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norma nº 2423/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RONDONIA.
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13/09/2022
Lei 01 de 13/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 181099 e CRC: 0509D7C1). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.423 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM
FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RONDONIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE RONDÔNIA/PMRO, com valor de rapasse financeiro de
R$30.000,00(trinta mil reais) pelo período de 12(doze) meses de
vigência.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de Setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
13/09/2022
Lei 01 de 13/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 181099 e CRC: 0509D7C1). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
13/09/2022 às 09:49, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 181099 e o código verificador 0509D7C1.
Docto ID: 181099 v1

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