| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
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LEI Nº 2.409, DE 11 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA AMBIENTAL Art. 1º. Este Código regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida. Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios: I. O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; II. A otimização e garantia da continuidade de utilização de recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento autossustentado; III.Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. IV. A promoção do desenvolvimento integral do ser humano; V. A racionalização do uso dos recursos ambientais; VI. A proteção de áreas ameaçadas de degradação; VII. A função socioambiental da propriedade; VIII. A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente e o envolvimento da comunidade; IX. A multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; X. A preservação do patrimônio cultural. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: I. Conciliar o desenvolvimento econômico-social com a ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 preservação da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico; II. Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com órgãos federais e estaduais, quando necessário; III. Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, através de consórcios e outros instrumentos de cooperação; IV. Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; V. Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que possam causar risco a vida ou comprometam a qualidade do meio ambiente; VI. Preservar e conservar as áreas protegidas no Município; VII. Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não; VIII. Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal; IX. Promover o zoneamento ambiental; X. Promover a desconcentração fundiária, nas zonas urbana e rural, desapropriando áreas de especulação imobiliária, propriedades improdutivas ou subutilizadas que não cumprem sua função social. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS Art. 4º. São instrumentos da política municipal de meio ambiente: I. Planejamento ambiental; II. Zoneamento ambiental; III. Criação de espaços territoriais especialmente protegidos; IV. Licenciamento ambiental; V. Fiscalização permanente através da vigilância ambiental; VI. Auditoria ambiental e auto monitoramento; VII. Monitoramento ambiental; VIII.Sistema municipal de informações e cadastros ambientais; IX. Fundo Municipal para o Desenvolvimento Ambiental; X. Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; XI.Educação ambiental; XII. Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA; XIII.Plano Diretor das Unidades de Conservação; XIV. Selo Verde Municipal; CAPÍTULO IV DOS CONCEITOS GERAIS Art. 5º. São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código: ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 I. Meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II. Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função; III. Qualidade ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às necessidades de seus componentes; IV. Qualidade de vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade; V. Degradação ambiental: o processo gradual de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas; VI. Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. VII. Agente poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; VIII. Fonte de poluição: qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir poluição; IX. Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo; X. Salubridade ambiental: conjunto de condições propícias à saúde da população urbana e rural no que se refere à existência de meios capazes de prevenir as ocorrências veiculadas pelo meio ambiente degradado, bem como, a promoção de condições ambientais favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar; XI. Saneamento: conjunto de ações, serviços e obras considerados prioritários em programas de saúde pública, definidos como aqueles que envolvem: o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e conforto e com a qualidade compatível com os padrões de potabilidade; a coleta, tratamento e a disposição final dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos, bem como a drenagem de águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente, na perspectiva de prevenção de ações danosas à saúde; o controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores e reservatórios de doenças transmissíveis; XII. Recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; XIII. Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 XIV. Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto; XV. Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; XVI. Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; XVII. Gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente; XVIII. Controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental; XIX. Áreas de Preservação Permanente: espaços do território, de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal, destinadas à manutenção integral de suas características; XX. Unidades de Conservação: parcelas do território, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção; XXI. Áreas Verdes: são espaços constituídos por florestas ou demais formas de vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo dos loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental; XXII. Fragmentos Florestais Urbanos: são áreas de floresta situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, destinadas à manutenção da qualidade do meio ambiente urbano. TÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA Art. 6º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA é constituído pelos órgãos e entidades públicas e privadas incumbidos direta ou indiretamente do planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código. Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente: I. Órgão Central – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultur, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental; II. Órgão Deliberativo e Consultivo – o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política ambiental; III. Órgãos Seccionais – Secretarias Municipais e organismos da ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 administração municipal direta e indireta, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais. Art. 8º. Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, observada a competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO II DO ÓRGÃO CENTRAL Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura é o órgão de coordenação, controle, execução e fiscalização da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas neste Código. Art. 10. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura: I. Participar do planejamento das políticas públicas do Município; II. Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária; III. Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; IV. Exercer o controle e a avaliação dos recursos ambientais no Município; V. Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município; VI. Programar, por meio do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal; VII. Promover a educação ambiental e sanitária com a realização de campanhas de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para participação em defesa do meio ambiente; VIII. Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e Organizações Não Governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais; IX. Monitorar a gestão do Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo CMMA; X. Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; XI. Propor criação e gerenciamento de unidades de conservação; XII. Submeter ao CMMA propostas ou projetos de normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; XIII. Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, bem como determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, cuja competência seja atribuída ao Município; XIV.Desenvolver entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental; XV. Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; XVI. Promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; XVII. Atuar em caráter permanente, na fiscalização e recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; XVIII. Exercer o poder de polícia administrativa estabelecendo normas para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; XIX. Elaborar projetos ambientais de interesse da municipalidade. Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração; XX. Combate à poluição em quaisquer de suas formas, através de informação, orientação, controle e fiscalização através da vigilância ambiental; XXI. Estabelecimento de política de arborização e manejo da flora e de fauna no Município; XXII. Elaboração e apoio de estudos que contribuam para o conhecimento das características ambientais locais, visando seu monitoramento e melhorias; XXIII. Estabelecer exigências e medidas capazes de garantir a segurança na geração, armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos que de alguma maneira possa vir a afetar a municipalidade; XXIV. Estabelecer as áreas de sub-bacias hidrográficas, como unidades básicas para o planejamento e implementação da política ambiental, levando em conta o seu quadro ambiental, sanitário e epidemiológico para definição de prioridades. CAPÍTULO III DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO Art. 11. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo, fiscalizador, paritário e de assessoramento do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA. Art. 12. São atribuições do CMMA: Contribuir na formulação da política ambiental do Município à luz dos princípios estabelecidos neste Código, por meio de diretrizes, recomendações e proposituras de planos, programas e projetos; I. Aprovar o plano de ação ambiental da Secretaria de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura bem como, acompanhar sua execução; II. Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual e federal; III. Propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução; IV. Propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente obedecida às leis e diretrizes gerais ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 municipais, estaduais e federais; V. Deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal; VI. Apresentar propostas para formulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões ambientais; VII. Sugerir a criação de Unidades de Conservação; VIII. Examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros; IX. Encaminhar ao Executivo sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo; X. Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas; XI. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental; XII. Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente; XIII. Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município. XIV. Estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito a questões ambientais; XVI. Participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais; XVII. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XVIII. Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIX. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; XX. Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; XXI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; XXII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; XXIII. Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; XXIV. Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XXV. Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XXVI. Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua puração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Executivo as providências cabíveis; XXVII. Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XXVIII. Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; XXIX. Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XXX. Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XXXI. Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXXII. Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXXIII. Responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXXIV. Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente bem como, acompanhar e apreciar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura quanto os licenciamentos ambientais no Município; XXXV. Elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 13. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.. Art. 14. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo VicePresidente, conforme decidirem entre si e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. Parágrafo Único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do CMMA, 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples. Art. 15. O CMMA considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par” ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da indicação dos membros dos órgãos governamentais e entidades não governamentais. Art. 16. A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço público relevante prestado à comunidade; Art. 17. Os orçamentos anuais consignarão dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 18. A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS Art. 19. As secretarias afins e organismos da administração municipal direta e indireta são os que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre as qualidades ambientais e/ou de vida dos habitantes do Município. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 20. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código. CAPÍTULO VI DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL Art. 21. O Planejamento Ambiental, instrumento da Política Ambiental, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, deve observar os seguintes princípios: I. A adoção, como unidade básica de planejamento, o recorte territorial das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária e todo o território do Município; II. As tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; III. Os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos; programas e projetos; IV. O inventário dos recursos naturais disponíveis em território ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 municipal considerando disponibilidade e qualidade; V. A necessidade de regulamentação específica para cada atividade que utiliza os recursos naturais que afetem o interesse da municipalidade; VI. O controle e a prevenção no uso dos recursos ambientais do município. Parágrafo Único. O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana. Art. 22. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores: I. Condições do meio ambiente natural e construído; II. Decisões da comunidade diretamente envolvida; III. Tendências econômicas e sociais; IV. Decisões da iniciativa privada e governamental. Art. 23. O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território municipal, tem por objetivo: I. Produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da Política Municipal do Meio Ambiente implementando ações através de um Plano de Ação Ambiental Integrado; II. Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais; III. Subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, análises dos estudos de impacto ambiental; IV. Fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente; V. Recomendar ações destinadas a articular e integrar critérios ambientais nos planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais, e federais; VI. Propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação; VII. Definir estratégias de conservação; de exploração econômica autossustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas; VIII. Aferir, controlar, avaliar, acompanhar e subsidiar a tomada de decisões que envolvam recursos ambientais nas esferas públicas e privada municipal. Art. 24. O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnóstico ambiental considerando: I. As condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso e a ocupação do solo no território do Município de Colorado do Oeste; II. As características locais e regionais de desenvolvimento socioeconômico; III.O grau de degradação dos recursos naturais; IV. Definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal; V. Determinar através de índices tecnicamente aceitos, a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura. VI. Preconizar a implementação de medidas preventivas, corretivas e de controle ecológico, social e econômico. CAPÍTULO VII DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 25. