| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014. |
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27/09/2022 Lei 2427 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184683 e CRC: EF16EAB1). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.427, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar e reparcelar os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, já vencidos em exercícios anteriores e vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em até 60 (sessenta) meses, com seus valores estabelecidos em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF), obedecidos os seguintes critérios: I - Até 20 (vinte) UPFs - em até 12 (doze) parcelas mensais; II - De 21 (vinte) a 40 (quarenta) UPFs - em até 14 (quatorze) parcelas mensais; III - De 41 (quarenta) a 70 (setenta) UPFs - em até 18 (dezoito) parcelas mensais; IV - De 71 (setenta e uma) UPFs a 100 (cem) UPFs - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais; V - De 101 (cento e uma) UPFs a 200 (duzentas) UPFs - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; 27/09/2022 Lei 2427 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184683 e CRC: EF16EAB1). 2/2 VI - Acima de 201 (duzentos e uma) UPFs - em até 60 (sessenta) parcelas mensais. Art. 2º - Ficam revogados o §1º, §3º, §4º e §5º do artigo 1º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 26 de setembro de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/09/2022 às 14:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 184683 e o código verificador EF16EAB1. Docto ID: 184683 v1