| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. |
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15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 1/8 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.463, DE 15 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC, integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao gabinete do Prefeito, sendo um órgão consultivo e de participação comunitária da Administração Municipal. Art. 2°- O Conselho de proteção e Defesa Civil tem por finalidade propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como do Fundo Municipal de Defesa Civil de Colorado do Oeste RO FUNDEC, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, criada pela Lei Municipal nº 2.207, de 30 de Abril de 2020. Sendo que para isso poderá: I - Propor à Secretaria Municipal da Educação a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim; II - Opinar na destinação dos recursos do FUNDEC; 15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 2/8 III - Atuar diretamente nas ações da Defesa Civil; IV - Vistoriar edificações e áreas de risco, bem como a promoção ou articulação da intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis; V - Implantar bancos de dados e elaboração de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobilidade do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações; VI - Fazer cumprir as finalidades do COMPDEC, atuando em conjunto com este; VII - Analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal; VIII - Manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informado sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil; IX - Realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; X - Avaliar danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN; XI - Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres; XII - Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; XIII - Identificar, catalogar, controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar desastres. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO DONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil: I - Incentivar a educação preventiva; II - Opinar na destinação e aplicação dos recursos do FUNDEC; 15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 3/8 III - Atuar diretamente nas ações da Defesa Civil; IV - Planejar ações preventivas e sinistras; V - Apoiar a organização e execução de campanhas; VI - Apoiar o restabelecimento da normalidade social após os eventos imprevisíveis e previsíveis; VII - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e risco e risco de desastres; VIII - Promover campanhas educativas e públicas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, por intermédio da mídia local; IX - Planejar e executar planos operacionais emergenciais em tempo oportuno; X - Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existente na Defesa Civil; XI - Fiscalizar o material estocado e sua distribuição; XII - Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos; XII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental; XIV - Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro dos mesmos para prevenir os desastres; XV - Propor ações de prevenção, como forma de reduzir os desastres; XVI - Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres; XVII - Fixar as diretrizes e normas operacionais do FUNDEC, bem como, definir os critérios para a aplicação de recursos financeiros disponíveis nas ações preventivas; XVIII - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte; XIX - Elaborar o seu Regimento Interno; XX - Sugerir outras atividades que estejam em consonância com as legislações vigentes e correlatas. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto de 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, dos seguintes seguimentos: 15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 4/8 I - Representantes do Poder Executivo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente; e) 01 (um) representante da Secretaria de Obras. II - Representantes da sociedade Civil: a) 01 (um) representante da ACIC Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste. III - Representantes do Sistema de Segurança Pública: a) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiro; b) 01 ( um) representante da Policia Militar. §1º- Cada Seguimento indicará um representante titular e seu respectivo suplente, que exercerão sua atividade em caráter de relevante interesse público e não remunerado. §2º- Os membros suplentes poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil COMUDEC, tendo direito a voto apenas na ausência do respectivo titular. Art. 5º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil COMUDEC, reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando necessário. §1º- A reunião Ordinária do Conselho municipal de Proteção e Defesa Civil COMUDEC, será convocada pelo seu presidente com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas, mediante ofício. §2º- Na falta de convocação da reunião do Conselho Municipal pelo seu presidente, poderá ser convocada por maioria de seus membros 15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 5/8 titulares. §3º- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou por no mínimo 1/3 dos membros titulares, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), desde que respeitem os horários das reuniões ordinárias. §4º- As reuniões somente ocorrerão com quórum de 50% mais um dos membros do Conselho. §5º- As ausências serão comunicadas à secretaria por escrito com antecedência mínima de 12h. Art. 6º- As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOS Art. 7º - O Conselho de Proteção e Defesa Civil poderá criar Comissões especiais e ou Grupos de Trabalhos com o objetivo de promover estudos, emitir pareceres e assessorar a Plenária, nos assuntos específicos relacionados à Defesa Civil, para tomada de providências ou decisões. Parágrafo Único Todos os trabalhos, estudos e pareceres das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalhos deverão ser encaminhados para aprovação em Assembleia Geral, através da Diretoria. CAPÍTULO V DO FUNDO DA DEFESA CIVIL Art. 8º- É criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC e por ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a 15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 6/8 Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a reconstrução do cenário atingido. Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º - Constituem recursos do FUMDEC: I - As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - Verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro; IV - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil; V - Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; VI - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível; VII - Outros recursos que lhes sejam destinados. Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial sediado no Município, em conta intitulada Fundo Municipal de Defesa Civil. Art. 10° - Os recursos do FUMDEC serão destinados a: I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos; II - Custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos da área de Defesa Civil; III - Custear a construção, a reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública; 15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 7/8 IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação e transporte de voluntários; V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil. Art. 11° - O FUNDEC será gerido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 12° - Os bens adquiridos com recursos do FUMDEC constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13° - A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil de Corado do Oeste, disponibilizando servidor municipal e tendo o espaço e a infra-estrutura da Sede dos Conselhos como sede do COMUDEC. Art. 14° O orçamento do Município consignará através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividades do Conselho. Art. 15° - A participação no Conselho da Defesa Civil é considerada função pública de relevante interesse social, sendo vedado qualquer tipo de remuneração. Art. 16° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de Março de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA 15/03/2023 Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 8/8 Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/03/2023 às 08:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 230119 e o código verificador 2AE3B34B. Docto ID: 230119 v1