| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.445, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Colorado do Oeste em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos emdinheiro, cujo valor será fixado em R$ 700,00 (setecentos reais), podendo ser pago mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. Art. 3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar. Art. 4º - São Modalidades de BOLSA ATLETA: a) Individual: concedida ao atleta amador classificado até o 3º (terceiro) lugar em ranking Estadual, dando-se preferência àquele que integrar a seleção Coloradense; b) Coletiva: concedida a atletas que pertencem seleção do Município de Colorado do Oeste, e que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição; d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado. ID: 208974 e CRC: 692BE60A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA Art. 5º - A concessão da BOLSA ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta: I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima; II - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Colorado do Oeste, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil; III - Estar em plena atividade esportiva; IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva; V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta; VI - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola; VII - Anuência dos responsáveis pelo menor que aderir ao Programa; VIII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta; IX - Comprometer-se a representar o Município de Colorado do Oeste, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU e, na omissão desta, pelo Conselho Municipal do Desporto e Lazer – COMUDES; X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; XI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual; XII - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU na respectiva modalidade de sua atuação; XIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Colorado do Oeste usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Colorado do Oeste – RO; ID: 208974 e CRC: 692BE60A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO XIV - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSA ATLETA Art. 7º - Incumbe aos seguintes órgãos à concessão da Bolsa Atleta: I - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU, e como Órgão coordenador e operacional; II - Conselho Municipal do Desporto e Lazer – COMUDES, como Órgão deliberativo; Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que os encaminhará ao COMUDES para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim. I - O valor da Bolsa Atleta, e a quantidade de Bolsas, serão informados através de Decreto anual pelo executivo. Parágrafo Único – A inscrição de projeto esportivo deverá obedecer aos prazos estipulados no edital de convocação, lançado pela Secretaria Municipal de esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU. Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU para operacionalização da Bolsa Atleta. Art. 10 - O COMUDES ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado. Art. 11 - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU. Art. 12 - Ficará a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU autorizada a conceder umnúmero limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo COMUDES, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa. ID: 208974 e CRC: 692BE60A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 13 - O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado eda União, desde que aprovado pelo COMUDES. Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, no forma e condições estabelecidas pelo COMUDES. Art. 15 - Caberá ao COMUDES apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA Art 16 - Serão desligados do Programa os atletas que: I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto; II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente; III - Se transferirem para outro município, Estado ou País; IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no artigo 14 desta Lei; V - Forem dispensados de seleções representativas de Colorado do Oeste, por indisciplina ou a seu pedido; VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, o COMUDES comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU e convocará observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 208974 e CRC: 692BE60A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 208974 8662EDB6BF1FCE5C2323454C6D3304E4 692BE60A MD5: CRC: SHA256: 80FB803474D2B176B5287C4A92034B0E1D213361F237A2A8EFE1002C20799F85 Lei Tipo do Documento 2.445 Identificação/Número 21/12/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 21/12/2022 10:55:45 Finalização: 21/12/2022 10:58:49 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/12/2022 10:56:58 ASSUNTOS INSTITUIÇÃO 21/12/2022 10:57:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/12/2022 11:13:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 208974 e o CRC 692BE60A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.