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norma nº 2445/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.445, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos
esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Colorado 
do Oeste em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos
emdinheiro, cujo valor será fixado em R$ 700,00 (setecentos reais), podendo ser pago mensalmente
ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art. 3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo 
perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar 
uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º - São Modalidades de BOLSA ATLETA:
a) Individual: concedida ao atleta amador classificado até o 3º (terceiro) lugar em ranking Estadual, 
dando-se preferência àquele que integrar a seleção Coloradense;
b) Coletiva: concedida a atletas que pertencem seleção do Município de Colorado do Oeste, e
que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam
atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição;
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino
público ou privado.
ID: 208974 e CRC: 692BE60A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da BOLSA ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga
Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Colorado do Oeste,
exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
III - Estar em plena atividade esportiva;
IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter
participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior
àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
VI - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante comprovar que está matriculado em
instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser
reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar,
comprovados através de boletim ou relatório da escola;
VII - Anuência dos responsáveis pelo menor que aderir ao Programa;
VIII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX - Comprometer-se a representar o Município de Colorado do Oeste, em sua modalidade e
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que
convocado pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU e, na omissão
desta, pelo Conselho Municipal do Desporto e Lazer – COMUDES;
X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, 
Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de
apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos
anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XII - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU na
respectiva modalidade de sua atuação;
XIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Colorado do Oeste usar, obrigatoriamente, em
seu uniforme, o brasão da cidade de Colorado do Oeste – RO;
ID: 208974 e CRC: 692BE60A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
XIV - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que
especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no
calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE
BOLSA ATLETA
Art. 7º - Incumbe aos seguintes órgãos à concessão da Bolsa Atleta:
I - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU, e como Órgão coordenador e
operacional;
II - Conselho Municipal do Desporto e Lazer – COMUDES, como Órgão deliberativo;
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de Esportes, 
Lazer e Juventude – SEMELJU, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que os encaminhará ao 
COMUDES para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo 
certificado para esse fim.
I - O valor da Bolsa Atleta, e a quantidade de Bolsas, serão informados através de Decreto anual pelo 
executivo.
Parágrafo Único – A inscrição de projeto esportivo deverá obedecer aos prazos estipulados 
no edital de convocação, lançado pela Secretaria Municipal de esportes, Lazer e Juventude –
SEMELJU.
Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
este retornará à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU para 
operacionalização da Bolsa Atleta.
Art. 10 - O COMUDES ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado 
pelo beneficiado.
Art. 11 - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU.
Art. 12 - Ficará a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU autorizada 
a conceder umnúmero limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo COMUDES, onde 
deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
ID: 208974 e CRC: 692BE60A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 - O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do
Estado eda União, desde que aprovado pelo COMUDES.
Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir 
gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte
urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, no
forma e condições estabelecidas pelo COMUDES.
Art. 15 - Caberá ao COMUDES apresentar proposta de normas e regras para concessão da
Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art 16 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas 
no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no artigo 14 desta Lei;
V - Forem dispensados de seleções representativas de Colorado do Oeste, por indisciplina ou a seu 
pedido;
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, o COMUDES comunicará de imediato à 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMELJU e convocará observada a ordem 
classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o 
qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 208974 e CRC: 692BE60A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208974
8662EDB6BF1FCE5C2323454C6D3304E4
692BE60A
MD5:
CRC:
SHA256: 80FB803474D2B176B5287C4A92034B0E1D213361F237A2A8EFE1002C20799F85
Lei
Tipo do Documento
2.445
Identificação/Número
21/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/12/2022 10:55:45 Finalização: 21/12/2022 10:58:49
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/12/2022 10:56:58
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 21/12/2022 10:57:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/12/2022 11:13:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 208974 e o CRC 692BE60A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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