| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DO INSS, PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS, E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. |
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12/12/2022 Lei 01 de 12/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 204876 e CRC: 03E616B0). 1/4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DO INSS, PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS, E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS, pessoas de baixa renda, idosos, e portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou portadores de doenças graves, que preencherem os seguintes requisitos: I- Sejam proprietários de um único imóvel, tanto requerente quanto seu cônjuge e filhos, devendo nele residir; II- Que não exerça atividade comercial, tanto requerente como seu cônjuge e filhos, exceto, se comprovado que a renda auferida mensalmente não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários mínimos vigente; III- Cuja renda per capita familiar seja igual ou inferior à 02 (dois) salários mínimos, vigente. IV- Que não detenha débitos com o Município; V- Comprovante de residência; VI- Documentos pessoais; VII- Certidão de casamento; (se houver) VIII- Certidão de nascimento de filhos que residam no mesmo imóvel; 12/12/2022 Lei 01 de 12/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 204876 e CRC: 03E616B0). 2/4 IX- Comprovante de inscrição no CADÚNICO; X- No caso de portadores de deficiência, é necessário a apresentação de Laudos médico, atualizados; Art. 2º - Para fins dessa Lei, consideram-se doenças graves: I - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida; II - Alienação mental; III - Cardiopatia grave; IV - Cegueira; V - Contaminação por radiação; VI - Doença de Paget em estados avançados (Otite deformante); VII - Doença de Parkinson; VIII - Esclerose múltipla; IX - Espondiloartrose anquilosante; X - Fibrose cística (Mucoviscidose); XI - Hanseníase ativa; XII - Nefropatia grave; XIII - Hepatopatia grave; XIV - Neoplasia maligna XV - Paralisia irreversível e incapacitante; XVI - Tuberculose ativa; XVII - Doença de Alzheimer. XVIII - As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349 de 08 de agosto de 1996, sendo estas: Doença Genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, cirrose hepática com sintomalogia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante e doença do neurônio motor. §1º Para a obtenção do benefício de que trata o caput deste artigo o contribuinte deve requerê-lo junto ao Departamento de Dívida Ativa, munido das provas das condições estabelecidas acima, até a data de 31 do mês de Dezembro do exercício anterior. 12/12/2022 Lei 01 de 12/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 204876 e CRC: 03E616B0). 3/4 Parágrafo único. A data para protocolo de requerimento de isenção poderá excepcionalmente ser alterada por meio de Decreto Municipal. §2º Em caso de desemprego, deve-se apresentar cópia do último registro de contrato de trabalho junto a Carteira de trabalho e Previdência Social CTPS. §3º Atendidas as exigências constantes neste artigo, o Departamento de Dívida Ativa expedirá Certidão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, e por consequência o requerente estará isento da taxa de coleta de lixo. Art. 3º - A falta de apresentação de quaisquer dos documentos acima relacionados, ensejarão declaração por parte do requerente justificando sua impossibilidade, cabendo a municipalidade o julgamento sobre sua aceitação, complementação ou recusa do pedido. Art. 4º - A isenção prevista nesta lei não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições para obtenção da mesma, cobrando-se os tributos devidos atualizados monetariamente, acrescidos dos encargos moratórios, na forma estabelecida na legislação tributária municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 1.575 de 10 de Dezembro de 2010, e 2.179 de 30 de Dezembro de 2019. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de Dezembro de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 12/12/2022 às 09:23, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. 12/12/2022 Lei 01 de 12/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 204876 e CRC: 03E616B0). 4/4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 204876 e o código verificador 03E616B0. Docto ID: 204876 v1