| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012. |
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14/12/2022 Lei 2442 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206057 e CRC: 6820161F). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.442, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - A remuneração dos contratados nos termos desta lei será o de iniciante na tabela de salário da categoria a que pertencer o contratado, bem como que só poderá ser recontratado após um período de 01 (um) ano do encerramento do contrato anterior. Art. 2º O caput do artigo 9º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - A rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer: I - A pedido do empregado(a), devendo comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; II - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa; III - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; IV - Insuficiência de desempenho, apurada em relatório circunstanciado emitido pela Secretaria Municipal de lotação do contratado; V - Extinção do Programa Federal que enseja a contração de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, ou de outro que venha a substituí-lo; 14/12/2022 Lei 2442 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206057 e CRC: 6820161F). 2/2 VI - A qualquer momento, por interesse da Administração Pública, devendo comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; VII - Inadimplemento das demais obrigações impostas pelo empregador contratante pela Legislação Trabalhista, que a suprirá, no que for omisso. Art. 3º - Ficam revogados o §1º e §2º do artigo 9º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/12/2022 às 10:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 206057 e o código verificador 6820161F. Docto ID: 206057 v1