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norma nº 2460/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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06/03/2023
Ofício 50 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 227233 e CRC: 654BDFED). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.460, DE 06 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparências nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2º - São objetivos da política instituída por esta lei:
I estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras
públicas que tenha o município como contratante;
III garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações
claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como
contratante.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página
eletrônica oficial da prefeitura deverão contemplar:
 I nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da empresa responsável pela obra;
 II finalidade da obra;
 III data de início e previsão de término da obra;
 IV fases de execução da obra;
 V cronograma físico-financeiro da obra;
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 VI valor já despendido na obra;
 VII resumo do impacto ambiental da obra;
 VIII número do contrato da obra;
 IX valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
 X datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
 XI estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
 XII informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.
§ 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser
apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
Art. 4º - Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta, inclusive
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, devem inserir em placas de obras o
código bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência,
com as informações sobre sua execução.
Art. 5º - A inserção do QR code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á
à medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Art. 6º - O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma
página, de forma a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do tramite
processual respectivo a obra vinculada.
Art. 7º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes
informações na página eletrônica:
 I o tempo de interrupção da obra;
II os motivos que determinam a interrupção da obra e as medidas que estão sendo
tomadas para a retomada;
 III o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
 IV a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão.
Art. 8º - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,
mensalmente.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
06/03/2023 às 11:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 227233 e o código verificador 654BDFED.
Docto ID: 227233 v1

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