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norma nº 2412/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.412, DE 29 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 652.413,08
(Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Oito Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 656.423,20 (Seiscentos e 
Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Vinte Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso 
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e 
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados,
Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Emendas
Parlamentares do Senador Acir Gurgacz e do Deputado Federal Mauro Nazif Rasul.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168965 e CRC: 8C0CF769
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 323 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 150.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 78 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Família e do Trabalho 0 SDDR 165.000,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 147 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Social - CREAS 0 SDDR 105.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 263 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 TEU
0 SDDR 16.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 469 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 30.000,00
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 515 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 72.590,31
516 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 58.899,57
521 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 9.500,00
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 677 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 45.423,20
 652.413,08
CÓDIGO CÓDIGO DA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.412
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 168965 e CRC: 8C0CF769
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 150.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 71 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 502.413,08
 652.413,08
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 400.000,00
06.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 719 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 200.000,00
 600.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 720 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 721 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 45.423,20
 56.423,20
 656.423,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Transferência Especial da União
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Complementação de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Prog. 0903) - Emendas Parlamentares
ID: 168965 e CRC: 8C0CF769
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 177 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 71 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 45.423,20
TOTAL GERAL 56.423,20
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
**Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Complementação de Dotação da Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
ID: 168965 e CRC: 8C0CF769
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 168965
9F75707FFC46862EF4590782E16CC159
8C0CF769
MD5:
CRC:
SHA256: D9289E57B6B225DCF89C27FD320934DDB3BDE1180466D39975BEC20515441A96
Lei
Tipo do Documento
2.412
Identificação/Número
29/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/07/2022 10:55:37 Finalização: 29/07/2022 10:58:15
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 29/07/2022 10:56:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 29/07/2022 10:56:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/07/2022 11:07:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 168965 e o CRC 8C0CF769.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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