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norma nº 2437/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.437, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil 
Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 568.942,55 (Quinhentos e 
Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), necessário 
para a “suplementação e inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 199021 e CRC: EF3D28D6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da 
Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta em Via Urbana, 
localizada nos Trechos: Trecho 1: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Castanheira e Cabriúva, 
Trecho 2: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Buritis e Açaí, com extensão de 246,89 e área 
total de 1.809,12 m². Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos 
bancários de aplicação financeira.
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO, celebrado ente o Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste/RO, tendo como 
Objeto: a transferência obrigatória de recursos do Fundo para Infraestrutura de 
Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o CONVENENTE, 
objetivando a execução direta do serviço de recuperação de 52,00Km de estradas vicinais do 
Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 199021 e CRC: EF3D28D6
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 80.000,00
 80.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 654 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 33.856,12
 33.856,12
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 756 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 400.000,00
757 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 128.745,57
 528.745,57
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 758 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos de Convênios
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio SICONV nº 864906/2018
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.437
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 199021 e CRC: EF3D28D6
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 759 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVITI
0 SDDR 5.340,86
 6.340,86
 568.942,55
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 673 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 5.340,86
 6.340,86
**Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
ID: 199021 e CRC: EF3D28D6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 199021
0D62B02629A1827E7E1CFAEF3E22F289
EF3D28D6
MD5:
CRC:
SHA256: 0D60DA78524D5F3338BBABB7DF501DC6C9E30A5AFCACC0D82106D0FF06765F3F
Lei
Tipo do Documento
2.437
Identificação/Número
22/11/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/11/2022 10:55:33 Finalização: 22/11/2022 10:57:03
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/11/2022 10:56:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 22/11/2022 10:56:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 22/11/2022 12:21:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 199021 e o CRC EF3D28D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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