| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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22/12/2022 Lei 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209315 e CRC: 9294A5D0). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.447 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: O artigo 1º; II e III; da Lei nº 2.439 de 09 de Dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS, pessoas de baixa renda, idosos, e portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou portadores de doenças graves, que preencherem os seguintes requisitos: II - Que não exerça atividade comercial, tanto requerente como seu cônjuge e filhos, exceto, se comprovado que a renda auferida mensalmente não ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo vigente; III Cuja renda per capita familiar seja igual ou inferior à 01 (um) salário mínimo, vigente. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de Dezembro de 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 22/12/2022 Lei 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209315 e CRC: 9294A5D0). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/12/2022 às 09:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 209315 e o código verificador 9294A5D0. Docto ID: 209315 v1