| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.462, DE 14 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.225.016,90 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Dezesseis Reais e Noventa Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 2.951, de 27 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção, recursos organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta nº 19275.7760001/21-002, processada no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), tendo como objeto: Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I. Cabe salientar que o referido recurso financeiro é oriundo de Emenda Parlamentar nº 81000792 do Senador Federal Marcos Rogério. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE MARÇO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 229670 e CRC: 46BC47EB CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 638 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVI 1002 IDASPS 367.404,80 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 639 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 363.612,10 731.016,90 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 640 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.601 TFFRSUSPGF BERSPS 0 SDDR 1.494.000,00 1.494.000,00 TOTAL GERAL 2.225.016,90 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE MARÇO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) * Portaria nº 2.951, de 27 de outubro de 2021/Proposta nº 19275.7760001/21-002/Emenda Parlamentar nº 81000792 Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.462 *Recursos do SUS TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 229670 e CRC: 46BC47EB 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 229670 1685FC392E80B77B1FF3CBAB6324CA7E 46BC47EB MD5: CRC: SHA256: 91AFE6878E34295AC126BA35B971784245E309379BCD1ADC0D63B49E2D6E66E6 Lei Tipo do Documento 2.462 Identificação/Número 14/03/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 14/03/2023 09:30:32 Finalização: 14/03/2023 09:32:23 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 14/03/2023 09:31:21 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 14/03/2023 09:31:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/03/2023 09:45:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 229670 e o CRC 46BC47EB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.