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norma nº 2456/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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08/02/2023
Lei 01 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219297 e CRC: BFB730A3). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.456 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA
SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE
COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O §3º do artigo 7º da Lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º §3º - É permitido a permuta de servidor em período de
estágio probatório, desde que tenha passado pelo segundo período de
avaliação 18º mês e atingido nota igual ou superior a 7 (sete), de
acordo com o manual de estágio probatório do Município, ficando
obrigatoriamente a cessionária responsável por proceder as avaliações do
estágio probatório e encaminhar ao Município de origem do servidor.
 
Art. 2º - O inciso I do §3º do artigo 7º da lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º §3º I O servidor em estágio probatório, desde que
cumprido o segundo período de avaliação e obtido nota igual ou superior
a 7 (sete), poderá ser permutado com outro servidor que seja efetivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Julho de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de Fevereiro de 2023.
08/02/2023
Lei 01 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219297 e CRC: BFB730A3). 2/2
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
08/02/2023 às 09:19, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 219297 e o código verificador BFB730A3.
Docto ID: 219297 v1

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