| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.404, DE 4 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 851.883,76 (Oitocentos e Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 029/18/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de 335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros de tubos de chapa metálica múltipla, M358, diâmetro de 2,00 (dois) metros, micro revestimento em epóxi, para a execução de bueiros em estradas vicinais do Município. Cabe salientar que se refere à Devolução de Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente. II – Recursos do SUS (Estado): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser ID: 161699 e CRC: F26D00C3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, sendo parte destinado a Aquisição de 01 (um) Veículo de Emergência “Ambulância – Tipo B”, com a finalidade de suprir a grande necessidade de nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier no atendimento rápido e seguro dos enfermos, no transporte e deslocamento seguro dos acidentados até às unidades referenciadas em saúde de nossa região, e parte destinado a Contratação de Serviços Especializados, com a finalidade da Contratação de Serviços de Manutenção Predial e da Contratação de Serviços de Engenharia Clínica atendendo assim às necessidades de nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 161699 e CRC: F26D00C3 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE 0 SDDR 1.883,76 1.883,76 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 694 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 350.000,00 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 695 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 200.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 696 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 300.000,00 850.000,00 TOTAL GERAL 851.883,76 Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS * Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022 TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio * Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 029/18/FITHA TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.404 ID: 161699 e CRC: F26D00C3 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 161699 54084BFE998BAD229DA97F2AC6477CD0 F26D00C3 MD5: CRC: SHA256: 91587E3C6C69AA745AB1672E27CD047BBF98ECA68BD78445E9F9D0B9E748B3F8 Lei Tipo do Documento 2.404 Identificação/Número 04/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/07/2022 18:12:38 Finalização: 04/07/2022 18:14:29 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/07/2022 18:13:38 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/07/2022 18:13:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/07/2022 19:55:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 161699 e o CRC F26D00C3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.