| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 801 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.455, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Operação de Crédito Interno, celebrada entre o Município de Colorado do Oeste – RO, e a Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e Processo nº 17944.103743/2022-05, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para implementação de Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos), Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgãos públicos do município, Iluminação Pública em LED de ruas e avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 219088 e CRC: 191A508D CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 589 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.754 ROC 0 SDDR 4.200.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.15.452.0008.2.030 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 590 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC 0 SDDR 7.300.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC 0 SDDR 8.500.000,00 20.000.000,00 (DESPESA) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.455 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05 ID: 219088 e CRC: 191A508D 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 219088 87D9F8DA61BC497287460170195B5FE7 191A508D MD5: CRC: SHA256: 4DB1580FD47DA2C276CD2D42204D0F909B0BC50F10D783CF620DBE1B4791E4B4 Lei Tipo do Documento 2.455 Identificação/Número 06/02/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (OPERAÇÃO DE CRÉDITO). Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 06/02/2023 11:32:44 Finalização: 06/02/2023 11:36:01 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 06/02/2023 11:34:08 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/02/2023 11:34:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 06/02/2023 13:56:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 219088 e o CRC 191A508D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.