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norma nº 2404/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.404, DE 4 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 851.883,76 (Oitocentos e 
Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 029/18/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e 
Habitação e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de 
335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros de tubos de chapa metálica múltipla, M358, 
diâmetro de 2,00 (dois) metros, micro revestimento em epóxi, para a execução de bueiros em 
estradas vicinais do Município. Cabe salientar que se refere à Devolução de Saldo 
remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão 
Concedente.
II – Recursos do SUS (Estado): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas 
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser 
ID: 161699 e CRC: F26D00C3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a 
Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses 
Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e 
transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, sendo parte 
destinado a Aquisição de 01 (um) Veículo de Emergência “Ambulância – Tipo B”, com a 
finalidade de suprir a grande necessidade de nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro 
Xavier no atendimento rápido e seguro dos enfermos, no transporte e deslocamento seguro 
dos acidentados até às unidades referenciadas em saúde de nossa região, e parte destinado a 
Contratação de Serviços Especializados, com a finalidade da Contratação de Serviços de 
Manutenção Predial e da Contratação de Serviços de Engenharia Clínica atendendo assim às 
necessidades de nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 161699 e CRC: F26D00C3
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 1.883,76
 1.883,76
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 694 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 350.000,00
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 695 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 200.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 696 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 300.000,00
 850.000,00
TOTAL GERAL 851.883,76
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 029/18/FITHA
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.404
ID: 161699 e CRC: F26D00C3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161699
54084BFE998BAD229DA97F2AC6477CD0
F26D00C3
MD5:
CRC:
SHA256: 91587E3C6C69AA745AB1672E27CD047BBF98ECA68BD78445E9F9D0B9E748B3F8
Lei
Tipo do Documento
2.404
Identificação/Número
04/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/07/2022 18:12:38 Finalização: 04/07/2022 18:14:29
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/07/2022 18:13:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/07/2022 18:13:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/07/2022 19:55:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 161699 e o CRC F26D00C3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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