| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.454, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 73.123,95 (Setenta e Três Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.078.350,88 (Dois Milhões, Setenta e Oito Mil, Trezentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); ID: 216330 e CRC: 72DF9179 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO II – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear despesa com aquisição de 03 motonetas, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio; b) Convênio nº 038/PGE-2022, tendo como Objeto: Iluminação Pública em LED na Avenida Marechal Rondon no Município de Colorado do Oeste – RO, devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente. III – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, destinado a Aquisição de 01 (um) Micro-ônibus com a finalidade de proporcionar o transporte adequado, seguro e eficaz dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos de alta complexidade nos centros de referência localizados em outros Municípios do Estado de Rondônia. IV – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Execução Direta do Serviço de Recuperação de 52,00Km de Estradas Vicinais do Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio; b) Contrato de Repasse nº 920273/2021, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de ID: 216330 e CRC: 72DF9179 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma de Quadras Poliesportivas no Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. V – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JANEIRO DE 2023. JOÃO BATISTA PEREIRA Prefeito Municipal em Exercício ID: 216330 e CRC: 72DF9179 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 270 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 270 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 1.370,97 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 445 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 61.752,98 73.123,95 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 269 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 262 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI (Acessibilidade) 0 SDDR 1.370,97 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.454 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 216330 e CRC: 72DF9179 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 432 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 61.752,98 73.123,95 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.1.037 Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 569 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 133.788,07 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 570 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 229.656,34 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 571 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI 1002 IDASPS 126.250,00 09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 572 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVI 1002 IDASPS 356.303,07 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 573 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.665 TCORVAS 0 SDDR 42.750,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 574 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE 0 SDDR 48.195,65 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 575 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 500.000,00 1.436.943,13 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 576 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 227.425,35 577 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 104.283,71 Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do SUS Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO **Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO **Convênio nº 537/PGE-2022 *Recursos de Convênio TOTAL GERAL * Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022 *Recursos de Convênio **Convênio nº 038/PGE-2022 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira) ID: 216330 e CRC: 72DF9179 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 578 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU Poliesportivo 0 SDDR 278.282,12 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 579 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU 0 SDDR 8.217,88 618.209,06 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 580 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.340,86 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 581 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 OTCRU 1001 IDMDE 447,94 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 582 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.250,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 583 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 15.159,89 23.198,69 2.078.350,88 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 255 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.340,86 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 OTCRU 1001 IDMDE 447,94 TOTAL **Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA **Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA TOTAL TOTAL GERAL **Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA **Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 216330 e CRC: 72DF9179 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 167 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.250,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 432 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.159,89 23.198,69 *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022 Prefeito Municipal em Exercício PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE JANEIRO DE 2023. JOÃO BATISTA PEREIRA TOTAL GERAL **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 216330 e CRC: 72DF9179 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 216330 C5424300E7A31BDB7880A57F9F32D783 72DF9179 MD5: CRC: SHA256: 23818B19EF6B72AAA1B328F0B1DE95EA56E80023883ED3941B90835C110F29F8 Lei Tipo do Documento 2.454 Identificação/Número 27/01/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 27/01/2023 11:23:07 Finalização: 27/01/2023 11:25:16 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/01/2023 11:24:15 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 27/01/2023 11:24:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS JOÃO BATISTA PEREIRA PREFEITO EM EXERCÍCIO 27/01/2023 11:59:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 216330 e o CRC 72DF9179. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.