br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2442/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
native_id728

Originating matéria

matéria 590 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

14/12/2022
Lei 2442 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206057 e CRC: 6820161F). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.442, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º - A remuneração dos contratados nos termos desta lei será o de iniciante na tabela
de salário da categoria a que pertencer o contratado, bem como que só poderá ser recontratado
após um período de 01 (um) ano do encerramento do contrato anterior.
Art. 2º O caput do artigo 9º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 9º - A rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer:
I - A pedido do empregado(a), devendo comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias;
II - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa;
III - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
IV - Insuficiência de desempenho, apurada em relatório circunstanciado emitido pela
Secretaria Municipal de lotação do contratado;
V - Extinção do Programa Federal que enseja a contração de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias, ou de outro que venha a substituí-lo;
14/12/2022
Lei 2442 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206057 e CRC: 6820161F). 2/2
VI - A qualquer momento, por interesse da Administração Pública, devendo comunicar com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
VII - Inadimplemento das demais obrigações impostas pelo empregador contratante pela
Legislação Trabalhista, que a suprirá, no que for omisso.
Art. 3º - Ficam revogados o §1º e §2º do artigo 9º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de
2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
14/12/2022 às 10:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206057 e o código verificador 6820161F.
Docto ID: 206057 v1

open original →