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norma nº 103/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - INCLUI o ANEXO VII que trata das Tabelas de Vencimentos das Progressões 
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores, na Lei Complementar nº 041, de 
11 de agosto de 2008, que irá vigorar com a seguinte redação, conforme consta nesta Lei.
Art. 2º - INCLUI o ANEXO VIII que trata da Tabela das Progressões dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores, na Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto 
de 2008, que irá vigorar com a seguinte redação, conforme consta nesta Lei.
Art. 3º - ALTERA o artigo 9º, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O Poder Legislativo organizará as Tabelas de Vencimentos observando os 
seguintes critérios:
§ 1º - O Servidor terá direito a progressão por antiguidade e merecimento a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício na referência, ou seja, após os 03 (três) anos obrigatórios de 
estágio probatório;
§ 2º - A progressão funcional dos Servidores, de uma para outra referência, dar-se-á 
com interstício necessário de 02 (dois) em 02 (dois) anos, relativo à última progressão.
§ 3º - Cada Nível de carreira constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 
16 na forma estabelecida nas Tabelas constantes do ANEXO VII desta Lei, com a indicação dos 
valores devidos a título de vencimento a cada referência.
§ 4º - A progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de efetivo exercício na
carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 4% 
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(quatro por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de 
Vencimentos do ANEXO VII da referida Lei. 
§ 5º - A progressão vertical dar-se-á a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício na
carreira, mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 12% 
(doze por cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de 
Vencimentos constantes do ANEXO VII da referida Lei.”
Art. 4º - ALTERA o artigo 10, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - A avaliação de desempenho será apurada em Boletim de Avaliação de 
Desempenho Funcional, requerido pelo Servidor no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o 
biênio de aquisição da progressão por merecimento que trata o artigo 9º desta Lei, e analisada 
pelo Diretor Geral e pelo Presidente da Câmara, que a coordenará, observadas as normas 
estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos 
funcionais do Servidor.
§ 1º - O Boletim a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido anualmente 
pela Presidência da Câmara até o dia 31 de dezembro de cada ano, objetivando a aplicação dos 
institutos da progressão definidos nesta Lei.
§ 2º - O Boletim de Avaliação de Desempenho apontará:
I – Assiduidade: Frequência e permanência no local de trabalho;
II – Pontualidade: Cumprimento do horário de trabalho;
III – Cooperação: Aptidão para contribuir e auxiliar os colegas no desempenho de trabalho, 
reuniões, envolvimento nas atividades internas;
IV – Responsabilidade: Capacidade de zelar pelos bens materiais e patrimônio público;
V – Disciplina: Manter-se atualizado quanto às mudanças das legislações.
§ 3º - Os itens descritos no parágrafo anterior terão peso 20 (vinte) pontos cada, 
chegando ao total de 100 (cem) pontos possíveis.
§ 4º - A progressão por antiguidade e merecimento será aferida pelo tempo de serviço e 
por Avaliação de Desempenho Funcional, através da soma dos graus atribuídos ao Servidor no 
Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional pelo Diretor Geral e pelo Presidente da 
Câmara.
§ 5º - O Servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei passará 
automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e 
a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão de antiguidade e 
merecimento.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
§ 6º - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o Servidor permanecerá no 
padrão de vencimento em que se encontra, podendo o mesmo interpor recurso no prazo de 10 
(dez) dias a contar da apresentação da avaliação realizada.
§ 7º - Caso o Servidor não obtenha êxito em seu recurso, deverá cumprir novo interstício 
de efetivo exercício nesse padrão, conforme estabelece esta Lei, para efeito de nova apuração
de progressão de antiguidade e merecimento, conforme o caso.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2023.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 206790 e CRC: 5BB66A08
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
 1.502,00 1.562,08 1.624,56 1.689,55 1.757,13 1.967,98 2.046,70 2.128,57 2.213,71 2.302,26 2.394,35 2.681,67 2.788,94 2.900,50 3.016,52 3.137,18
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
 1.580,00 1.643,20 1.708,93 1.777,29 1.848,38 2.070,18 2.152,99 2.239,11 2.328,67 2.421,82 2.518,69 2.820,94 2.933,77 3.051,12 3.173,17 3.300,10
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
 3.370,00 3.504,80 3.644,99 3.790,79 3.942,42 4.415,51 4.592,13 4.775,82 4.966,85 5.165,53 5.372,15 6.016,81 6.257,48 6.507,78 6.768,09 7.038,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GRUPO DE VENCIMENTO "B" - NÍVEL MÉDIO
GRUPO DE VENCIMENTO "C" - NÍVEL SUPERIOR - CONTROLADOR INTERNO
ANEXO VII
GRUPO DE VENCIMENTO "A" - NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL
TABELAS DE VENCIMENTOS (PROGRESSÃO)
PODER EXECUTIVO
ID: 206790 e CRC: 5BB66A08
Tabela VC 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
Progressão Ano
ANO POSSE
2002 Est. Prob. 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032
2003 ATE 05.03.2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033
2003 APÓS 05.03.2003 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034
2004 Est. Prob. 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035
2005 Est. Prob. 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036
2006 Est. Prob. 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037
2007 Est. Prob. 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038
2008 Est. Prob. 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039
2009 Est. Prob. 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040
2010 Est. Prob. 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041
2011 Est. Prob. 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042
2012 Est. Prob. 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043
2013 Est. Prob. 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044
2014 Est. Prob. 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045
2015 Est. Prob. 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046
2016 Est. Prob. 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047
2017 Est. Prob. 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048
2018 Est. Prob. 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VIII
TABELA DE PROGRESSÃO
ANO DE PROGRESSÃO
ID: 206790 e CRC: 5BB66A08
2019 Est. Prob. 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050
2020 Est. Prob. 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051
2021 Est. Prob. 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 2052
2022 Est. Prob. 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051 2053
2023 Est. Prob. 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 2052 2054
2024 Est. Prob. 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051 2053 2055
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ID: 206790 e CRC: 5BB66A08
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 206790
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5BB66A08
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Lei Complementar
Tipo do Documento
103
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/12/2022 12:20:13 Finalização: 15/12/2022 12:24:48
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/12/2022 12:23:26
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2022 12:23:34
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 15/12/2022 12:23:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/12/2022 12:46:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 206790 e o CRC 5BB66A08.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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