| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. |
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08/02/2023 Lei 01 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219297 e CRC: BFB730A3). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.456 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O §3º do artigo 7º da Lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.7º §3º - É permitido a permuta de servidor em período de estágio probatório, desde que tenha passado pelo segundo período de avaliação 18º mês e atingido nota igual ou superior a 7 (sete), de acordo com o manual de estágio probatório do Município, ficando obrigatoriamente a cessionária responsável por proceder as avaliações do estágio probatório e encaminhar ao Município de origem do servidor. Art. 2º - O inciso I do §3º do artigo 7º da lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º §3º I O servidor em estágio probatório, desde que cumprido o segundo período de avaliação e obtido nota igual ou superior a 7 (sete), poderá ser permutado com outro servidor que seja efetivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Julho de 2022. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de Fevereiro de 2023. 08/02/2023 Lei 01 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219297 e CRC: BFB730A3). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 08/02/2023 às 09:19, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 219297 e o código verificador BFB730A3. Docto ID: 219297 v1