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norma nº 101/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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08/09/2022
Lei Complementar 101 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180143 e CRC: BF35E356). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 100 da Lei Complementar nº 071, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 100 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos,
sem remuneração.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 071, de 28 de
dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
08/09/2022
Lei Complementar 101 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180143 e CRC: BF35E356). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
08/09/2022 às 11:35, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 180143 e o código verificador BF35E356.
Docto ID: 180143 v1

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