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norma nº 2403/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 530.000,00
(Quinhentos e Trinta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS (União): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022, ambas
Habilitam o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos 
na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 766.751,16 (Setecentos e 
Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas. Cabe salientar que se refere à 
Devolução de Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira ao Órgão Concedente.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do SUS (Estado): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas 
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser 
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a 
Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses 
Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e 
transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, destinado a Aquisição 
de 01 (um) Micro-ônibus com a finalidade de proporcionar o transporte adequado, seguro e 
eficaz dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos de alta complexidade nos 
centros de referência localizados em outros Municípios do Estado de Rondônia.
IV – Recursos Ordinários (Próprio): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
V – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.14 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 100.000,00
484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 350.000,00
 450.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 371 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
 80.000,00
 530.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
 80.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.403
* Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 689 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
Ambiente e Turismo 0 SDDR 1.372,73
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 690 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
1001 IDMDE 150.000,00
 151.372,73
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 691 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 500.000,00
 500.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 692 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
 13.222,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 693 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE
0 SDDR 102.156,00
 102.156,00
 766.751,16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
 13.222,43
07.00 SEMEC
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 185/PGE-2020
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB (Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 329 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 102.156,00
 102.156,00
 115.378,43
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161698
07388FA6A59A40773CA9729C0313F48E
26DCA6F6
MD5:
CRC:
SHA256: FA0C2557D81547BFC041AF588DE1D5F673D1F9A613CBE5D44AAC2E1097135010
Lei
Tipo do Documento
2.403
Identificação/Número
04/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/07/2022 18:09:31 Finalização: 04/07/2022 18:12:18
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/07/2022 18:10:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 04/07/2022 18:11:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/07/2022 19:55:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 161698 e o CRC 26DCA6F6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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