| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - INCLUI o ANEXO VII que trata das Tabelas de Vencimentos das Progressões dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores, na Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, que irá vigorar com a seguinte redação, conforme consta nesta Lei. Art. 2º - INCLUI o ANEXO VIII que trata da Tabela das Progressões dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores, na Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, que irá vigorar com a seguinte redação, conforme consta nesta Lei. Art. 3º - ALTERA o artigo 9º, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O Poder Legislativo organizará as Tabelas de Vencimentos observando os seguintes critérios: § 1º - O Servidor terá direito a progressão por antiguidade e merecimento a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, ou seja, após os 03 (três) anos obrigatórios de estágio probatório; § 2º - A progressão funcional dos Servidores, de uma para outra referência, dar-se-á com interstício necessário de 02 (dois) em 02 (dois) anos, relativo à última progressão. § 3º - Cada Nível de carreira constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 16 na forma estabelecida nas Tabelas constantes do ANEXO VII desta Lei, com a indicação dos valores devidos a título de vencimento a cada referência. § 4º - A progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 4% ID: 206790 e CRC: 5BB66A08 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO (quatro por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de Vencimentos do ANEXO VII da referida Lei. § 5º - A progressão vertical dar-se-á a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de Vencimentos constantes do ANEXO VII da referida Lei.” Art. 4º - ALTERA o artigo 10, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - A avaliação de desempenho será apurada em Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional, requerido pelo Servidor no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o biênio de aquisição da progressão por merecimento que trata o artigo 9º desta Lei, e analisada pelo Diretor Geral e pelo Presidente da Câmara, que a coordenará, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do Servidor. § 1º - O Boletim a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido anualmente pela Presidência da Câmara até o dia 31 de dezembro de cada ano, objetivando a aplicação dos institutos da progressão definidos nesta Lei. § 2º - O Boletim de Avaliação de Desempenho apontará: I – Assiduidade: Frequência e permanência no local de trabalho; II – Pontualidade: Cumprimento do horário de trabalho; III – Cooperação: Aptidão para contribuir e auxiliar os colegas no desempenho de trabalho, reuniões, envolvimento nas atividades internas; IV – Responsabilidade: Capacidade de zelar pelos bens materiais e patrimônio público; V – Disciplina: Manter-se atualizado quanto às mudanças das legislações. § 3º - Os itens descritos no parágrafo anterior terão peso 20 (vinte) pontos cada, chegando ao total de 100 (cem) pontos possíveis. § 4º - A progressão por antiguidade e merecimento será aferida pelo tempo de serviço e por Avaliação de Desempenho Funcional, através da soma dos graus atribuídos ao Servidor no Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional pelo Diretor Geral e pelo Presidente da Câmara. § 5º - O Servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão de antiguidade e merecimento. ID: 206790 e CRC: 5BB66A08 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO § 6º - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o Servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, podendo o mesmo interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da apresentação da avaliação realizada. § 7º - Caso o Servidor não obtenha êxito em seu recurso, deverá cumprir novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, conforme estabelece esta Lei, para efeito de nova apuração de progressão de antiguidade e merecimento, conforme o caso.” Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 206790 e CRC: 5BB66A08 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1.502,00 1.562,08 1.624,56 1.689,55 1.757,13 1.967,98 2.046,70 2.128,57 2.213,71 2.302,26 2.394,35 2.681,67 2.788,94 2.900,50 3.016,52 3.137,18 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1.580,00 1.643,20 1.708,93 1.777,29 1.848,38 2.070,18 2.152,99 2.239,11 2.328,67 2.421,82 2.518,69 2.820,94 2.933,77 3.051,12 3.173,17 3.300,10 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 3.370,00 3.504,80 3.644,99 3.790,79 3.942,42 4.415,51 4.592,13 4.775,82 4.966,85 5.165,53 5.372,15 6.016,81 6.257,48 6.507,78 6.768,09 7.038,81 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GRUPO DE VENCIMENTO "B" - NÍVEL MÉDIO GRUPO DE VENCIMENTO "C" - NÍVEL SUPERIOR - CONTROLADOR INTERNO ANEXO VII GRUPO DE VENCIMENTO "A" - NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL TABELAS DE VENCIMENTOS (PROGRESSÃO) PODER EXECUTIVO ID: 206790 e CRC: 5BB66A08 Tabela VC 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 Progressão Ano ANO POSSE 2002 Est. Prob. 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2003 ATE 05.03.2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2003 APÓS 05.03.2003 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2004 Est. Prob. 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2005 Est. Prob. 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2006 Est. Prob. 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2007 Est. Prob. 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2008 Est. Prob. 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2009 Est. Prob. 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2010 Est. Prob. 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2011 Est. Prob. 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2012 Est. Prob. 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2013 Est. Prob. 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2014 Est. Prob. 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2015 Est. Prob. 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2016 Est. Prob. 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2017 Est. Prob. 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2018 Est. Prob. 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO VIII TABELA DE PROGRESSÃO ANO DE PROGRESSÃO ID: 206790 e CRC: 5BB66A08 2019 Est. Prob. 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 2020 Est. Prob. 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051 2021 Est. Prob. 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 2052 2022 Est. Prob. 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051 2053 2023 Est. Prob. 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 2052 2054 2024 Est. Prob. 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051 2053 2055 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE DEZEMBRO DE 2022. ID: 206790 e CRC: 5BB66A08 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 206790 8C676C86DAF9082D44CF90092F1EC09B 5BB66A08 MD5: CRC: SHA256: 2970884F67C7BE7199B6985FE593FC4762D44CFEA6F517C1B6E1955C738E4618 Lei Complementar Tipo do Documento 103 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 15/12/2022 12:20:13 Finalização: 15/12/2022 12:24:48 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/12/2022 12:23:26 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2022 12:23:34 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2022 12:23:54 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/12/2022 12:46:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 206790 e o CRC 5BB66A08. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.