| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.410, DE 29 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - EXCLUIR o inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial. Art. 2º - ALTERAR o valor constante do artigo 3º, da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 766.751,16 (Setecentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos)”, leia-se “R$ 616.751,16 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos)”. Art. 3º - RETIFICAR a Especificação da Atividade 2.044 das Fichas de Códigos: 371, 645 e 693, constantes do ANEXO ÚNICO (páginas 01 e 02) da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Onde se lê “Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura”, leia-se “Atividades do Ensino Fundamental”. Art. 4º - EXCLUIR a Ficha de Código: 690, constante do ANEXO ÚNICO (página 02) da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, com seu respectivo valor, consequentemente alterando o Total do montante do Superávit Financeiro e o Total Geral do montante da Abertura de Crédito Adicional Especial, que passará a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei. ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 4 de julho de 2022. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.14 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 100.000,00 484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 350.000,00 450.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 371 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TFUNDEB-ITI 1070 IPAPRPEBEE 80.000,00 80.000,00 530.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TFUNDEB-ITI 1070 IPAPRPEBEE 80.000,00 80.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR *Recursos do FUNDEB TOTAL GERAL TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.410 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS * Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022 *Recursos do FUNDEB Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 689 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE Ambiente e Turismo 0 SDDR 1.372,73 1.372,73 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 691 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 500.000,00 500.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 692 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 13.222,43 13.222,43 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 693 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE 0 SDDR 102.156,00 102.156,00 616.751,16 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 13.222,43 13.222,43 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 329 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI 0 SDDR 102.156,00 102.156,00 115.378,43 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL TOTAL *Recursos do FUNDEB (Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio * Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 185/PGE-2020 TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS * Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022 TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 168956 94C45A5D03DDFF4A2B30192C6B7382BB 6A1C1F5F MD5: CRC: SHA256: 10A2B7F9D9BD0E480BC74DDC6A255B95FCCF82DB223DAE9CE6A82C28DB9AF97E Lei Tipo do Documento 2.410 Identificação/Número 29/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 29/07/2022 10:50:51 Finalização: 29/07/2022 10:53:09 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 29/07/2022 10:52:04 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 29/07/2022 10:52:16 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/07/2022 11:07:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 168956 e o CRC 6A1C1F5F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.