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norma nº 2436/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.436, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 36.041,44 (Trinta e 
Seis Mil, Quarenta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das 
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.741,83 (Trinta e Oito 
Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 195896 e CRC: 6774CF46
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 154/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de 
Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: 1) Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de 
manutenção corretiva (conserto) da máquina produtora de nitrogênio líquido, com a 
substituição de peças e equipamentos, para o seu pleno funcionamento, 2) Aquisição de 03 
(três) Botijões em alumínio, super isolado a vácuo, para armazenagem e transporte de 
nitrogênio líquido com capacidade de 50 litros. Devolução de saldo remanescente com seus 
respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 195896 e CRC: 6774CF46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 139 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
Social - CREAS 0 SDDR 10.000,00
144 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.000,00
146 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.000,00
 20.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 119 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 1.541,44
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 130 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 500,00
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 132 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 4.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 23 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
 16.041,44
 36.041,44
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.436
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
ID: 195896 e CRC: 6774CF46
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 121 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 15,02
122 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 384,95
123 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 141,47
124 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 1.000,00
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 131 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 500,00
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 135 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 4.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
 16.041,44
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 752 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
Ambiente e Turismo 0 SDDR 22.787,30
 22.787,30
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 753 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.500 RNVITI
Adolescente 0 SDDR 7.200,00
754 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 755 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 3.754,53
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 154/PGE-2021 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos do FNAS
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 195896 e CRC: 6774CF46
 15.954,53
 38.741,83
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 173 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVITI
Adolescente Gratuita 0 SDDR 5.000,00
633 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 7.200,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 622 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 15,20
623 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 3.739,33
 15.954,53
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
TOTAL
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 195896 e CRC: 6774CF46
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 195896
8DA61B86525025D3AEE14728316897B8
6774CF46
MD5:
CRC:
SHA256: 4D88606B8875207BD3E40B1EFB51A90FA3E03DCDD1EBE194FCB79B3C8027F954
Lei
Tipo do Documento
2.436
Identificação/Número
07/11/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/11/2022 16:22:29 Finalização: 07/11/2022 16:24:26
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/11/2022 16:23:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/11/2022 16:23:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/11/2022 07:52:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 195896 e o CRC 6774CF46.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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