| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA PELA LEI Nº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.430, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA PELA LEI Nº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica alterado o percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 2.142, de 19 de junho de 2019, que será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo Único – o disposto no caput deste artigo está fundamentado em conformidade com a Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022 (publicada no DOU em 4 de agosto de 2022). Art. 2º - Na hipótese da Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022 (publicada no DOU em 4 de agosto de 2022), após o seu prazo legal de vigência, não se transformar em Lei, as consignações contratadas dentro do prazo de vigência que ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, será observado o seguinte: I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no artigo 1º desta Lei para as operações já contratadas; II – ficará vedada a contratação de novas obrigações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 2.285, de 5 de maio de 2021. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE OUTUBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 187410 e CRC: 7C45777F 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 187410 CAE71764F037B718D35EFD3A2C453347 7C45777F MD5: CRC: SHA256: 95FBEB5A866CC89DE476AFEB72257F72F46EF940DB8A300E7EB14CDEBF71478A Lei Tipo do Documento 2.430 Identificação/Número 04/10/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA PELA LEI Nº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/10/2022 10:53:15 Finalização: 04/10/2022 10:56:27 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/10/2022 10:54:35 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 04/10/2022 10:54:55 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/10/2022 11:59:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 187410 e o CRC 7C45777F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.