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norma nº 2462/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.462, DE 14 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.225.016,90 (Dois 
Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Dezesseis Reais e Noventa Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 2.951, de 27 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito 
Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de 
construção, recursos organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede 
de Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta nº 19275.7760001/21-002, processada no 
Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), tendo como objeto: 
Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I. Cabe salientar que o referido
recurso financeiro é oriundo de Emenda Parlamentar nº 81000792 do Senador Federal 
Marcos Rogério.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 229670 e CRC: 46BC47EB
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 638 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 367.404,80
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 639 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 363.612,10
 731.016,90
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 640 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.601 TFFRSUSPGF
BERSPS
0 SDDR 1.494.000,00
 1.494.000,00
TOTAL GERAL 2.225.016,90
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
* Portaria nº 2.951, de 27 de outubro de 2021/Proposta nº 19275.7760001/21-002/Emenda Parlamentar nº 81000792
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.462
*Recursos do SUS
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 229670 e CRC: 46BC47EB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 229670
1685FC392E80B77B1FF3CBAB6324CA7E
46BC47EB
MD5:
CRC:
SHA256: 91AFE6878E34295AC126BA35B971784245E309379BCD1ADC0D63B49E2D6E66E6
Lei
Tipo do Documento
2.462
Identificação/Número
14/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/03/2023 09:30:32 Finalização: 14/03/2023 09:32:23
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 14/03/2023 09:31:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 14/03/2023 09:31:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/03/2023 09:45:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 229670 e o CRC 46BC47EB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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