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norma nº 104/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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23/12/2022
Lei Complementar 104 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209084 e CRC: F1A4A4BA). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Acrescenta ao Código Tributário Municipal a nova Tabela para Cobrança da Taxa de
Licença para Execução de Obra com a seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Unidade Padrão Fiscal
ITEM LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
%
01 Edificações em alvenaria
a-1 Aprovação de projeto residencial e hospitalar por m2 de área 0,05
a-2 Aprovação de projeto comercial e industrial até 5.000 m2 0,05
a-3 Aprovação de projeto comercial e industrial c/mais de 5.000
m2
0,03
b Pela substituição de projeto, por m2 0,02
c Demais casos, por m2 0,03
02 Reformas, reparos e demolições de construções, por m2 0,02
03 Instalações de elevadores, por unidade 6,00
04 Diretrizes para construção (consulta prévia) 0,80
05 Diretrizes para loteamento 3,00
06 Aprovação de loteamento, por m2 0,010
07 Subdivisão e unificação por metro linear de perímetro da área
incorporada ou desmembrada
0,02
08 Vistoria topográfica nos loteamentos, desmembramentos e
unificações, por metro linear de testada
0,010
23/12/2022
Lei Complementar 104 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209084 e CRC: F1A4A4BA). 2/3
8.1
8.2
Alinhamento, subdivisão e incorporações de lotes urbanos,
por metro linear de testada.
Alinhamento de chácaras regularizadas, e outras áreas
localizadas no perímetro urbano por metro linear de testada
0,015
0,008
09 ISS Imposto sobre serviço mão-de-obra residencial e
hospitalar
ISS Imposto sobre serviço mão-de-obra comercial e industrial
0,06
9.1 ISS Imposto sobre o valor de mão de obra por Unidade
Padrão fiscal m2 no valor de R$ 19,54
9.1.1 Residencial
9.1.1.1 Madeira 0,02
9.1.1.2 Alvenaria 0,04
9.2 Comercial e Industrial
9.2.1 Madeira 0,03
9.2.2 Alvenaria 0,04
10 Licença de construção posto, barracões e galpões por m2
10.1 Posto de lubrificação 70% UPF
10.1.1 Madeira 0,01
10.1.2 Alvenaria 0,03
10.1.3 A conservar 0,04
10.2 Barracões 50% UPF
10.2.1 Madeira 0,02
10.1.2 Alvenaria 0,03
10.1.3 A conservar 0,04
10.3 Galpões 30% UPF
10.3.1 Madeira 0,02
10.3.2 Alvenaria 0,03
10.3.3 A conservar 0,04
11 Construção residencial e hospitalar por unidade 0,80
11.1 Construção comercial e industrial até 5.000m2. 1,00
11.2 Construção comercial e industrial c/ mais de 5.000m2. 1,50
12 Carta de habite-se até 100m² 1,50
12.1 Carta de habite-se de 101 a 200m² 2,0
12.2 Carta de habite-se acima de 200m² 3,0
OBS: Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo para a cobrança será por
unidade de residência, obedecendo o critério de metragem de área construída e os respectivos
percentuais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogando-se a
Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obra da Lei Complementar nº 009,
de 17 de dezembro de 1999.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de dezembro de 2022.
23/12/2022
Lei Complementar 104 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209084 e CRC: F1A4A4BA). 3/3
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
21/12/2022 às 12:35, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 209084 e o código verificador F1A4A4BA.
Docto ID: 209084 v1

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