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norma nº 2428/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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27/09/2022
Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 1/7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.428, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.195, DE 18 DE MARÇO DE
2020, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.195, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Cargo: Agente Social, NÍVEL MÉDIO
1. Descrição Sintética: Planejar e realizar a visitação às famílias do programa em conformidade
com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do Supervisor, observando os protocolos
de visitação e fazendo os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas,
consultando e recorrendo ao Supervisor sempre que necessário, registrando as visitas em
formulário próprio, bem como identificando e discutindo com o correspondente Supervisor as
demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede SUAS, visando sua
efetivação.
2. Atribuições:
I - planejar e realizar a visitação às famílias do programa, observando os protocolos de visitação e
fazendo os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
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II - desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção,
defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade
e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
III - desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da
autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o
ciclo de vida e ações intergeracionais;
IV - assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
V - apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
VI - atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
VII - apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a
privacidade das informações;
VIII - apoiar e participar do planejamento das ações;
IX - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas
unidades e, ou, na comunidade;
X - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
XI - apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na
comunidade;
XII - apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência
para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de
direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
XIII - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
XIV - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de
trabalho;
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XV - apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com
insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de
Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
XVI - apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas,
projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com
políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o
usufruto de direitos sociais;
XVII - apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
XVIII - apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas
participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos,
fluxos de trabalho e resultado;
XIX - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social
vivenciadas;
XX - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
XXII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso
e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
XXIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de
registros periódicos;
XXIV - apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
XXV - observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela Supervisão;
XXVI - reunir-se periodicamente com a Supervisão do programa e profissionais da secretaria para
o planejamento de atividades e discussão de problemas;
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XXVII - zelar pelo material sob sua responsabilidade e eventualmente executar serviços de
manutenção diária na unidade a que pertence;
XXVIII - colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, feiras e demais atividades
extras promovidas na unidade em que estiver lotado ou promovidas pela secretaria;
3. Requisitos para provimento:
I - idade mínima de 18 anos;
II - ensino médio completo.
4. Quantidade e carga horária semanal: 04 (quatro) vagas para 30 (trinta) horas/semanais; 03
(três) vagas para 40 (quarenta) horas/semanais.
5. Salário/vencimento básico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Cargo: Coordenador do Programa, NÍVEL SUPERIOR
1. Descrição Sintética: operacionalizar o Programa Primeira Infância no SUAS, por meio da
organização das atividades das suas instâncias decisórias e técnicas, da articulação entre os
parceiros das políticas setoriais locais e da disseminação das decisões e encaminhamentos
realizados nessas esferas.
2. Atribuições típicas:
I - figurar como ponto de apoio do Visitar Social, apoiando o trabalho das visitas, orientando e
estimulando as reflexões conjuntas acerca das demandas provenientes das famílias atendidas;
II - fazer a interlocução do programa com as instâncias de gestão, notadamente o Comitê Gestor
e a Coordenação do programa no âmbito do Estado;
III - articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do
Grupo Técnico Municipal e apoiar seus trabalhos;
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IV - coordenar procedimentos para regulamentação do Programa em seu âmbito;
V - disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles
disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;
VI - manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com
Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e
convergência de esforços;
VII - manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando à elaboração do Plano de Ação
do programa em seu âmbito;
VIII - coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à
implantação do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do Município;
IX - articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o
Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de
mobilização;
X - divulgar o programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
XI - mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e
apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos,
coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros;
XII - acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando,
dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a
elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
XIII - coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de
diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público
prioritário;
XIV - apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das
visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;
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XV - articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas
domiciliares (visitadores e supervisor) e sua participação nas ações de capacitação e educação
permanente desenvolvidas pelo Estado/União;
XVI - apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado
para a capacitação dos supervisores e visitadores;
XVII - planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e
educação permanente;
XVIII - assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do
Programa de acordo com diretrizes nacionais.
XIX - executar outras atribuições afins.
XX - dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde
que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de
Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação
em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos
termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou
culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XXI - desempenhar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
I - servidor público municipal;
II - ensino superior completo, com experiência na área social, preferencialmente no trabalho com
famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; Conhecimentos e experiências em
gestão pública e coordenação de equipes; Conhecimento da legislação referente à política de
assistência social, de direitos sociais e de defesa de direitos; Conhecimento da rede de proteção
socioassistencial, de políticas públicas e de defesa de direitos do território e da cidade; Habilidade
para comunicação, mediação de conflitos, planejamento, monitoramento e acompanhamento de
serviços.
4. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas/semanais.
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5. Salário/vencimento básico: R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais).
6. Quantidade: 01 (uma) vaga.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
26/09/2022 às 14:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 184688 e o código verificador 30240004.
Docto ID: 184688 v1

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