| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS (União): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022, ambas Habilitam o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. II – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 766.751,16 (Setecentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas. Cabe salientar que se refere à Devolução de Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); III – Recursos do SUS (Estado): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, destinado a Aquisição de 01 (um) Micro-ônibus com a finalidade de proporcionar o transporte adequado, seguro e eficaz dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos de alta complexidade nos centros de referência localizados em outros Municípios do Estado de Rondônia. IV – Recursos Ordinários (Próprio): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). V – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.14 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 100.000,00 484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 350.000,00 450.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 371 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TFUNDEB-ITI 1070 IPAPRPEBEE 80.000,00 80.000,00 530.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TFUNDEB-ITI 1070 IPAPRPEBEE 80.000,00 80.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.403 * Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022 *Recursos do FUNDEB Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB TOTAL GERAL TOTAL ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6 PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 689 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE Ambiente e Turismo 0 SDDR 1.372,73 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 690 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI 1001 IDMDE 150.000,00 151.372,73 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 691 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 500.000,00 500.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 692 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 13.222,43 13.222,43 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 693 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE 0 SDDR 102.156,00 102.156,00 766.751,16 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 13.222,43 13.222,43 07.00 SEMEC *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS * Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022 TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio * Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 185/PGE-2020 TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do FUNDEB (Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 329 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI 0 SDDR 102.156,00 102.156,00 115.378,43 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL TOTAL ID: 161698 e CRC: 26DCA6F6 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 161698 07388FA6A59A40773CA9729C0313F48E 26DCA6F6 MD5: CRC: SHA256: FA0C2557D81547BFC041AF588DE1D5F673D1F9A613CBE5D44AAC2E1097135010 Lei Tipo do Documento 2.403 Identificação/Número 04/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/07/2022 18:09:31 Finalização: 04/07/2022 18:12:18 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/07/2022 18:10:50 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 04/07/2022 18:11:00 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/07/2022 19:55:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 161698 e o CRC 26DCA6F6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.