| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.155, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, UMA PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA 12-001 DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.401, DE 24 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.155, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, UMA PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA 12-001 DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em favor dos Atiradores do Tiro de Guerra 12-001 de Colorado do Oeste – RO, a título de Ajuda de Custo referente ao Programa denominado “BOLSA ATIRADOR”, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em vigor com o objetivo de: I – valorizar, incentivar e apoiar os atiradores, bem como para prestação de serviços à comunidade; II – desenvolver atividades, mediante a concessão de bolsas como incentivo aos atiradores. Art. 2º - A Bolsa Atirador será concedida durante o período em que o atirador estiver matriculado no Tiro de Guerra 12-001, ou no ano subsequente à prestação do serviço militar obrigatório. Art. 3º - A Bolsa Atirador além do previsto no artigo 2º será diferenciada aos atiradores destaque no máximo 02 (dois) tendo um como suplente, por um prazo de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período, sem nenhum vínculo empregatício com o órgão executivo. § 1º - A escolha dos atiradores destaques será feita pelo Tiro de Guerra 12-001, partindo de atividades realizadas e avaliações promovidas pelo Chefe de Instrução da unidade no decorrer do ano de instrução, tendo como critério aquele atirador que melhor desempenhou as atividades durante todo ano que estiver prestando ou tiver prestado o serviço militar obrigatório, pelo comprometimento demonstrado através de suas ações comunitárias, atividades militares e empenho com a sociedade. § 2º - Em contrapartida, os atiradores de que trata o artigo 3º, desenvolverão além das atividades comuns a todos, os serviços em apoio a Junta de Serviço Militar. § 3º - Os serviços da Junta Militar prestados à comunidade são desenvolvidos e atendidos na Sede do Tiro de Guerra 12-001. ID: 158381 e CRC: EACCCE77 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atirador, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – estar matriculado no Tiro de Guerra 12-001, ou ter sido licenciado no ano anterior ao ano de concessão da Bolsa Atirador; II – ser originário de famílias de baixa renda, estar desempregado não dispondo de nenhuma renda para cobertura de necessidades mínimas. Parágrafo Único – Para fazer jus à ajuda de custo, deverá o atirador apresentar comprovante de rendimento familiar e pessoal. Art. 5º - A Comissão de Análise do Programa Bolsa Atirador a ser constituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo será integrada por 03 (três) membros: I – 01 (um) do Gabinete do Prefeito; II – 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho; III – 01 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Parágrafo Único – O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período; Art. 6º - Caberá à Comissão de Análise do Programa Bolsa Atirador, analisar a condição econômica pessoal e familiar dos requerentes da ajuda de custo e a decisão pela concessão da Bolsa Atirador para cada um dos beneficiários do Programa. Parágrafo Único – Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 12-001, enviará ao Gabinete do Prefeito do Município, a frequência mensal dos atiradores, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, constando nome completo do atirador, RG, CPF, endereço residencial e conta bancária. Art. 7º - A ajuda de custo, limitada ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em vigor, via processo administrativo no decorrer do ano em exercício, será determinada pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros do Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único – Na situação prevista no § 1º, do artigo 3º, a ajuda de custo será de 01 (um) salário mínimo; Art. 8º - Será automaticamente desligado do Programa, o Atirador que: I – computar injustificadamente, 02 (duas) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas intercaladas no mês; II – quando convocado, deixar de realizar as atividades sem motivo previamente justificado; ID: 158381 e CRC: EACCCE77 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO III – for desligado do Tiro de Guerra 12-001, durante o período de prestação do serviço militar obrigatório; IV – sofrer punição disciplinar aplicada pelo Tiro de Guerra 12-001. Parágrafo Único – A concessão da Bolsa Atirador é individual, temporária e perdurará durante a matrícula no respectivo Tiro de Guerra 12-001, excetuando o previsto no § 1º, do artigo 3º. Art. 9º - Em contrapartida os atiradores prestarão serviços de qualquer natureza, inclusive que tenha objetivos, administrativos, cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, desde que não afete suas atividades no Tiro de Guerra 12- 001. Art. 10 - Os serviços prestados pelos atiradores, não terão nenhum vínculo empregatício com o Município de Colorado do Oeste e serão acompanhados por responsável do Tiro de Guerra 12-001. Art. 11 - O Responsável pelo Tiro de Guerra 12-001 prestará contas relativas ao Plano de Trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE JUNHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 158381 e CRC: EACCCE77 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 158381 BDEDC98910798DA7CE004C34392D84FB EACCCE77 MD5: CRC: SHA256: 31F3A1F53AEB5218119657024BFC7936DF6420274EBD5526C460E2B3CED7580D Lei Tipo do Documento 2401 Identificação/Número 24/06/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.155, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, UMA PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA 12-001 DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/06/2022 09:06:18 Finalização: 24/06/2022 09:09:00 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/06/2022 09:07:13 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 24/06/2022 09:07:25 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/06/2022 09:53:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 158381 e o CRC EACCCE77. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.