| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.405, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.411, DE 29 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.405, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - EXCLUIR o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 2.405, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial. Art. 2º - ALTERAR o valor constante do artigo 3º, da Lei nº 2.405, de 13 de julho de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 1.769.750,58 (Um Milhão, Setecentos e Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos)”, leia-se “R$ 431.450,58 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos)”. Art. 3º - EXCLUIR as Fichas de Códigos: 697 a 711, constantes do ANEXO ÚNICO (páginas 02 e 03) da Lei nº 2.405, de 13 de julho de 2022, com seus respectivos valores, consequentemente alterando o Total Geral do montante da Abertura de Crédito Adicional Especial, que passará a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 13 de julho de 2022. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 168960 e CRC: 2F34EDCE CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 540 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF - Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 200.000,00 546 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 500.000,00 700.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 228 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 134.670,64 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 509 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 84.044,87 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 549 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 300.000,00 555 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 50.000,00 568.715,51 1.268.715,51 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA TOTAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.411 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS * Portaria nº 751, de 5 de abril de 2022 *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 168960 e CRC: 2F34EDCE 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.15.451.0010.1.013 Construção de Ciclovias 241 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 257 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.000,00 258 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.000,00 259 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 260 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI (Acessibilidade) 0 SDDR 20.000,00 261 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 247 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.000,00 248 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.000,00 249 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 1.544,07 06.01.04.122.0010.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 225 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 83.126,57 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 19.287,82 500 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 2.000,00 503 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 1.053,60 504 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 1.000,00 09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 471 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI Gratuita 1002 IDASPS 3.516,60 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 475 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 39.822,07 483 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 17.364,78 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 545 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 350.000,00 568.715,51 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 712 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 300.000,00 *Recursos de Convênio CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL ID: 168960 e CRC: 2F34EDCE 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 713 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 65.000,00 365.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 714 3.3.90.30 Material de Consumo 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.233,91 5.233,91 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 715 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 21.216,67 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 716 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.2.500 RNVI 1002 IDASPS 20.000,00 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 717 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.2.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 20.000,00 61.216,67 431.450,58 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 441 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.233,91 5.233,91 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 199 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI Rodoviários 0 SDDR 21.216,67 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI 1002 IDASPS 40.000,00 61.216,67 66.450,58 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE JULHO DE 2022. *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL ID: 168960 e CRC: 2F34EDCE Prefeito Municipal Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 168960 e CRC: 2F34EDCE 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 168960 3747280E0CE1994E671B7B2CBB9CEDF2 2F34EDCE MD5: CRC: SHA256: 10ED2F71C9C30598E32FE4463E9D1CBCCF5A3D8A61300120F09DFDED0E404EC6 Lei Tipo do Documento 2.411 Identificação/Número 29/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.405, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 29/07/2022 10:53:38 Finalização: 29/07/2022 10:55:17 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 29/07/2022 10:54:24 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 29/07/2022 10:54:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/07/2022 11:07:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 168960 e o CRC 2F34EDCE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.