| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.437, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 568.942,55 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), necessário para a “suplementação e inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 199021 e CRC: EF3D28D6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta em Via Urbana, localizada nos Trechos: Trecho 1: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Castanheira e Cabriúva, Trecho 2: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Buritis e Açaí, com extensão de 246,89 e área total de 1.809,12 m². Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira. II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO, celebrado ente o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste/RO, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o CONVENENTE, objetivando a execução direta do serviço de recuperação de 52,00Km de estradas vicinais do Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 199021 e CRC: EF3D28D6 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 80.000,00 80.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 654 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU 0 SDDR 33.856,12 33.856,12 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 756 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 400.000,00 757 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 128.745,57 528.745,57 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 758 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 1.000,00 *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos de Convênios TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio **Convênio SICONV nº 864906/2018 TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.437 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 199021 e CRC: EF3D28D6 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 759 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVITI 0 SDDR 5.340,86 6.340,86 568.942,55 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 1.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 673 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 5.340,86 6.340,86 **Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO ID: 199021 e CRC: EF3D28D6 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 199021 0D62B02629A1827E7E1CFAEF3E22F289 EF3D28D6 MD5: CRC: SHA256: 0D60DA78524D5F3338BBABB7DF501DC6C9E30A5AFCACC0D82106D0FF06765F3F Lei Tipo do Documento 2.437 Identificação/Número 22/11/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 22/11/2022 10:55:33 Finalização: 22/11/2022 10:57:03 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/11/2022 10:56:12 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 22/11/2022 10:56:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 22/11/2022 12:21:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 199021 e o CRC EF3D28D6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.