| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA. |
| native_id | 687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43
14/07/2022 Lei 2407 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164447 e CRC: CCDA383B). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.407, DE 11 DE JULHO DE 2022 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consórcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitária, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA. § 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. § 2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de julho de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA 14/07/2022 Lei 2407 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164447 e CRC: CCDA383B). 2/2 Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/07/2022 às 08:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 164447 e o código verificador CCDA383B. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Ata 01 14/07/2022 164448 Docto ID: 164447 v1 ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B 1 ANEXO I QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS E OUTRAS PROVIDENCIAS Art. 1. Os empregados públicos do CINDERONDÔNIA, será sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em consonância ao art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05, e deverá atender a todas as demandas previstas no Protocolo de intenções; § 1º - O quadro de pessoal do CINDERONDONIA será integrado pelos empregados públicos lotados na Diretoria Executiva, coordenações, gerencias e de Apoio, com atuação em nível de gerência e execução programática, tendo o perfil, as atribuições, os direitos, e os deveres definidos em estatuto social e regimento interno. § 2º – Os empregos públicos da Diretoria Executiva previsto no art. 38 do Protocolo de intenções, e ainda coordenação, gerencia, controlador, procurador geral serão considerados cargos de confiança, e, portanto, são de livre nomeação e exoneração. § 3º – Os demais empregos públicos constantes no quadro abaixo, deverão ser contratados a partir da demanda efetiva existente e por deliberação do Conselho Administrativo, e serão providos por meio concurso público, excepcionalmente por contratação temporária de acordo com art. 46 do protocolo de intenções do CINDERONDONIA; §4º – Por solicitação da Diretoria Executiva, com competência outorgada pelos entes consorciados mediante a ratificação por lei do Protocolo de Intenções, poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos casos previsto do art. 46 do protocolo de intenções do CINDERONDONIA; § 5º – Mediante proposição da Diretoria Executiva, com estudos e impactos de folha, e por decisão da Assembleia Geral poderão ser criados novos empregos públicos, fixação ou alteração de remuneração, e ou aumentar o número de empregos públicos existentes de acordo com as necessidades do CINDENRONDONIA, dependerão de nova ratificação por lei no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos entes subscritores deste instrumento. § 6º – Os valores remuneratórios do quadro de pessoal do CINDERONDONIA poderão ser reajustados mediante resolução do Conselho Administrativo, decorrente da revisão anual, até o limite fixado no orçamento anual, conforme previsto nos termos do § 3º art. 44 do protocolo de intenções. § 7º - Nos termos do art. 75-B da Consolidação de leis Trabalhista, o CINDERONDONIA poderá adotar o trabalho Home office/teletrabalho, onde o empregado público poderá ser ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B 2 desenvolvido nos casos que não configure trabalho externo, podendo ser requisitado por autorização e ou determinado pelo Presidente que irá considerar o interesse público e a natureza do serviço a ser executado, cujas regras serão estabelecidas por ato próprio. §8º -A contratação de estagiários será realizada mediante programa estabelecido por Resolução do Conselho administrativo, para estudantes de ensino médio, técnico e superior, por tempo determinado, cuja remuneração será na forma da lei, cujas regras serão estabelecidas estatuto social. § 9º - O emprego no cargo de Diretor Executivo deverá ser ocupado por profissional com comprovada experiência em gestão pública municipal, tendo não menos que 05 (cinco) anos de serviço público prestados no âmbito federal, estadual e municipal, incluído as organizações não governamentais e entidades de classe mantidas pelo poder público, com formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre nomeação e exoneração. § 10º - Por excepcional interesse público, as contratações temporárias iniciais, para instalação da estrutura do CINDERONDONIA, serão realizadas por meio de teste seletivo, cujos cargos serão definidos de