| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
| native_id | 695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
16/08/2022 Lei 2415 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173015 e CRC: D740F110). 1/5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.415, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Colorado do Oeste o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA na modalidade compra e doação simultânea. Parágrafo Único. O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, no Município de Colorado do Oeste, têm os seguintes objetivos: I. Fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda; II. Incentivar o consumo e valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; III. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; IV. Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar; V. Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras municipais de alimentos; e VI. Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar. Art. 2º Os agricultores familiares, e/ou suas cooperativas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 16/08/2022 Lei 2415 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173015 e CRC: D740F110). 2/5 2006, desde que atendam aos requisitos do PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura, poderão fornecer produtos diretamente ao PMAA, através do cadastro de produtor rural. §1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiários de menor renda. §2º A aquisição de produtos na forma do caput deste artigo somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura-SEMDERMATC ou através de emenda parlamentar. §3º Os produtos adquiridos pelo PMAA deverão ser oriundos, obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar e/ou suas cooperativas devidamente cadastradas no Programa. §4º Os produtos adquiridos neste Município, com base nesta Lei, deverão ser distribuídos, preferencialmente, a entidades e órgãos públicos municipais, incluindo hospitais, unidades de saúde da rede pública, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho e Tiro de Guerra de Colorado do Oeste. Art. 3º São finalidades do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA): I. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessária, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; II. Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar e que valorizem a cultura alimentar local e regional; III. Incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica, social e digital do agricultor familiar, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; IV. Estimular a organização dos agricultores que se enquadrem na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em associações e cooperativas, condição ao fornecimento dos produtos in natura minimamente processados. V. Incrementar a atividade econômica local e regional pelo fortalecimento de redes de comercialização e da visibilidade dos produtos da agricultura familiar; VI. Valorizar a biodiversidade pela produção orgânica e agroecológica de alimentos. §1º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na modalidade compra e doação simultânea será destinado à aquisição de frutas, legumes e verduras e alimentos beneficiados e 16/08/2022 Lei 2415 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173015 e CRC: D740F110). 3/5 outros alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Município de Colorado do Oeste. §2º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na modalidade compra e doação simultânea será realizada segundo os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e na alínea "b", do inciso I, do art. 19, do Decreto Federal nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, com pagamento ao fornecedor de acordo com o preço licitado ou constante do registro de preços adotado pelo Município. §3º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na modalidade compra e doação simultânea será realizada prioritariamente com agricultores do Município de Colorado do Oeste, em não havendo disponibilidade do item, poderá ser adquirido de agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF nos Municípios limítrofes, a desejo da entidade executora. §4º Do total de recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo Municipal para a realização de compras institucionais diretas e indiretas de gêneros alimentícios que compreende hortaliças e frutas, será reservado percentual mínimo de 30% (trinta por cento), a ser destinado à aquisição de alimentos produzidos por agricultores e agricultoras familiares do setor chacareiro que abastecem a feira municipal de Colorado do Oeste e pelos beneficiários da reforma agrária ou suas organizações econômicas e sociais. §5º A observância de reserva do percentual previsto no caput poderá ser dispensada nos seguintes casos: I. Não atendimento das chamadas públicas pelos beneficiários; II. Impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo beneficiário fornecedor; III. Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos beneficiários fornecedores; IV. Incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos beneficiários fornecedores; e V. Condições higiênico-sanitárias inadequadas. §6º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes fontes oficiais, sem prejuízos de outras que o Poder Executivo Municipal deseje adotar: I. Cotação de preços praticados no mercado local, prioritariamente; II. Preços praticados no âmbito do programa alimentar de aquisição de alimentos - PAA - (Governo Estadual) ou Programa Alimenta Brasil (Governo Federal). 16/08/2022 Lei 2415 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173015 e CRC: D740F110). 4/5 III. Banco de Preços adotado pelo Governo do Município de Colorado do Oeste. §7º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento. Art. 4º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na modalidade compra e doação simultânea (PMAA), com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, possuindo minimamente a seguinte composição: I. dois representantes do governo municipal, indicados pelo Poder Executivo; II. dois membros da Sociedade Civil, assegurada a participação de representação dos agricultores e agricultoras familiares e outras categorias de interesse desta política pública, associações e cooperativas da agricultura familiar e economia solidária. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 16 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 16/08/2022 Lei 2415 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173015 e CRC: D740F110). 5/5 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 16/08/2022 às 11:11, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 173015 e o código verificador D740F110. Docto ID: 173015 v1