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norma nº 2418/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.418, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez, na rede de ensino municipal, do Município 
de Colorado do Oeste”.
Art. 2º - Será homenageado um aluno de cada turma do 5º ano do ensino fundamental, de 
cada escola municipal.
§ 1º - Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o sistema de 
avaliação do regimento escolar.
§ 2º - Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente:
I – A maior frequência escolar no referido ano;
II – A maior média anual no ano anterior;
III – A maior frequência escolar no ano anterior;
IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino.
§ 3º - Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano 
considerado para a premiação.
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensinos participantes da premiação a que se refere esta Lei
deverão, nesta ordem:
I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
II – Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;
ID: 177857 e CRC: 3919196B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo 
os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;
IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, 
turno e a média anual dos estudantes vencedores.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios a todas as escolas municipais no 
início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela 
divulgação e execução do projeto.
Art. 5° - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de “Certificado, além de 
Medalha e/ou Troféu”, em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo ocorrer entre a penúltima e 
última semana do calendário escolar.
Art. 6° - Aos vencedores da premiação será conferida Medalha e/ou Troféu de “Aluno Nota 
Dez”.
§ 1º - No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda nome da escola, além da 
homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2° - O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e 
Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 7° - Após a premiação de um aluno por turma serão premiados, dentre estes, um aluno 
ganhador final por série de todo o Munícipio, seguindo os mesmos critérios de avaliação e desempate 
que constam no artigo 2°, §1° e 2º§.
Parágrafo Único – Dentre os vencedores premiados será conferido o Certificado de “Aluno 
Nota Dez do Ano” moldurado para o melhor dentre todos na avaliação geral.
Art. 8° - As despesas decorrentes desse programa correrão por conta do orçamento do 
Munícipio.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 177857 e CRC: 3919196B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177857
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Lei
Tipo do Documento
2.418
Identificação/Número
31/08/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/08/2022 10:15:01 Finalização: 31/08/2022 10:18:12
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 31/08/2022 10:15:55
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 31/08/2022 10:16:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 31/08/2022 12:57:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 177857 e o CRC 3919196B.
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