| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014. |
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14/12/2022 Lei 2441 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206025 e CRC: 0FD4951C). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.441, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 3º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014: § 4º. Excepcionalmente e mediante comprovação da impossibilidade de quitação em 03 (três) pelo contribuinte, o vencimento da primeira parcela poderá ser fixado em até 15 (quinze) dias. Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas acarretará o vencimento das demais e a revogação do parcelamento, independentemente de comunicação prévia. Art. 3º - O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 14/12/2022 Lei 2441 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206025 e CRC: 0FD4951C). 2/2 Parágrafo único. Fica vedada a concessão de reparcelamento, na forma do caput deste artigo, se a dívida já foi objeto de parcelamentos anteriores revogados por duas vezes, consecutivas ou não. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/12/2022 às 10:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 206025 e o código verificador 0FD4951C. Docto ID: 206025 v1