| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
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23/12/2022 Lei 2446 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209093 e CRC: 1EF095C7). 1/4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.446, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados em Escola Pública da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido. Art. 2º A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais. §1º A escola poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber: I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes; II - 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para serem ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços; 23/12/2022 Lei 2446 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209093 e CRC: 1EF095C7). 2/4 III - 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola. §2º A escola poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber: I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes; II - 2 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 4 (quatro) horas para serem ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços; III - 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola. Art. 3º O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares. Art. 4º Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n. 9394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e suas adequações. §1º Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua realidade, a elaboração do currículo e suas adequações. §2º As escolas que passarem a atender em Tempo Integral deverão alterar os seus Regimentos Internos e Projetos Políticos Pedagógicos e solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação. Art. 5º Fundamenta-se Escola em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local. 23/12/2022 Lei 2446 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209093 e CRC: 1EF095C7). 3/4 Art. 6º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais. Art. 7º Nas escolas que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante. Art. 8º A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas escolas do município Colorado do Oeste, observando as metas da Lei nº 1.857, de 08 de junho de 2015. Art. 9º Nas escolas que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo Integral, o objetivo será a ampliação de forma progressiva do número de turmas a serem atendidas. Art. 10 A Mantenedora, através da Secretaria Municipal de Educação, assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança. Art. 11 O atendimento em Tempo Integral passa a denominar-se Projeto SEMEAR. Parágrafo Único. As escolas que ofertarem Educação em Tempo Integral deverão ser identificadas com o nome do Projeto SEMEAR em local visível. Art. 12 Ficam criadas as funções de Facilitadores que serão responsáveis pela realização das seguintes oficinas: I - Facilitador em Esporte; II - Facilitador em Educação Ambiental e Práticas de Desenvolvimento Sustentável; III - Facilitador de Saberes em Arte; IV - Facilitador em Educação Financeira e Fiscal; V - Facilitador em Projeto de Vida e Educação para a Cidadania; VI - Facilitador em Cultura Digital; §1º A gestão municipal poderá contratar facilitadores para realização das oficinas. 23/12/2022 Lei 2446 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209093 e CRC: 1EF095C7). 4/4 §2º Os facilitadores receberão uma bolsa de ajuda de custo no valor de meio salário mínimo. Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. Art. 14 O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei por meio de Decreto, caso necessário. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de dezembro de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 21/12/2022 às 12:43, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 209093 e o código verificador 1EF095C7. Docto ID: 209093 v1