| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 2.449, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; Art. 1º Instituir a Diária de Campo a ser concedido aos ocupantes dos cargos efetivos de Agrônomo, Técnico em Agropecuária, Médico Veterinário, Zootecnista, Gestor Ambiental, Operador de Máquinas Pesadas, Motorista de Veículos Pesados, Mecânico, Borracheiro, Lubrificador, Operador de Serviços Diversos, Pedreiro, Gari Coletor, Soldador e Operador de Moto Serra, em efetivo exercício nas respectivas funções e lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO. Art. 2º Definir parâmetros para a concessão da Diária de Campo aos ocupantes dos cargos efetivos, Agrônomo, Técnico em Agropecuária, Médico Veterinário, Zootecnista, Gestor Ambiental, Operador de Máquinas Pesadas, Motorista de Veículos Pesados, Mecânico, Borracheiro, Lubrificador, Operador de Serviços Diversos, Pedreiro, Gari Coletor, soldador e Operador de Moto Serra lotados e em efetivo exercício nas respectivas funções na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO. Art. 3º Fica o Executivo Municipal Autorizado a Conceder Diária de Campo, em caráter pontual e excepcional, aos Servidores Públicos Municipais lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO. Parágrafo Único – A Concessão de Diária de Campo aos ocupantes dos cargos efetivos de Agrônomo, Técnico em Agropecuária, Médico Veterinário, Zootecnista e Gestor Ambiental ocorrerá somente, quando estes estiverem desenvolvendo atividades de Assistência Técnica e Apoio junto aos produtores e agricultores familiares, bem como, cumprir expressamente o disposto nesta Lei. Art. 4º Para fins de pagamento da Diária de Campo ao servidor ficará o Assessor Especial da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, ou servidores designados por ele, responsáveis pelo Controle do dia de trabalho por meio de frequência, relatório escrito e individual devidamente preenchido e assinado pelo servidor. ID: 209071 e CRC: DF58A0A2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Art. 5º Quem autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido da Diária de Campo, responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida pelo Servidor. Art. 6º Para fins de concessão da Diária de Campo de que trata esta Lei, o Assessor Especial da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN elaborará um Plano de Trabalho, conforme Anexo II, o qual deverá conter o seguinte: I – Detalhamento dos serviços a serem executados no período; II – Quantitativos dos serviços; III – Prazos de execução dos serviços; IV – Veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que serão utilizados nesses serviços; V – Equipe de profissionais necessários para a execução desses serviços; VI – Local no qual os serviços estão sendo executados. Art. 7º Para fins de avaliação do cumprimento das etapas constantes do Plano de Trabalho compete ao Assessor Especial da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN ou servidor designado por ele, o acompanhamento e fiscalização diária dos serviços, bem como, mensalmente elaborar e emitir Relatório das atividades implementadas com suas devidas comprovações. Art. 8º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN a manterem permanência temporária dos maquinários e equipamentos da Secretaria na Zona Rural do Município durante a execução dos serviços, em bases alternativas e seguras. Art. 9º Considerando a aplicabilidade do princípio da economicidade fica permanentemente proibido o deslocamento diário dos maquinários, veículos pesados e equipamentos da sede para áreas diversas da Zona Rural do Município, nas quais os trabalhos estarão sendo desenvolvidos. Art. 10 Os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO que desempenharem suas funções na Zona Rural do Município, dentro dos limites do Município, em dias úteis, feriados de dias uteis e pontos facultativos, deverão ser remunerados com a Diária de Campo, conforme os valores constantes no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – Quando as atividades, desenvolvidas pelos servidores, ocorrerem em dias úteis e na Zona Urbana do Município não terão direito a Diária de Campo. Art. 11 A Diária de Campo somente será paga quando a permanência do servidor em efetiva atividade na Zona Rural do Município ocorrer no período das 7h às 18h, respeitado o mínimo de uma hora e o máximo de duas horas para alimentação e descanso. ID: 209071 e CRC: DF58A0A2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 § 1° Fica limitado o pagamento de uma Diária de Campo por dia efetivamente trabalhado, desde