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norma nº 2434/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaPROJETO DE LEI, dispondo sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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03/11/2022
Lei 01 de 03/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 195057 e CRC: D3588E2A). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.434 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, SOBRE
A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e
Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Retifica o artigo 1°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio desta Lei as atribuições do
setor de Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer
a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, contribuindo para a
eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento,
gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos
socioassistenciais. Refere-se a produção, sistematização e analise das
informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade
dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para
as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial.
Art. 2º - Retifica o artigo 6°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º - Retifica o artigo 7°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022,
passará a vigorar com a seguinte redação:
03/11/2022
Lei 01 de 03/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 195057 e CRC: D3588E2A). 2/2
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de Outubro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
03/11/2022 às 11:52, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 195057 e o código verificador D3588E2A.
Docto ID: 195057 v1

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