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norma nº 2415/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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16/08/2022
Lei 2415 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173015 e CRC: D740F110). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.415, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE
COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Colorado do Oeste o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos - PMAA na modalidade compra e doação simultânea.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, no Município
de Colorado do Oeste, têm os seguintes objetivos:
 
I. Fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social,
produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de
renda;
II. Incentivar o consumo e valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
III. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do
direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV. Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do
fortalecimento da agricultura familiar;
V. Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras municipais de
alimentos; e
VI. Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar.
Art. 2º Os agricultores familiares, e/ou suas cooperativas, bem como os demais
beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de
16/08/2022
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2006, desde que atendam aos requisitos do PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura, poderão
fornecer produtos diretamente ao PMAA, através do cadastro de produtor rural.
§1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de
atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos
e o atendimento dos beneficiários de menor renda.
§2º A aquisição de produtos na forma do caput deste artigo somente poderá ser feita nos
limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura-SEMDERMATC ou através de emenda
parlamentar.
§3º Os produtos adquiridos pelo PMAA deverão ser oriundos, obrigatoriamente, da unidade
de agricultura familiar e/ou suas cooperativas devidamente cadastradas no Programa.
§4º Os produtos adquiridos neste Município, com base nesta Lei, deverão ser distribuídos,
preferencialmente, a entidades e órgãos públicos municipais, incluindo hospitais, unidades de
saúde da rede pública, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
e Tiro de Guerra de Colorado do Oeste.
Art. 3º São finalidades do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA):
I. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessária,
das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável;
II. Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos saudáveis produzidos pela
agricultura familiar e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
III. Incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica, social e digital do
agricultor familiar, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos
e industrialização e à geração de renda;
IV. Estimular a organização dos agricultores que se enquadrem na Lei Federal nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, em associações e cooperativas, condição ao fornecimento dos produtos
in natura minimamente processados.
V. Incrementar a atividade econômica local e regional pelo fortalecimento de redes de
comercialização e da visibilidade dos produtos da agricultura familiar;
VI. Valorizar a biodiversidade pela produção orgânica e agroecológica de alimentos.
§1º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na modalidade compra e doação
simultânea será destinado à aquisição de frutas, legumes e verduras e alimentos beneficiados e
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outros alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Município de Colorado do Oeste.
§2º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
na modalidade compra e doação simultânea será realizada segundo os critérios estabelecidos na
Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e na alínea "b", do inciso I, do art. 19, do
Decreto Federal nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, com pagamento ao fornecedor de acordo
com o preço licitado ou constante do registro de preços adotado pelo Município.
§3º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
na modalidade compra e doação simultânea será realizada prioritariamente com agricultores do
Município de Colorado do Oeste, em não havendo disponibilidade do item, poderá ser adquirido
de agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF nos Municípios limítrofes, a desejo da entidade executora.
§4º Do total de recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo Municipal para a
realização de compras institucionais diretas e indiretas de gêneros alimentícios que compreende
hortaliças e frutas, será reservado percentual mínimo de 30% (trinta por cento), a ser destinado à
aquisição de alimentos produzidos por agricultores e agricultoras familiares do setor chacareiro
que abastecem a feira municipal de Colorado do Oeste e pelos beneficiários da reforma agrária
ou suas organizações econômicas e sociais.
§5º A observância de reserva do percentual previsto no caput poderá ser dispensada nos
seguintes casos:
I. Não atendimento das chamadas públicas pelos beneficiários;
II. Impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo beneficiário
fornecedor;
III. Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte
dos beneficiários fornecedores;
IV. Incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos
beneficiários fornecedores; e
V. Condições higiênico-sanitárias inadequadas.
§6º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes fontes oficiais, sem prejuízos de outras que o Poder Executivo Municipal
deseje adotar:
I. Cotação de preços praticados no mercado local, prioritariamente;
II. Preços praticados no âmbito do programa alimentar de aquisição de alimentos - PAA -
(Governo Estadual) ou Programa Alimenta Brasil (Governo Federal).
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III. Banco de Preços adotado pelo Governo do Município de Colorado do Oeste.
§7º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta
por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as
condições definidas pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento.
Art. 4º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
na modalidade compra e doação simultânea (PMAA), com o objetivo de acompanhar e monitorar
a implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, possuindo
minimamente a seguinte composição:
I. dois representantes do governo municipal, indicados pelo Poder Executivo;
II. dois membros da Sociedade Civil, assegurada a participação de representação dos
agricultores e agricultoras familiares e outras categorias de interesse desta política pública,
associações e cooperativas da agricultura familiar e economia solidária.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 16 DE AGOSTO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
16/08/2022
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
16/08/2022 às 11:11, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 173015 e o código verificador D740F110.
Docto ID: 173015 v1

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