br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 105/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
native_id741

Originating matéria

matéria 605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

23/12/2022
Lei Complementar 105 de 23/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209914 e CRC: 36A72CCB). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 107 da Lei Complementar nº 071, de 28 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 107 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, após 12 (doze) meses de exercício, que
podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1° - As férias serão concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata e poderá
ser alterada por autoridade superior, ouvindo o chefe imediato do servidor.
§ 2º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração pública.
§ 3° - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o funcionário contar, no período
aquisitivo com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 4° - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que
percebia no momento em que passou a fruí-las.
23/12/2022
Lei Complementar 105 de 23/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209914 e CRC: 36A72CCB). 2/3
§ 5° - Será permitida a conversão integral das férias em dinheiro, mediante requerimento
fundamentado do servidor e interesse da administração.
§ 6º - Excepcionalmente, a indenização de férias ocorrerá por interesse da administração e
necessidade devidamente justificada em processo específico, com expressa autorização do
Prefeito Municipal e consenso do servidor, observando-se, impreterivelmente, a complexidade do
cargo e a imperiosa continuidade do serviço público.
§ 7º - Os servidores que, comprovadamente, acumularem mais de dois períodos de férias, por
interesse da administração, poderão requerer a indenização em pecúnio, desde que haja
disponibilidade orçamentária e financeira da unidade de lotação.
§ 8º - Para os casos em que não se aplica a indenização integral, é facultado ao servidor a
conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnio, desde que haja interesse da administração.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 071, de 28
de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
23/12/2022 às 12:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 209914 e o código verificador 36A72CCB.
23/12/2022
Lei Complementar 105 de 23/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209914 e CRC: 36A72CCB). 3/3
Docto ID: 209914 v1

open original →