| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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27/09/2022 Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 1/7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.428, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.195, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.195, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO Cargo: Agente Social, NÍVEL MÉDIO 1. Descrição Sintética: Planejar e realizar a visitação às famílias do programa em conformidade com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do Supervisor, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas, consultando e recorrendo ao Supervisor sempre que necessário, registrando as visitas em formulário próprio, bem como identificando e discutindo com o correspondente Supervisor as demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede SUAS, visando sua efetivação. 2. Atribuições: I - planejar e realizar a visitação às famílias do programa, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; 27/09/2022 Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 2/7 II - desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; III - desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; IV - assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; V - apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; VI - atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; VII - apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; VIII - apoiar e participar do planejamento das ações; IX - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; X - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; XI - apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; XII - apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; XIII - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; XIV - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; 27/09/2022 Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 3/7 XV - apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; XVI - apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; XVII - apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; XVIII - apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; XIX - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; XX - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; XXII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; XXIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; XXIV - apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas. XXV - observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela Supervisão; XXVI - reunir-se periodicamente com a Supervisão do programa e profissionais da secretaria para o planejamento de atividades e discussão de problemas; 27/09/2022 Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 4/7 XXVII - zelar pelo material sob sua responsabilidade e eventualmente executar serviços de manutenção diária na unidade a que pertence; XXVIII - colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, feiras e demais atividades extras promovidas na unidade em que estiver lotado ou promovidas pela secretaria; 3. Requisitos para provimento: I - idade mínima de 18 anos; II - ensino médio completo. 4. Quantidade e carga horária semanal: 04 (quatro) vagas para 30 (trinta) horas/semanais; 03 (três) vagas para 40 (quarenta) horas/semanais. 5. Salário/vencimento básico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Cargo: Coordenador do Programa, NÍVEL SUPERIOR 1. Descrição Sintética: operacionalizar o Programa Primeira Infância no SUAS, por meio da organização das atividades das suas instâncias decisórias e técnicas, da articulação entre os parceiros das políticas setoriais locais e da disseminação das decisões e encaminhamentos realizados nessas esferas. 2. Atribuições típicas: I - figurar como ponto de apoio do Visitar Social, apoiando o trabalho das visitas, orientando e estimulando as reflexões conjuntas acerca das demandas provenientes das famílias atendidas; II - fazer a interlocução do programa com as instâncias de gestão, notadamente o Comitê Gestor e a Coordenação do programa no âmbito do Estado; III - articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoiar seus trabalhos; 27/09/2022 Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 5/7 IV - coordenar procedimentos para regulamentação do Programa em seu âmbito; V - disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário; VI - manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços; VII - manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando à elaboração do Plano de Ação do programa em seu âmbito; VIII - coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à implantação do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do Município; IX - articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização; X - divulgar o programa em âmbito local para a rede e para as famílias; XI - mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros; XII - acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional; XIII - coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário; XIV - apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa; 27/09/2022 Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 6/7 XV - articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisor) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União; XVI - apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores; XVII - planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e educação permanente; XVIII - assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com diretrizes nacionais. XIX - executar outras atribuições afins. XX - dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo; XXI - desempenhar outras atribuições afins. 3. Requisitos para provimento: I - servidor público municipal; II - ensino superior completo, com experiência na área social, preferencialmente no trabalho com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; Conhecimentos e experiências em gestão pública e coordenação de equipes; Conhecimento da legislação referente à política de assistência social, de direitos sociais e de defesa de direitos; Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, de políticas públicas e de defesa de direitos do território e da cidade; Habilidade para comunicação, mediação de conflitos, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. 4. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas/semanais. 27/09/2022 Lei 2428 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184688 e CRC: 30240004). 7/7 5. Salário/vencimento básico: R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais). 6. Quantidade: 01 (uma) vaga. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 26 DE SETEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/09/2022 às 14:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 184688 e o código verificador 30240004. Docto ID: 184688 v1