| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.436, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 36.041,44 (Trinta e Seis Mil, Quarenta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.741,83 (Trinta e Oito Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: ID: 195896 e CRC: 6774CF46 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 154/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: 1) Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva (conserto) da máquina produtora de nitrogênio líquido, com a substituição de peças e equipamentos, para o seu pleno funcionamento, 2) Aquisição de 03 (três) Botijões em alumínio, super isolado a vácuo, para armazenagem e transporte de nitrogênio líquido com capacidade de 50 litros. Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 195896 e CRC: 6774CF46 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 139 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS Social - CREAS 0 SDDR 10.000,00 144 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 5.000,00 146 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 5.000,00 20.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 119 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 1.541,44 04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 130 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 500,00 04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 132 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 4.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 23 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 16.041,44 36.041,44 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FEAS TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.436 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO ID: 195896 e CRC: 6774CF46 FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 121 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 15,02 122 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.661 TRFEAS Gratuita 0 SDDR 384,95 123 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 141,47 124 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 1.000,00 04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 131 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 500,00 04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 135 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 4.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 16.041,44 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 752 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE Ambiente e Turismo 0 SDDR 22.787,30 22.787,30 04.00 SEMDESFAT 04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 753 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.500 RNVITI Adolescente 0 SDDR 7.200,00 754 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 755 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS 0 SDDR 3.754,53 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio **Convênio nº 154/PGE-2021 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira) TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FEAS CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL *Recursos do FNAS *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 195896 e CRC: 6774CF46 15.954,53 38.741,83 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 173 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVITI Adolescente Gratuita 0 SDDR 5.000,00 633 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 7.200,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 622 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS 0 SDDR 15,20 623 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS 0 SDDR 3.739,33 15.954,53 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS TOTAL TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 195896 e CRC: 6774CF46 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 195896 8DA61B86525025D3AEE14728316897B8 6774CF46 MD5: CRC: SHA256: 4D88606B8875207BD3E40B1EFB51A90FA3E03DCDD1EBE194FCB79B3C8027F954 Lei Tipo do Documento 2.436 Identificação/Número 07/11/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 07/11/2022 16:22:29 Finalização: 07/11/2022 16:24:26 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/11/2022 16:23:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/11/2022 16:23:36 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/11/2022 07:52:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 195896 e o CRC 6774CF46. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.