| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 117 E ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.421, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 117 E ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 117 da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “DIREÇÃO TÉCNICA DO HOSPITAL MUNICIPAL Art. 117 A Direção Técnica do Hospital compete: I - Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; II - Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição; III - Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica; IV - Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; V - Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFM nº 2.056, de 20 de setembro de 2013; VI - Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas; VII - Nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários, comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias superiores para solucionar eventuais problemas; VIII - Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial; IX - Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; X - Cumprir o que determina a Resolução CFM nº 2056/2013, no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional; ID: 180132 e CRC: 9EA486E9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO XI - Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento; XII - Assegurar que as propagandas institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM nº 1.974, de 14 de julho de 2011, ou aquela que a suceder; XIII - Assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição; XIV - Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; XV - Assegurar que os convênios na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo seus cumprimentos; XVI - Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos Conselhos de Medicina; XVII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral e/ou Assessor Especial; e XVIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.” Art. 2º - O item 16 do inciso V do Anexo II da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16 Direção Técnica do Hospital Municipal Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC V R$ 110,00 R$ 2.450,00 . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 18 de março de 2022. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 05 DE SETEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 180132 e CRC: 9EA486E9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ID: 180132 e CRC: 9EA486E9 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 180132 2E399974C472D0FCC881C52CD0E09A9E 9EA486E9 MD5: CRC: SHA256: 82F4C1EAE48CEC965231A983B198D69CE1DC0AD890F2D04A0F6478249A4CCA09 Lei Tipo do Documento 2421 Identificação/Número 08/09/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei 2.421-2022. Súmula/Objeto: Usuário: Tatiane Vieira Dourado Criação: 08/09/2022 09:08:01 Finalização: 08/09/2022 09:10:25 INTERESSADOS 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 08/09/2022 09:08:46 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 08/09/2022 09:08:53 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/09/2022 11:35:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 180132 e o CRC 9EA486E9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.