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades, bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas e alternativas de sustentabilidade ecológica, social e econômica. Art. 26. As zonas ambientais do Município devem ser regulamentado e incorporado ao Plano Diretor Municipal. CAPÍTULO VIII DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Art. 27. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua criação, regulamentação e delimitação, quando não definidos em lei específica. Art. 28. São espaços territoriais especialmente protegidos pelo Município: I. As áreas de preservação permanente; II. As unidades de conservação; III. As áreas verdes; IV. Os fragmentos florestais urbanos; V. Os ecossistemas frágeis: monumentos naturais, os buritizais, os afloramentos rochosos; VI. O patrimônio cultural e histórico, os monumentos culturais. CAPÍTULO IX DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art. 29. São áreas de preservação permanente: I. As florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal; II. A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento; III.As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; IV. As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 V. As demais áreas declaradas por lei. Parágrafo Único. A regulamentação, a redução ou a extinção dos espaços territoriais especialmente protegidos somente será possível mediante fundamentação e parecer favorável do CMMA. CAPÍTULO X DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO Art. 30. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Públicas e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias: I. Reservas ecológicas: áreas que se destinam à preservação integral da biota e demais atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, a qualquer título, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e o manejo das espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica; II. Estação ecológica: área representativa do ecossistema, destinada à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista; III.Parque municipal: com a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreativa; IV. Área de relevante interesse ecológico: possui características naturais extraordinárias ou abriga exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do poder público; V. Área de proteção ambiental: compreendendo áreas de domínio público e privado, tem por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais; VI. Jardim botânico: área protegida caracterizada por suas coleções de plantas vivas, cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas, aberta ao público com finalidades científicas, educativas e conservacionistas; VII. Horto florestal: área pública, destinada à reprodução de espécies da flora, a projetos de experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer, turismo à educação ambiental e à pesquisa científica; VIII: Jardim zoológico: área com finalidade sociocultural e objetivo científico, onde se instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em cativeiro, em semiliberdade ou liberdade extensiva passível à visitação pública. Parágrafo Único. Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno. Art. 31. As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e federal. Art. 32. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal, com ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 aprovação do CMMA. Art. 33. O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado. CAPÍTULO XI DAS ÁREAS VERDES Art. 34. As Áreas Verdes serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA aprovarão as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação. CAPÍTULO XII DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS Art. 35. Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do Poder Público Municipal, devendo ser transformados em áreas de visitação e lazer, bem como, de estudos de interesse científico e sua supressão somente poderá ocorrer quando de interesse público de forma fundamentada, mediante aprovação do CMMA. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal através de lei, poderá estabelecer mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos. CAPÍTULO XIII DAS LAGOAS, BURITIZAIS E AFLORAMENTOS ROCHOSOS Art. 36. As lagoas, os buritizais e afloramentos rochosos do Município de Colorado do Oeste deverão estar contemplados em programa especifico de monitoramento e proteção através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. CAPÍTULO XIV DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES E DA QUALIDADE AMBIENTAL Art. 37. Os padrões de qualidade ambiental são os valores estabelecidos tecnicamente aos atributos do meio ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, a organização social, as atividades econômicas, as manifestações culturais e o meio ambiente em geral. § 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as características intrínsecas aos componentes do meio e seus limites máximos e mínimos, devendo ser respeitados os indicadores ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. § 2º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas e do solo. Art. 38. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido, por lei ou por normas técnicas para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. Art. 39. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal, podendo o CMMA em conjunto com a equipe técnica ambiental estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer técnico consubstanciado encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. CAPÍTULO XV DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO Art. 40. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie no município, seja de iniciativa privada, do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, capazes de causar sob qualquer forma degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, conforme competência atribuída ao município, na forma da Lei Complementar nº 140, art. 9º, XIV, alínea “a”. Art. 41. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMDERMATC expedirá as seguintes licenças: I. Licença Prévia - LP; II. Licença de Instalação - LI; III.Licença de Operação – LO. Art. 42. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação. Art. 43. A Licença de Instalação autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado, devendo conter o cronograma para implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais. Art. 44. A Licença de Operação será concedida após a conclusão das instalações, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LI, autorizando o início da atividade e o funcionamento dos ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 equipamentos de controle da poluição. Art. 45. A Licença Prévia, Instalação e Operação serão requeridas mediante apresentação dos documentos e estudos/projetos exigidos pelo órgão ambiental competente. Parágrafo único. No caso de atividade de extração mineral, a Licença Municipal de Extração Mineral, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º, para fins de aquisição de Licença Ambiental junto ao órgão competente e à Agência Nacional de Mineração será solicitada pelo proprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado, conforme art. 164, inciso II, § 3º, da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 e alterações. Art. 46. O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis. Art. 47. A revisão da LO que, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que: I. A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento; II. A continuidade de a operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade; III.Ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento. CAPÍTULO XVI DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Art. 48. