| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 678 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.398, DE 13 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Taxa de Coleta de Lixo, conforme Lei nº 2.334, de 22 de dezembro de 2021. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 840.791,24 (Oitocentos e Quarenta Mil, Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: ID: 156250 e CRC: DD358B83 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE JUNHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 156250 e CRC: DD358B83 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 230 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 500.000,00 500.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 516 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 40.000,00 521 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 517 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 15.000,00 60.000,00 560.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 477 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI Gratuita 1002 IDASPS 40.000,00 479 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do SUS Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) * Taxa de Coleta de Lixo (Lei nº 2.334, de 22 de dezembro de 2021) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.398 (DESPESA) ID: 156250 e CRC: DD358B83 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 478 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF - Gratuita BMASPS 0 SDDR 15.000,00 60.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 170.791,24 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 684 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 200.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 685 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVI 0 SDDR 280.000,00 07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 653 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI PNAEF 0 SDDR 150.000,00 07.01.12.306.0012.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - 686 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI PNAEP 0 SDDR 30.000,00 07.01.12.306.0012.2.051 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche - 687 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI PNAEC 0 SDDR 10.000,00 TOTAL GERAL 840.791,24 *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL *Recursos do SUS Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE JUNHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 156250 e CRC: DD358B83 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 156250 858C670602B58E6950715F9F8011ABFC DD358B83 MD5: CRC: SHA256: 66A833835FF0AE34F6541BB90CC1CC58B1BC3F57FDBCA52592C9DB1D8CDBF896 Lei Tipo do Documento Nº 2.398/2022 Identificação/Número 13/06/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTA E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen Criação: 13/06/2022 12:39:02 Finalização: 13/06/2022 12:42:44 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 13/06/2022 12:41:18 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13/06/2022 12:41:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/06/2022 12:59:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 156250 e o CRC DD358B83. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.