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norma nº 2447/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
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22/12/2022
Lei 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209315 e CRC: 9294A5D0). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.447 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
O artigo 1º; II e III; da Lei nº 2.439 de 09 de Dezembro de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS,
pessoas de baixa renda, idosos, e portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou
portadores de doenças graves, que preencherem os seguintes requisitos:
II - Que não exerça atividade comercial, tanto requerente como seu cônjuge e filhos,
exceto, se comprovado que a renda auferida mensalmente não ultrapasse o valor de 01 (um)
salário mínimo vigente;
III Cuja renda per capita familiar seja igual ou inferior à 01 (um) salário mínimo,
vigente.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de Dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
22/12/2022
Lei 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209315 e CRC: 9294A5D0). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
22/12/2022 às 09:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 209315 e o código verificador 9294A5D0.
Docto ID: 209315 v1

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