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população; II. As atividades sociais e econômicas; III. A biota; IV. As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V. a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; VI. Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Art. 49. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: I. Meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas; II. Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 ameaçadas de extinção e os ecossistemas naturais; III.Meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a Sócio economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. CAPÍTULO XVII DA AUDITORIA AMBIENTAL E DO AUTOMONITORAMENTO Art. 50. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: I. Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocado pelas atividades ou obras auditadas; II. Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; III.Examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida; IV. Avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou atividades auditadas; V. Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; VI. Examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente; VII. Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência; VIII. Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. Parágrafo Único. As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação. Art. 51. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura. Art. 52. Com objetivo de verificar o cumprimento da legislação e técnicas relativas à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos públicos e/ou privados, cujas atividades sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão, a critério da autoridade ambiental, proceder ao auto monitoramento dos padrões de emissões gasosas, de lançamento de efluentes e de disposição final de resíduos sólidos. ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 CAPÍTULO XVIII DO MONITORAMENTO Art. 53. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: I. Aferir o atendimento aos padrões a nível nacional e/ou internacional de qualidade ambiental e aos padrões de emissão; II. Controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; IV. Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; V. Acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; VI. Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição; VII. Acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; VIII. Subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental. CAPÍTULO XIX DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 54. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA vincula-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente Turismo e Cultura, é de natureza especial e tem por finalidade apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, competindo sua gestão ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, auxiliado por um coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CMMA. § 1º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável. § 2º. As atribuições do Gestor e do Coordenador do FMMA serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 55. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA: I. Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II. Taxas e tarifas previstas em Lei; III.Créditos adicionais suplementares a ele destinados; IV. Produto de multas impostas por infração à legislação ambiental; V. Produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município; ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 VI. Transferências de recursos do ICMS Ecológico; VII. Transferências de recursos da União ou do Estado; VIII. Contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações; IX. Doações de pessoas físicas e jurídicas; X. Doações de entidades nacionais e internacionais; XI. Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal; XII. Preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental; XIII. Reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal; XIV. Rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; XV. Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano; XVI. Condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente; XVII. Compensação financeira ambiental; XVIII. Valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta; XIX. outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo. § 1º. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município. § 2º. Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. § 3º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. § 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. CAPÍTULO XX DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I. Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; II. Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem: a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado; b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos; c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários; d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil; e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes; f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município; g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente; h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado; i) aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente; j) contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projeto k) apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda 21 Escolar no Município; l) apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município; m)apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental; n) incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente; o) apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados; p) atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente; q) pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental; r) outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município. § 1. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA editará resolução ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários. § 2. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente. CAPÍTULO XXI DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 57. O fundo será administrado pelo gestor da pasta, em articulação com o CMMA. Parágrafo único. O exercício do cargo da Administração é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração. Art. 58. Compete à Administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA: I. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo CMMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos; II. Apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja encaminhada para inclusão no orçamento municipal; III.Analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle; IV. Fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao CMMA; V. encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposição em Lei e exigências gerais em relação aos recursos do Município; VI. Opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos em Lei, aprovando os respectivos termos e condições, depois de ouvido o CMMA. Art. 59. As funções de Conselho Representativo, Consultivo e Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão exercidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, cabendo-lhe: I.Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, encaminhando-os ao Órgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos; II. Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Órgão Executivo; III. Aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 financiados; IV. Avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA; V. Realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município. CAPÍTULO XXII DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 60. A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente. Art. 61. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos; Art. 62. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CMMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso. CAPÍTULO XXIII DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO Art. 63. Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I. Financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos; II. O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos; III.O custeio das suas despesas de funcionamento. Art. 64. