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norma nº 2402/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.402, DE 28 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 32.000,00 (Trinta e 
Dois Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 232.445,04 (Duzentos e 
Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quatro Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
ID: 159266 e CRC: 05932491
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 081/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Aquisição de 94,00 (noventa e quatro) metros de tubos de chapa 
metálica múltipla, diâmetro de 2,00 (dois) metros, micro revestimento em epóxi, para a 
execução de bueiros em estradas vicinais do Município. Cabe salientar que se refere à 
Devolução de Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação 
financeira ao Órgão Concedente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 159266 e CRC: 05932491
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 184 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 10.000,00
190 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 201 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.000,00
 32.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 199 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 32.000,00
 32.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 688 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 232.074,13
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.402
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
ID: 159266 e CRC: 05932491
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 370,91
TOTAL GERAL 232.445,04
*Recursos de Convênio (Convênio nº 081/18/PJ/DER-RO)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 159266 e CRC: 05932491
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 159266
56C5B15BC8CAA3A7A6D830386C6310C0
05932491
MD5:
CRC:
SHA256: BD63995E07B6D8FD70A12E7CBA17883495961DC2F3CDAD879C2B80CD38E2C07B
Lei
Tipo do Documento
2.402
Identificação/Número
28/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/06/2022 11:50:19 Finalização: 28/06/2022 11:52:29
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/06/2022 11:51:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 28/06/2022 11:51:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/06/2022 12:01:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 159266 e o CRC 05932491.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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