| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.461, DE 7 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 920.000,00 (Novecentos e Vinte Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 899.798,16 (Oitocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais e Dezesseis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 227627 e CRC: BB093A7B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) e Primeiro Termo Aditivo, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Primeiro Termo Aditivo; b) Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Muro na EMEF Julieta Vilela Veloso, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Errata. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE MARÇO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 227627 e CRC: BB093A7B CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 316 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 20.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 900.000,00 920.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 311 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 20.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 542 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 900.000,00 920.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.461 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL ID: 227627 e CRC: BB093A7B PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 634 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.700 OTCRU 0 SDDR 280.000,00 07.00 SEMEC 07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 635 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.570 TGFRCORVE 0 SDDR 518.764,75 798.764,75 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 636 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 636 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 63.730,00 07.00 SEMEC 07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 637 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI 1001 IDMDE 27.303,41 101.033,41 899.798,16 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 264 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 267 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 63.730,00 Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL **Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) *Recursos de Convênio CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) TOTAL TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023 **Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) *Recursos de Convênio **Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023 ID: 227627 e CRC: BB093A7B 07.00 SEMEC 07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 27.303,41 101.033,41 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE MARÇO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023 ID: 227627 e CRC: BB093A7B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 227627 58B6DDF85A859CB6BF24D7CC13BFC1B1 BB093A7B MD5: CRC: SHA256: 9260BEA18575DB29287E188C72B43CF76E22FC5744471E767ED2832C319E7473 Lei Tipo do Documento 2.461 Identificação/Número 07/03/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 07/03/2023 09:48:06 Finalização: 07/03/2023 09:50:11 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/03/2023 09:49:13 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/03/2023 09:49:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/03/2023 12:06:22 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 227627 e o CRC BB093A7B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.