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I. Disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas; II. Direitos que, porventura, vierem a constituir. Art. 65. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do meio ambiente. Art. 66. O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos ou mediante decisão judicial. ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 CAPÍTULO XXIV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 67. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de natureza difusa, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 68. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Art. 69. São princípios básicos da educação ambiental: I.O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III.O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinariedade; IV. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V. A garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI. A permanente avaliação crítica do processo educativo; VI. A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VI. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. Art. 70. São objetivos fundamentais da educação ambiental: I.O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II. A garantia de democratização das informações ambientais; III. O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV. O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V. O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI. O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; VII. O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 CAPÍTULO XXV DO SELO VERDE MUNICIPAL Art. 71. O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido, somente a produtos fabricados no território do Município, um certificado de qualidade ambiental. Art. 72. São objetivos do Selo Verde Municipal: I.Criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico com relação aos produtos por elas consumidos; II. Incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade ambiental adequados; Promover o desenvolvimento sustentável. Art. 73. O Selo Verde Municipal será concedido pela SEMDERMATC, após análise e parecer do CMMA. Parágrafo Único. A SEMDERMATC poderá exigir laudos, visitas e análises, inclusive feitas por outros órgãos, federais ou estaduais, ou até mesmo, da iniciativa privada, porém com habilitação técnica para tanto. Art. 74. É vedada a concessão de Selo Verde: I. Carnes de qualquer origem; II. Produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas em qualquer um de suas fases de produção ou que contenham estes materiais em seu conteúdo; III. Empresas de alto risco potencial para o meio ambiente; IV. Empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no período de sua existência; V. Empresas que se utilizarem de embalagem a base de PVC, isopor ou produzida a partir de gases do tipo freon (CFC). Art. 75. É condicionante favorável a obtenção do Selo Verde Municipal: I. Desenvolvimento de programas internos de qualidade total; II. Desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os funcionários e mesmo com familiares dos funcionários da empresa; III. Financiamento de projetos ambientais no Município; IV. Existência de programas de segurança no trabalho; V. campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de água e energia; VI. A existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle ambiental na empresa; VII. Existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e ISO 14.000 ou prêmios de destaque ambiental. Art. 76. O produto indicado para o Selo Verde receberá um certificado de qualidade ambiental com validade de um ano juntamente com o símbolo que poderá ser utilizado pela empresa em embalagens e/ou no produto. ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 Art. 77. Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de qualidade e gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão do Selo por prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis. Art. 78. A empresa que tiver seu pedido de concessão do Selo Verde indeferida receberá relatório informando sobre sua situação e qual (ais) a(s) causa(s) da reprovação do produto. CAPÍTULO XXVI DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Art. 79. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que possa causar, direta ou indiretamente, poluição ou degradação ambiental. Art. 80. Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente. Art. 81. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e ao meio ambiente, observada a legislação vigente. Parágrafo Único. Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 82. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia ambiental para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras: I. Estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora; II. Fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do CMMA; III. Estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais; IV. Dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor ou degradador. Art. 83. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou de atividades em débito com o Município, decorrentes da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental. Art. 84. As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 material poluidor poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo. CAPÍTULO XXVII DO AR Art. 85. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I. Exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; III. Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético; IV. Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; V. Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura; VI. Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; VII. Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam comprometer de forma irreversível os padrões mínimos exigíveis; VIII. Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas estabelecidas em lei municipal com relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. Art. 86. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: I. Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: empilhamento feito de modo a tornar mínimo o arraste eólico; umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico; e a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas. II. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico; III. As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados; IV.Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 eficientemente comprovadas; IV. as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potencialmente poluidoras, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição. Art. 87. Ficam vedadas: I.A queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outra matéria exceto mediante respaldo em lei e autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura para: a) treinamento de combate a incêndio; b) evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para a proteção à agricultura e a pecuária; c) experiências científicas e tecnológicas. II. A emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos; III. A emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; IV. A emissão de odores que possam produzir incômodos à população; V. A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica; VI. A transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Art. 88. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura ,apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção. Art. 89. São vedadas à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. § 1. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei. § 2. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos. § 3. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 interessados desde que devidamente justificado. Art. 90. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, baseado em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito à apreciação do CMMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. Parágrafo Único. Para cumprimento das determinações estabelecidas neste capítulo, deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise e padrões de qualidade estabelecidas pela legislação estadual e/ou federal, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, poderá emitir normas técnicas, homologadas pelo CMMA. CAPÍTULO XXVIII DA ÁGUA Art. 91. