| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
06/03/2023 Ofício 50 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 227233 e CRC: 654BDFED). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.460, DE 06 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparências nas Obras Públicas Municipais. Art. 2º - São objetivos da política instituída por esta lei: I estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; II disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante; III garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Art. 3º - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como contratante. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da prefeitura deverão contemplar: I nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da empresa responsável pela obra; II finalidade da obra; III data de início e previsão de término da obra; IV fases de execução da obra; V cronograma físico-financeiro da obra; 06/03/2023 Ofício 50 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 227233 e CRC: 654BDFED). 2/3 VI valor já despendido na obra; VII resumo do impacto ambiental da obra; VIII número do contrato da obra; IX valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver; X datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver; XI estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais; XII informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo. § 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados. Art. 4º - Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta, inclusive entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, devem inserir em placas de obras o código bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, com as informações sobre sua execução. Art. 5º - A inserção do QR code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual. Art. 6º - O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do tramite processual respectivo a obra vinculada. Art. 7º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica: I o tempo de interrupção da obra; II os motivos que determinam a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada; III o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão. Art. 8º - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, mensalmente. 06/03/2023 Ofício 50 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 227233 e CRC: 654BDFED). 3/3 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de março de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/03/2023 às 11:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 227233 e o código verificador 654BDFED. Docto ID: 227233 v1