| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLMENTAR 071 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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27/09/2022 Lei Complementar 01 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184831 e CRC: 3B916740). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR 102 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLEMENTAR 071 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 30-A, da Lei Complementar 071 de 28 de Dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30-A A Avaliação de Desempenho, de que trata o artigo 29 da Lei Complementar 071/2012, é um processo contínuo, sistemático e periódico, e os resultados apresentados pelo servidor devem ser auferidos, pelas chefias, em três períodos distintos do seu exercício: no 6º, 18º e 30º mês. Parágrafo único: Para cada critério avaliativo constante do formulário de Avaliação de Desempenho serão atribuídos pontos, numa escala de 1 (um) a 5 (cinco), conforme manual do estágio probatório. Art. 30-B Para efeito de aprovação na avaliação de aptidão para o cargo, o servidor deverá obter média global mínima de 7 (sete) pontos. A MÉDIA GLOBAL do servidor no estágio probatório será obtida através do cálculo da média ponderada das notas atribuídas em cada um dos três períodos avaliativos. 27/09/2022 Lei Complementar 01 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184831 e CRC: 3B916740). 2/3 Art. 32 Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças: a) por motivo de doença em pessoa da família, precedida de exame por médico ou junta médica oficial; b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) para o serviço militar; d) para atividade política; e) para Exercício de Mandato Eletivo; f) para desempenho de mandato classista; Art. 33 O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família; b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) Licença para atividade política; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Julho de 2022. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 26 de Setembro de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 27/09/2022 às 08:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, 27/09/2022 Lei Complementar 01 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184831 e CRC: 3B916740). 3/3 informando o ID 184831 e o código verificador 3B916740. Docto ID: 184831 v1