| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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22/08/2022 Lei 2416 de 22/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 175070 e CRC: 6405FE28). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.416, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para implementação de Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos), Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgãos públicos do município, Iluminação Pública em LED de ruas e avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Colorado do Oeste autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município (FPM). §1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1°, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000. 22/08/2022 Lei 2416 de 22/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 175070 e CRC: 6405FE28). 2/2 Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de agosto de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/08/2022 às 12:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 175070 e o código verificador 6405FE28. Docto ID: 175070 v1