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norma nº 102/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLMENTAR 071 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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27/09/2022
Lei Complementar 01 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184831 e CRC: 3B916740). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR 102 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLEMENTAR
071 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 30-A, da Lei Complementar 071 de 28 de Dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30-A A Avaliação de Desempenho, de que trata o artigo 29 da Lei
Complementar 071/2012, é um processo contínuo, sistemático e periódico, e os resultados
apresentados pelo servidor devem ser auferidos, pelas chefias, em três períodos distintos do seu
exercício: no 6º, 18º e 30º mês.
Parágrafo único: Para cada critério avaliativo constante do formulário de Avaliação
de Desempenho serão atribuídos pontos, numa escala de 1 (um) a 5 (cinco), conforme manual do
estágio probatório.
Art. 30-B Para efeito de aprovação na avaliação de aptidão para o cargo, o servidor
deverá obter média global mínima de 7 (sete) pontos. A MÉDIA GLOBAL do servidor no estágio
probatório será obtida através do cálculo da média ponderada das notas atribuídas em cada um
dos três períodos avaliativos.
27/09/2022
Lei Complementar 01 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184831 e CRC: 3B916740). 2/3
Art. 32 Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as
seguintes licenças:
 
a) por motivo de doença em pessoa da família, precedida de exame por médico ou
junta médica oficial;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para Exercício de Mandato Eletivo;
f) para desempenho de mandato classista;
Art. 33 O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) Licença para atividade política;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de Julho de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 26 de Setembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
27/09/2022 às 08:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
27/09/2022
Lei Complementar 01 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184831 e CRC: 3B916740). 3/3
informando o ID 184831 e o código verificador 3B916740.
Docto ID: 184831 v1

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