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norma nº 2455/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.455, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 20.000.000,00 (Vinte 
Milhões de Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Operação de Crédito Interno, celebrada entre o Município de Colorado do Oeste – RO, e a
Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, que 
dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa 
Econômica Federal e Processo nº 17944.103743/2022-05, no âmbito do programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 
19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na 
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para 
implementação de Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 (Tecnologia para tratamento e 
destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos), Implantação de Energia Fotovoltaica nos 
órgãos públicos do município, Iluminação Pública em LED de ruas e avenidas do Município e 
Aquisição de Imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 219088 e CRC: 191A508D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 589 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.754 ROC
0 SDDR 4.200.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.15.452.0008.2.030 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 590 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 7.300.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 8.500.000,00
 20.000.000,00
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.455
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
ID: 219088 e CRC: 191A508D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 219088
87D9F8DA61BC497287460170195B5FE7
191A508D
MD5:
CRC:
SHA256: 4DB1580FD47DA2C276CD2D42204D0F909B0BC50F10D783CF620DBE1B4791E4B4
Lei
Tipo do Documento
2.455
Identificação/Número
06/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (OPERAÇÃO DE CRÉDITO).
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 06/02/2023 11:32:44 Finalização: 06/02/2023 11:36:01
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 06/02/2023 11:34:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/02/2023 11:34:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 06/02/2023 13:56:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 219088 e o CRC 191A508D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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