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norma nº 2410/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.410, DE 29 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - EXCLUIR o inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Art. 2º - ALTERAR o valor constante do artigo 3º, da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 766.751,16 (Setecentos e Sessenta e Seis Mil, 
Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos)”, leia-se “R$ 616.751,16 
(Seiscentos e Dezesseis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos)”.
Art. 3º - RETIFICAR a Especificação da Atividade 2.044 das Fichas de Códigos: 371, 
645 e 693, constantes do ANEXO ÚNICO (páginas 01 e 02) da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Atividades da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura”, leia-se “Atividades do Ensino Fundamental”.
Art. 4º - EXCLUIR a Ficha de Código: 690, constante do ANEXO ÚNICO (página 02) 
da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, com seu respectivo valor, consequentemente alterando 
o Total do montante do Superávit Financeiro e o Total Geral do montante da Abertura de Crédito 
Adicional Especial, que passará a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 4 de julho de 2022.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.14 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 100.000,00
484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 350.000,00
 450.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 371 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
 80.000,00
 530.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
 80.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.410
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 689 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
Ambiente e Turismo 0 SDDR 1.372,73
 1.372,73
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 691 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 500.000,00
 500.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 692 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
 13.222,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 693 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE
0 SDDR 102.156,00
 102.156,00
 616.751,16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
 13.222,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 329 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 102.156,00
 102.156,00
 115.378,43
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL
*Recursos do FUNDEB (Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 185/PGE-2020
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 168956 e CRC: 6A1C1F5F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 168956
94C45A5D03DDFF4A2B30192C6B7382BB
6A1C1F5F
MD5:
CRC:
SHA256: 10A2B7F9D9BD0E480BC74DDC6A255B95FCCF82DB223DAE9CE6A82C28DB9AF97E
Lei
Tipo do Documento
2.410
Identificação/Número
29/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/07/2022 10:50:51 Finalização: 29/07/2022 10:53:09
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 29/07/2022 10:52:04
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 29/07/2022 10:52:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/07/2022 11:07:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 168956 e o CRC 6A1C1F5F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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