro, em benefício recebido
§
Único. A constituição e movimentação do Fundo observarão o disposto na Lei Federal nº4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do E
Art. 28. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Tu
§ Único. A movimentação dos recursos pertencente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural seráfeita pelo Prefeito Municipal, em conjunto
com o Assessor Especial de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 29. Os recursos destinados ao Fundo Municipais de Desenvolvimento
Rural - FMDR serãomovimentados em estabelecimentos oficiais de crédito e em conta específica para este fim.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias doorçamento vigente e pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural - FMDR criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente.
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Art. 31. Pelo descumprimento do disposto na presente lei estará o responsável sujeito as
penalidades previstas na legislação vigente e de forma especifica aquelas concernentes à administração pública.
Art. 32. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo junto à
Assessoria
Jurídica em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, por meiode Resoluções, dando ampla divulgação das de
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.020, de 03
de outubro de 2017, Lei nº 1.588, de 28 de março de 2011, Lei 2.151, de 19 de agosto 2019 e Lei nº 2.290, de 15 de junho de 2021.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 06 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ITEM
MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS
VALOR DA CONTRAPARTIDA A
SER RECOLHIDO POR HORA
TRABALHADA
LIMITE MÁXIMO DE
HORAS POR
MÁQUINA/ANO
1 Retroescavadeira 2,90 UPF/ hora 8 Horas
2 Motoniveladora 5,40 UPF/hora 8 Horas
3 Caminhão Caçamba 2,45 UPF/hora 8 Horas
4 Pá Carregadeira 2,82 UPF/ hora 8 Horas
5 Escavadeira
Hidráulica-PC
5,34 UPF/hora 8 Horas
6 Trator de Esteira 4,5 UPF/hora 8 Horas
7 Trator de Pneu 2,39 UPF/ hora 8 Horas
ITEM PRODUTOS VALOR/LITRO
1 Nitrogênio Líquido 0,16 UPF
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 06 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 08/06/2022 às 14:42, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 155262 e o código verificador E897E824.
Docto ID: 155262 v1

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