| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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14/07/2022 Lei 2406 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164444 e CRC: D1469A05). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.406, DE 11 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O artigo 4º da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede do município constante dos documentos elaborados e apresentados na forma do art. 3º e seus parágrafos, conforme detalhamento a seguir: I - o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1(uma) diária; II - a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 12h (doze horas) será considerada como 1/2 (meia) diária; III - a fração de tempo inferior a 12h (doze horas) será computada, cumulativamente, em banco de horas, para fins de concessão futura de diárias; § 1º Consoante disposto no inciso III deste artigo, o servidor fará jus à meia diária ou a uma diária completa quando as horas acumuladas somarem 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas. § 2º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento, sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento. 14/07/2022 Lei 2406 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164444 e CRC: D1469A05). 2/3 § 3º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. § 4º O chefe imediato ficará responsável pelo registro e controle das horas cumuladas e da solicitação do pagamento da diária, quando for o caso. Art. 2º O caput do artigo 17 da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 Será concedido Auxílio Deslocamento aos profissionais de saúde lotados no Hospital Municipal Dr. Pedro Granjeiro Xavier, quando do transporte, acompanhamento de pacientes encaminhados aos Municípios do Cone Sul do Estado de Rondônia, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por plantão. Art. 3º Fica acrescentado o artigo 17-A à Lei 2.394, de 31 de maio de 2022: Art. 17-A Será concedido Auxílio Deslocamento aos motoristas lotados na Atenção Básica de Saúde, quando do transporte de pacientes encaminhados a outros Municípios do Estado de Rondônia, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais. §1º O Auxílio constituído por esta Lei: I - Não possui natureza salarial; II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão; III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. §2º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata este artigo não farão jus ao recebimento de diárias e horas extras. §3º O Coordenador de Atenção Básica ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento. Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022. 14/07/2022 Lei 2406 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164444 e CRC: D1469A05). 3/3 Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de junho de 2022. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de julho de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/07/2022 às 08:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 164444 e o código verificador D1469A05. Docto ID: 164444 v1