| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO |
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27/09/2022 Lei 2429 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184691 e CRC: C6349C56). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.429, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O item 15 do inciso VI do Anexo II da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO TRABALHO 15 Agente Social Agente Social 04 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIII R$ 110,00 R$ 1.200,00 . Art. 2º - A nomeação para o novo Cargo de Provimento em Comissão, caso houver, será efetivada após a posse dos eleitos, em obediência à Lei nº 9.504/1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 26 DE SETEMBRO DE 2022. 27/09/2022 Lei 2429 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184691 e CRC: C6349C56). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/09/2022 às 14:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 184691 e o código verificador C6349C56. Docto ID: 184691 v1