acordo com a necessidade e autorizados pelo Conselho Administrativo, por meio de Resolução, cujas contratações serão mantidas no prazo previsto no § 3º do art. 46 deste protocolo. § 11º - Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções; §12º- O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia – CINDERONDÔNIA, será adotado como parâmetro de salário, inicialmente pela lei municipal nº 2.923 de 14 de abril de 2022 do município de Porto velho, dado que o consorcio terá sua funcionalidade em Porto Velho/RO; § 13º - O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia – CINDERONDÔNIA, segue abaixo com o seu quantitativo, forma de provimento por cargo, jornada de trabalho semanal e remuneração, cuja tabela deste anexo é parte integrante deste Protocolo de Intenções. I-Cargos em Comissão Denominação/cargo quant. jornada Valor Provimento escolaridade Diretor executivo 1 40h 21.000,00 Comissão Superior Completo Diretor administrativo 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo Diretor financeiro 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo Diretor jurídico 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo Procurador geral 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo Controlador geral 1 40h 16.000,00 Comissão Superior Completo ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B 3 Coordenador de compras 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Coordenador de comunicação e imprensa 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Coordenador de infraestrutura 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Coordenador de arquitetura 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Coordenador de engenharia civil 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Coordenador de eficiência energética 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Coordenador de desenvolvimento local 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo coordenador de Tecnologia 1 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Coordenador de Projetos 2 40h 14.000,00 Comissão Superior Completo Gerente administrativo e financeiro 1 40h 8.000,00 Comissão Médio Gerente de infraestrutura asfáltica 1 40h 8.000,00 Comissão Médio Gerente de compras 1 40h 8.000,00 Comissão Médio Gerente de captação de recurso 1 40h 8.000,00 Comissão Médio Gerente operacional 1 40h 8.000,00 Comissão Médio Gerente contábil 1 40h 8.000,00 Comissão Superior Chefe de departamento 6 40h 6.000,00 Comissão Superior Completo Assessor Jurídico 3 40h 5.000,00 Comissão Superior completo Assessor de assuntos estratégico 10 40h 4.500,00 Comissão Superior completo Técnico administrativo 10 40h 4.000,00 Comissão Superior incompleto Auxiliar serviços gerais 4 40h 3.000,00 Comissão Ensino médio II-Cargos de Emprego Publico Denominação/cargo quant. jornada Valor Provimento escolaridade Contador 2 40h 8.000,00 Emprego público Superior Completo Controlador 2 40h 8.000,00 Emprego público Superior Completo Procurador jurídico 2 40h 10.000,00 Emprego público Superior Completo Engenheiro civil 15 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo Engenheiro Mecânico 2 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo Arquiteto Urbanista 15 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo Engenheiro Eletricista 5 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo Geólogo 2 40h 10.908,00 Emprego Público Superior Completo Eletrotécnico 3 40h 4.600,00 Emprego Público Técnico Assessor Jurídico 4 40h 5.000,00 Emprego Público Superior completo Desenhista 30 40h 4.500,00 Emprego Público Superior Incompleto Agente Operacional 10 40h 4.500,00 Emprego Público ensino médio Técnico administrativo 10 40h 4.000,00 Emprego Público Superior incompleto Motorista 3 40h 3.500,00 Emprego Público Ensino Médio Auxiliar de serviços gerais 5 40h 3.500,00 Emprego Público Ensino Médio Recepcionista/secretária 03 40h 3.000,00 Emprego Público Ensino Médio ID: 164448 e CRC: 8E7DFE1B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 164448 EF6A73E1709C2361987E13F3DB143A06 8E7DFE1B MD5: CRC: SHA256: 000260F7B15B89374E083CA177A64EE69889BBCA4F50EC5B82FC6F396A342C97 Ata Tipo do Documento 01 Identificação/Número 14/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei nº 2.407-2022. Súmula/Objeto: Usuário: Tatiane Vieira Dourado Criação: 14/07/2022 07:20:21 Finalização: 14/07/2022 07:20:58 INTERESSADOS 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/07/2022 07:20:21 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/07/2022 07:20:21 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2407 14/07/2022 164447 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 164448 e o CRC 8E7DFE1B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.