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva: I. Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; II. Proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, as áreas de várzeas e de igapós e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; III. Reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água; IV. Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente; V. Controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem; VI. Assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica; VII. O adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos. Art. 92. As diretrizes deste Código, aplica-se a lançamento de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras instaladas no Município de Colorado do Oeste, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários. Art. 93. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais. Art. 94. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias. ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 Art. 95. Todo o material residual doméstico, industrial, hospitalar deverá receber tratamento adequado exigidos por normas técnicas, antes de seu lançamento em águas superficiais. Art. 96. A captação de água superficial ou subterrânea deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às exigências de licença e critério técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. Art. 97. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. § 1º. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias específicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura observando normas técnicas já estabelecidas; § 2º. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança; § 3º. Os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. Art. 98. A critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar lagoas de decantação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagens correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes. § 2º. A exigência da implantação de lagoas de decantação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. CAPÍTULO XXIX DO SOLO Art. 99. A proteção do solo no Município visa: I. Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano; ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 II. Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; III. Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas, manejo e conservação de matas ciliares. IV. Priorizar a utilização de controle biológico de pragas. Parágrafo Único. Esta lei primará ao combate a qualquer forma de degradação da qualidade do solo e seus recursos naturais, observando a legislação federal pertinente. CAPÍTULO XXX DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 100. O Município deverá observar as legislações pertinentes ao sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados. Art. 101. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam, sólidos, líquidos ou gasosos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos: I. Capacidade de percolação; II. Garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos; III. Limitação e controle da área afetada; Reversibilidade dos efeitos negativos. Art. 102. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo, resíduos sólidos, não degradáveis ou de difícil degradação, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. Parágrafo Único. A utilização do solo como destino final de resíduos potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou privada. Art. 103. Quando a disposição final dos resíduos sólidos, domésticos e industriais exigir a execução de aterros controlados, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas. Art. 104. É proibido lançar ao solo, em águas superficiais e logradouros públicos, resíduos sólidos ou líquidos de qualquer natureza. Art.105. Serão obrigatoriamente incinerados ou submetidos a tratamento especial: I. Resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, prontos- socorros, sanatórios e congêneres; II. Materiais biológicos como: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares; III. Os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médicohospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, inclusive restos de alimentos e os produtos resultantes de lavagem e varredura dessas áreas; IV. Todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares. Parágrafo Único. Para cumprimento deste artigo serão observadas normas técnicas específicas. CAPÍTULO XXXI DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS Art. 106. O licenciamento, o controle, a fiscalização dos recursos minerais são reguladas por este capítulo sem prejuízo de outras normas ambientais pertinentes. Art. 107. A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá de estudos/projetos definidos pelo órgão licenciador. Parágrafo Único. O licenciamento minerário, será obrigatório a apresentação do PRAD - Projeto de Recuperação da Área Degradada para a atividade de lavra. Art. 108. O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações estaduais e federais. Art. 109. Serão mantidas as licenças às empresas já existentes, desde que estas procedam com medidas que levem a recuperação do dano por ela provocado. CAPÍTULO XXXII DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS Art. 110. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. Art. 111. Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I.Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente; II. Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de (vide regulamentação) e passível de excitar o aparelho auditivo humano; III.Ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos; IV. Zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental. Art. 112. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura: I. Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; II. Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; III.Exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados dos laudos de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; IV. Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; V. Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações, esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. VI. Autorizar, observada a legislação pertinente e a lei de uso e ocupação do solo, funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos. Art. 113. A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. Art. 114. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano. Parágrafo Único. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão fixados conforme legislação estadual, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura poderá estabelecer padrões específicos a realidade local, homologados pelo CMMA. CAPÍTULO XXXIII ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art. 115. É dever do Poder Público municipal controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. CAPÍTULO XXXIV DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL Art. 116. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa ambiental, e será punida com as sanções do presente dispositivo legal, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente. Art. 117. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações administrativas, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la. CAPÍTULO XXXV DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 118. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, através de quadro próprio, de servidores legalmente empossados para tal fim e por agentes credenciados ou conveniados. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura divulgará através da imprensa oficial a relação de seus agentes credenciados ou conveniados. Art. 119. Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos: I. Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, petrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. II. Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia. III. Auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível. IV. Auto de notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao infrator ou àquele que está na iminência de uma prática infracional, das providências exigidas pela norma ambiental, consubstanciada no próprio auto. V. Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 ambiental. VI. Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento. VII. Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento as disposições contidas na legislação ambiental, neste código e nas normas dele decorrentes. VIII. Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas dele decorrentes. IX. Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental. X. Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento. XI. Intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital. XII. Poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Colorado do Oeste. XIII. Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 3 (três) anos entre uma ocorrência e outra. Art. 120. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Art. 121. Mediante requisição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. Art. 122. Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete: I. Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; II. Verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; III. Elaborar laudos ou relatórios técnicos; IV. Intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados; V. Prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos; VI. Exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva. Art. 123. São consideradas circunstâncias atenuantes: I. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura; II. Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; III. Colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental; IV. Não ser infrator reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. Art. 124. São consideradas circunstâncias agravantes: I. Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada; II. Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; III. Coagir outrem para a execução material da infração; IV. Ter a infração consequência grave ao meio ambiente; VI. Deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VII. Ter o infrator agido com dolo; VIII. Atingir a infração áreas sob proteção legal. Art. 125. Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor. CAPÍTULO XXXVI DAS PENALIDADES Art. 126. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: I. Advertência; II. Multa simples, diária ou cumulativa; III. Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; IV. Embargo ou interdição temporária da atividade até correção da irregularidade; V. Cassação de alvarás e licenças e a consequente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, mediante parecer técnico homologado pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura; VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; VII. Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura; VIII. Demolição. § 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas. § 2º. A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. § 3º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Art. 127. A advertência será aplicada por ato formal, quando da inobservância das disposições deste código e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei. Parágrafo Único. O não cumprimento das determinações expressas no ato da advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa. Art. 128. A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida e classificam- se em leves, graves, muito graves e gravíssimas. Parágrafo único. Na fixação do valor da multa à autoridade levará em conta: I. As circunstâncias atenuantes e agravantes; II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à qualidade ambiental e a capacidade de recuperação do meio ambiente; III. Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; IV. A capacidade econômica do infrator. Art. 129. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 1º. A multa simples será aplicada sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização ambiental. § 2º. O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, será encaminhado à autoridade competente que apreciará considerando a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas neste código. § 3º. O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, total ou parcial, implicará na suspensão do benefício concedido e na imediata cobrança da multa imposta. Art. 130. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante Termo de Compromisso. ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 Art. 131. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando- se os respectivos autos: I. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. IV. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao patrimônio público para emprego nas ações de meio ambiente. Parágrafo Único. A destinação dos produtos e instrumentos citados no caput deste artigo e incisos será determinada a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. Art. 132. As penalidades poderão incidir sobre: I. O autor material; II. O mandante; III. Quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. Art. 133. Considera-se infração leve: I. Provocar maus tratos e crueldade contra animais; II. Riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana; III. Efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; IV. Lançar entulhos em locais não permitidos; V. Depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido; VI. Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura ou mediante a utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro. Art. 134. Considera-se infração grave: I. Obstruir passagem superficial de águas pluviais; II. Lançar efluentes líquidos que venham causar incômodos ou transtornos à vizinhança ou transeuntes; III. Emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d’água, que possam provocar incômodos à vizinhança, no raio de até 250 metros; IV. Depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido; V. lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de veículos e de tanques de lavagem de peças e outros assemelhados, sem o ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 adequado tratamento; VI. Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre; VII. Danificar, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município de Colorado do Oeste; VIII. Explorar ou utilizar veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível dos logradouros públicos, sem autorização; IX. Lançar efluentes líquidos provenientes da atividade de beneficiamento e corte de rochas ornamentais e minerais não metálicos sem adequado tratamento; X. Danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana; XI. Lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou na rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações; XII. Emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem em até 10 (dez) decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos; XIII. Assentar veículos de divulgação nos logradouros públicos, excetuando-se anúncio institucional ou orientador; XIV. Depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos; XV. Utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e logradouros públicos; XVI. Instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes; XVII. Deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. Art. 135. Considera-se infração muito grave: I. Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação que possuem esta restrição; II. Destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município de Colorado do Oeste; IV. Extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral; V. Desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica; VI. Penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais; VII. Utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nas ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 praias, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município de Colorado do Oeste; VIII.Podar árvore declarada imune de corte sem a devida autorização especial do orgão competente; IX. Assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado; X. Realizar a extração mineral de saibro, areia, cascalho, argilas, terra vegetal e outros, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais; XI. Incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença; XII. Emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes; XIII. Emitir odores, poeira, névoas e gases visíveis, exceto vapor d’água, que possam provocar incômodo à população, num raio de 250 (duzentos e cinquenta) até 500 (quinhentos) metros; XIV. Lançar quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados; XV. Obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto; XVI. Utilizar agrotóxicos ou biocidas que possam causar dano ao meio ambiente e à saúde; XVII. Usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo que os sons emitidos provoquem ruídos; XVIII. Emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10 (dez) decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos; XIX. Instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes; XX. Danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; XXI. Aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou praticar ações que causem degradação ou poluição nas margens de igarapés ou em nascentes; XXII. Danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes; XXIII. Explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos; XXIV. Emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e normas específicas; XXV. Lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou rede de drenagem pluvial, proveniente de edificações com 10 (dez) a 100 (cem) pessoas; XXVI. Praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão ou desestabilização de encosta; XXVII. Depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 autodepuração; XXVIII. Instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; XXIX. Comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes; XXX. Provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente; XXXI. Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de Compromisso” firmado com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura; XXXII. Obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura; XXXIII. Sonegar dados ou informações ao agente fiscal; XXXIV. Prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura; XXXV. Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. Art. 136. Considera-se infração gravíssima: I. Suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; II. Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; III. Emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d’água, que possam provocar, incômodos à vizinhança, num raio acima de 500 (quinhentos) metros; IV. Lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, provenientes de edificações com mais de 100 (cem) pessoas; V. Utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e normas vigentes; VI. Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes; VII. Destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; VIII. Cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade; IX. Praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação; X. Utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; XI. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população; XII. Contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 inferior aos fixados em lei ou ato normativo; Art. 137. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental. CAPÍTULO XXXVII DO PROCESSO E RECURSOS Art. 138. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este código dar-se-ão por meio de: I. Auto de infração; II. Auto de notificação III. Auto de apreensão IV. Auto de embargo; V. Auto de interdição; VI. Auto de demolição. Parágrafo Único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas: a) a primeira, ao autuado; b) a segunda, ao processo administrativo; c) a terceira, ao arquivo. Art. 139. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente contendo: I. O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; II. O fato constitutivo da infração o local, hora e data respectivos; III. O fundamento legal da autuação; IV. A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; V. Nome, função e assinatura do autuante; VI. Prazo para apresentação da defesa. Art. 140. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. Art. 141. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante. Art. 142. Dos autos será intimado o infrator: I. Pelo autuante, mediante assinatura do infrator; II. Por via postal ou e-mail, com prova de recebimento; ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 III. Por edital, nas demais circunstâncias. Parágrafo Único. O edital será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Município. Art. 143. São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração: I. A maior ou menor gravidade; II. As circunstâncias atenuantes e as agravantes; III. Os antecedentes do infrator. Art. 144. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único. O Auto de Infração será avaliado pelo Diretor do Departamento Técnico ao qual está subordinado o autuante, seguindo-se a lavratura do Auto de Multa, se for o caso. Art. 145. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar: I. Autoridade julgadora a quem é dirigida; II. A qualificação do impugnante; ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; IV. Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 146. Oferecida à defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado. Art. 147. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o mesmo infrator. Art. 148. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I. Cinco dias para o Diretor do Departamento Técnico, ao qual está subordinado o autuante, lavrar o Auto de Multa; II. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; III. Trinta dias para o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; IV. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao CMMA; V. Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação da decisão do CMMA. § 1º. Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela. § 2º. Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência. § 3º. Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso III serão encaminhadas ao CMMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição. Art. 149. Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído. § 1º. A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido ao Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura. § 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral. Art. 150. O fiscal ou qualquer outro membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura que, por ação ou omissão, mediante ou não a prática de qualquer espécie de suborno, deixar de aplicar o que preconiza o Código sofrerá processo administrativo, sem isenção das demais penalidades civis e penais cabíveis. CAPÍTULO XXXVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 151. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes das legislações federal e estadual. Art. 152. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente. Art. 153. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de Meio Ambiente, destinada a complementar esta lei e seu regulamento. Art. 154. Revogam-se as Leis Municipais nº 203, de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 1.109, de 23 de maio de 2003. Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 11 DE JULHO DE 2022. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 164852 e CRC: 75BC9D01 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 164852 4A9B4BCE45966306E17FA925D9FFF3CE 75BC9D01 MD5: CRC: SHA256: A30F1137F3B5CEAEE6AB39DF2033948BF5BCC6E8F9353ED022863003FC89BB1F Lei Tipo do Documento 2409 Identificação/Número 14/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei 2.409-2022. Súmula/Objeto: Usuário: Tatiane Vieira Dourado Criação: 14/07/2022 15:30:11 Finalização: 14/07/2022 15:31:54 INTERESSADOS 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/07/2022 15:30:58 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/07/2022 15:31:43 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/07/2022 17:55:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 164852 e o CRC 75BC9D01. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.