que cumprido o horário constante no caput deste artigo. § 2° O valor da Diária de Campo a ser pago para os cargos em extinção, será aquela equivalente à função cuja atividade o servidor esteja desenvolvendo, e não o valor equivalente à função efetiva do servidor. § 3° O valor da Diária de Campo a ser pago para os cargos não extintos, será aquela equivalente à função efetiva do servidor e não o valor equivalente à função cuja atividade esteja esporadicamente desenvolvendo. § 4° A Diária de Campo será concedida, conforme esta Lei, por dia de trabalho a título de incentivo a produção, não sendo, em qualquer hipótese objeto de incorporação. § 5° Para fins de aplicabilidade desta Lei, efetividade afere em que medida os resultados de uma ação trazem benefício e melhorias à população. Art. 12 Ficará a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO responsável pelo fiel cumprimento do disposto na presente Lei, e de forma especifica, pelo controle e registro individual da frequência de cada servidor, da aferição e do acompanhamento das atividades desenvolvidas. Art. 13 O servidor poderá interpor recurso administrativo sobre o valor percebido da Diária de Campo, cujo expediente, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional. Parágrafo Único – O prazo para a interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias consecutivos, contando a partir da data da ciência do seu efetivo pagamento. Art. 14 As horas trabalhadas previstas nesta Lei não serão objetos de compensação, haja vista, o pagamento da Diária de Campo. Art. 15 Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN fornecer transporte e almoço aos servidores efetivos quando os mesmos estiverem desenvolvendo atividades na Zona Rural do Município de Colorado do Oeste – RO, sem prejuízo de qualquer outro benefício que faz jus. Parágrafo Único – Fica proibido o fornecimento de alimentos, em quaisquer situações, aos servidores efetivos, quando os mesmos estiverem desenvolvendo atividades na Zona Urbana do Município de Colorado do Oeste – RO. ID: 209071 e CRC: DF58A0A2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 Art. 16 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. Art. 17 Revoga-se a Lei Municipal nº 2.382, de 9 de maio de 2022. Art. 18 Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 209071 e CRC: DF58A0A2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 5 ANEXO I VALORES DA DIÁRIA DE CAMPO CARGOS/FUNÇÕES VALOR DA DIÁRIA DE CAMPO EM R$ Agrônomo 200,00 Apontador 120,00 Borracheiro 135,00 Gari 120,00 Gari coletor 120,00 Gestor Ambiental 200,00 Lubrificador 180,00 Mecânico Auxiliar 135,00 Mecânico Geral 135,00 Motorista de Veículos Leves 120,00 Motorista de Veículos Pesados 180,00 Operador de Máquinas Pesadas 200,00 Operador de Moto Serra 120,00 Operador de serviços diversos 120,00 Operador de Trator de Pneus 120,00 Pedreiro 120,00 Soldador 120,00 Técnico em Agropecuária 180,00 Veterinário 200,00 Zootecnista 200,00 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 209071 e CRC: DF58A0A2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 6 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO II RELATÓRIO DIÁRIO INDIVIDUAL DO SERVIDOR DIÁRIA DE CAMPO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: Cargo: IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO MÊS/ANO PARÂMETRO UTILIZADO/UNIDADE PADRÃO/ MÁQUINAS/VEÍCULOS/ÁREA DE TRABALHO. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS Data Dia da Semana Período (Matutino ou Vespertino) Horário de Início Horário de Termino Local de realização das atividades Descrição Detalhada das Atividades Realizadas SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados, de forma satisfatória e na forma da Lei. Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Valor aferido no mês (inclusive por extenso) Colorado do Oeste – RO, ___/___/2022 Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 209071 e CRC: DF58A0A2 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 209071 E75ACCE30C23C7AE2BF34DF12606855A DF58A0A2 MD5: CRC: SHA256: 155203DE584DC201CA26F5028FBF48D0BC957CEB196A0F9D74C6ADC125FCAC76 Lei Tipo do Documento 2.449 Identificação/Número 21/12/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 21/12/2022 12:20:47 Finalização: 21/12/2022 12:23:04 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/12/2022 12:21:54 ASSUNTOS ESTABELECIMENTO 21/12/2022 12:22:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/12/2022 12:35:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 209071 e o CRC DF58A0A2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.