| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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08/09/2022 Lei 2420 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180125 e CRC: DFB8A973). 1/4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.420, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O artigo 4º da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede do município constante dos documentos elaborados e apresentados na forma do art. 3º e seus parágrafos, conforme detalhamento a seguir: I - o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1(uma) diária; II - a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 12h (doze horas) será considerada como 1/2 (meia) diária; III - a fração de tempo inferior a 12h (doze horas) não fará jus a diárias. § 1º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento, sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento. § 2º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. 08/09/2022 Lei 2420 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180125 e CRC: DFB8A973). 2/4 Art. 2º O artigo 17-B da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-B Será concedido Auxílio Deslocamento aos servidores lotados no Hospital Municipal, quando do transporte de pacientes encaminhados aos Municípios com distância de até 500km da sede do hospital, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por viagem e quando do transporte de pacientes encaminhados aos Municípios com distância maior que 500km da sede do hospital, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) por viagem. §1º O Auxílio constituído por esta Lei: I - Não possui natureza salarial; II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão; III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. §2º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata este artigo não farão jus ao recebimento de diárias e horas extras. §3º O Diretor-Geral do Hospital Municipal ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento. Art. 3º Fica acrescentado o artigo 17-C à Lei 2.394, de 31 de maio de 2022: Art. 17-C Será concedido Auxílio Deslocamento aos servidores municipais, quando do deslocamento para o Município de Vilhena/RO em virtude do trabalho, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por dia. §1º Para fins desta lei, considera-se servidores municipais os efetivos, comissionados, contratados e cedidos. §2º O Auxílio constituído por esta Lei: I - Não possui natureza salarial; 08/09/2022 Lei 2420 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180125 e CRC: DFB8A973). 3/4 II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão; III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. §3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário. §4º A Secretaria Municipal de lotação do servidor deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento. Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. Art. 6º Revoga-se o artigo 1º da Lei 2.406, de 11 de julho de 2022. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de setembro de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 08/09/2022 às 11:35, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, 08/09/2022 Lei 2420 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180125 e CRC: DFB8A973). 4/4 informando o ID 180125 e o código verificador DFB8A973. Docto ID: 180125 v1