| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 701 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.418, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez, na rede de ensino municipal, do Município de Colorado do Oeste”. Art. 2º - Será homenageado um aluno de cada turma do 5º ano do ensino fundamental, de cada escola municipal. § 1º - Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento escolar. § 2º - Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente: I – A maior frequência escolar no referido ano; II – A maior média anual no ano anterior; III – A maior frequência escolar no ano anterior; IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino. § 3º - Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano considerado para a premiação. Art. 3º - Os estabelecimentos de ensinos participantes da premiação a que se refere esta Lei deverão, nesta ordem: I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo; II – Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado; ID: 177857 e CRC: 3919196B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados; IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores. Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios a todas as escolas municipais no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto. Art. 5° - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de “Certificado, além de Medalha e/ou Troféu”, em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo ocorrer entre a penúltima e última semana do calendário escolar. Art. 6° - Aos vencedores da premiação será conferida Medalha e/ou Troféu de “Aluno Nota Dez”. § 1º - No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada. § 2° - O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 7° - Após a premiação de um aluno por turma serão premiados, dentre estes, um aluno ganhador final por série de todo o Munícipio, seguindo os mesmos critérios de avaliação e desempate que constam no artigo 2°, §1° e 2º§. Parágrafo Único – Dentre os vencedores premiados será conferido o Certificado de “Aluno Nota Dez do Ano” moldurado para o melhor dentre todos na avaliação geral. Art. 8° - As despesas decorrentes desse programa correrão por conta do orçamento do Munícipio. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 177857 e CRC: 3919196B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 177857 A0A0A4BE829331D01E07AFD345271D38 3919196B MD5: CRC: SHA256: 13E30198822E3EC461E28BF7EF6A933E19A566E1C5D8A42433B232E5EB277E90 Lei Tipo do Documento 2.418 Identificação/Número 31/08/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 31/08/2022 10:15:01 Finalização: 31/08/2022 10:18:12 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 31/08/2022 10:15:55 ASSUNTOS INSTITUIÇÃO 31/08/2022 10:16:02 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 31/08/2022 12:57:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 177857 e o CRC 3919196B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.