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norma nº 2461/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.461, DE 7 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 920.000,00
(Novecentos e Vinte Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 899.798,16 (Oitocentos e 
Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais e Dezesseis Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 227627 e CRC: BB093A7B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) e Primeiro Termo Aditivo, 
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e 
Calçadas, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Primeiro Termo Aditivo;
b) Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo 
como Objeto: Construção de Muro na EMEF Julieta Vilela Veloso, conforme Plano de 
Trabalho, Termo de Convênio e Errata.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 227627 e CRC: BB093A7B
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 316 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 20.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 900.000,00
 920.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 311 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 20.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 542 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 900.000,00
 920.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.461
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 227627 e CRC: BB093A7B
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 634 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 280.000,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 635 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.570 TGFRCORVE
0 SDDR 518.764,75
 798.764,75
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 636 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 636 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 63.730,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 637 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 27.303,41
 101.033,41
 899.798,16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 264 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 267 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 63.730,00
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
**Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
*Recursos de Convênio
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023
ID: 227627 e CRC: BB093A7B
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 27.303,41
 101.033,41
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023
ID: 227627 e CRC: BB093A7B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 227627
58B6DDF85A859CB6BF24D7CC13BFC1B1
BB093A7B
MD5:
CRC:
SHA256: 9260BEA18575DB29287E188C72B43CF76E22FC5744471E767ED2832C319E7473
Lei
Tipo do Documento
2.461
Identificação/Número
07/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/03/2023 09:48:06 Finalização: 07/03/2023 09:50:11
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/03/2023 09:49:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/03/2023 09:49:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/03/2023 12:06:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 227627 e o CRC BB093A7B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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