| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.413, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.331,78 (Vinte Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do SUS (União): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 777.136,48 (Setecentos e Setenta e Sete Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue especificação abaixo: ID: 171280 e CRC: 7CEB1157 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículos Administrativo e Utilitário Tipo Picape, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio; b) Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho; c) Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 171280 e CRC: 7CEB1157 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 263 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 538 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF - Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 10.331,78 20.331,78 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 262 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 557 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 10.331,78 20.331,78 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR TOTAL GERAL (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.413 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS (União) *Recursos do SUS (União) ID: 171280 e CRC: 7CEB1157 PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 722 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.700 OTCRU 0 SDDR 85.858,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 723 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCRE 0 SDDR 654.136,48 739.994,48 04.00 SEMDESFAT 04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 632 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.2.500 RNVITI Adolescente - CMDCA 0 SDDR 13.000,00 13.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 724 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 24.142,00 24.142,00 777.136,48 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 634 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVITI Adolescente - CMDCA 0 SDDR 13.000,00 13.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 44 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 9.500,00 03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 42 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 9.000,00 03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituções Integrantes do Sistema "S" 43 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.642,00 24.142,00 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL **Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020 **Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020 **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020 TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Convênios nº 112 e 158/2020/PJ/DER-RO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênios TOTAL TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 171280 e CRC: 7CEB1157 37.142,00 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL ID: 171280 e CRC: 7CEB1157 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 171280 B250410EB21D2C07240F5AECC7623A19 7CEB1157 MD5: CRC: SHA256: 441D256100121ED0A6F23CE214D4C65E809D5EFECA46F5D7E83F36C41BB44F9E Lei Tipo do Documento 2.413 Identificação/Número 08/08/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 08/08/2022 12:50:52 Finalização: 08/08/2022 12:52:52 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 08/08/2022 12:51:52 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 08/08/2022 12:52:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/08/2022 13:11:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 171280 e o CRC 7CEB1157. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.