| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.412, DE 29 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 652.413,08 (Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Oito Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 656.423,20 (Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Vinte Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao ID: 168965 e CRC: 8C0CF769 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Emendas Parlamentares do Senador Acir Gurgacz e do Deputado Federal Mauro Nazif Rasul. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 168965 e CRC: 8C0CF769 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 323 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 150.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 78 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI Família e do Trabalho 0 SDDR 165.000,00 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 147 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI Social - CREAS 0 SDDR 105.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 263 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 TEU 0 SDDR 16.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 469 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 30.000,00 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 515 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 72.590,31 516 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 58.899,57 521 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 9.500,00 09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 677 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 45.423,20 652.413,08 CÓDIGO CÓDIGO DA Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.412 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL ID: 168965 e CRC: 8C0CF769 INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 150.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 71 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 502.413,08 652.413,08 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU 0 SDDR 400.000,00 06.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 719 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU 0 SDDR 200.000,00 600.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 720 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 11.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 721 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 45.423,20 56.423,20 656.423,20 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL *Transferência Especial da União Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Complementação de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Prog. 0903) - Emendas Parlamentares ID: 168965 e CRC: 8C0CF769 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 177 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 11.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 71 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 45.423,20 TOTAL GERAL 56.423,20 Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA **Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Complementação de Dotação da Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO ID: 168965 e CRC: 8C0CF769 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 168965 9F75707FFC46862EF4590782E16CC159 8C0CF769 MD5: CRC: SHA256: D9289E57B6B225DCF89C27FD320934DDB3BDE1180466D39975BEC20515441A96 Lei Tipo do Documento 2.412 Identificação/Número 29/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 29/07/2022 10:55:37 Finalização: 29/07/2022 10:58:15 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 29/07/2022 10:56:38 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 29/07/2022 10:56:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/07/2022 11:07:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 168965 e o CRC 8C0CF769. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.