| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, dispondo sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. |
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03/11/2022 Lei 01 de 03/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 195057 e CRC: D3588E2A). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.434 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, SOBRE A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Retifica o artigo 1°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio desta Lei as atribuições do setor de Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais. Refere-se a produção, sistematização e analise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial. Art. 2º - Retifica o artigo 6°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Retifica o artigo 7°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: 03/11/2022 Lei 01 de 03/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 195057 e CRC: D3588E2A). 2/2 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de Outubro de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 03/11/2022 às 11:52, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 195057 e o código verificador D3588E2A. Docto ID: 195057 v1