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norma nº 2463/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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15/03/2023
Projeto de Lei 01 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230119 e CRC: 2AE3B34B). 1/8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.463, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMUDEC, integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil,
vinculado ao gabinete do Prefeito, sendo um órgão consultivo e de
participação comunitária da Administração Municipal.
Art. 2°- O Conselho de proteção e Defesa Civil tem por
finalidade propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas
públicas de Defesa Civil, bem como do Fundo Municipal de Defesa Civil de
Colorado do Oeste RO FUNDEC, em conjunto com a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, criada pela Lei Municipal nº 2.207,
de 30 de Abril de 2020. Sendo que para isso poderá:
I - Propor à Secretaria Municipal da Educação a inclusão dos princípios
de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino
médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;
II - Opinar na destinação dos recursos do FUNDEC;
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III - Atuar diretamente nas ações da Defesa Civil;
IV - Vistoriar edificações e áreas de risco, bem como a promoção ou
articulação da intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da
população das áreas de risco intensificado e das edificações
vulneráveis;
V - Implantar bancos de dados e elaboração de mapas temáticos sobre
ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobilidade do território, nível de
riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e
disponíveis para o apoio às operações;
VI - Fazer cumprir as finalidades do COMPDEC, atuando em conjunto com
este;
VII - Analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano
Diretor Municipal;
VIII - Manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional
de Defesa Civil informado sobre a ocorrência de desastres e sobre
atividades de defesa civil;
IX - Realizar exercícios simulados, com a participação da população,
para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de
contingência;
X - Avaliar danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao
preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres -
NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN;
XI - Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios
para assistência à população em situação de desastres;
XII - Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastres;
XIII - Identificar, catalogar, controlar e fiscalizar as atividades
capazes de provocar desastres.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO DONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de proteção e Defesa
Civil:
I - Incentivar a educação preventiva;
II - Opinar na destinação e aplicação dos recursos do FUNDEC;
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III - Atuar diretamente nas ações da Defesa Civil;
IV - Planejar ações preventivas e sinistras;
V - Apoiar a organização e execução de campanhas;
VI - Apoiar o restabelecimento da normalidade social após os eventos
imprevisíveis e previsíveis;
VII - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidade e risco e risco de desastres;
VIII - Promover campanhas educativas e públicas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa
civil, por intermédio da mídia local;
IX - Planejar e executar planos operacionais emergenciais em tempo
oportuno;
X - Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existente na
Defesa Civil;
XI - Fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
XII - Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;
XII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança
social e preservação ambiental;
XIV - Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro
dos mesmos para prevenir os desastres;
XV - Propor ações de prevenção, como forma de reduzir os desastres;
XVI - Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de
acidentes e desastres;
XVII - Fixar as diretrizes e normas operacionais do FUNDEC, bem como,
definir os critérios para a aplicação de recursos financeiros
disponíveis nas ações preventivas;
XVIII - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
XIX - Elaborar o seu Regimento Interno;
XX - Sugerir outras atividades que estejam em consonância com as
legislações vigentes e correlatas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
composto de 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, dos
seguintes seguimentos:
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I - Representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Obras.
II - Representantes da sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da ACIC Associação Comercial e Industrial
de Colorado do Oeste.
III - Representantes do Sistema de Segurança Pública:
a) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiro;
b) 01 ( um) representante da Policia Militar.
§1º- Cada Seguimento indicará um representante titular e seu
respectivo suplente, que exercerão sua atividade em caráter de relevante
interesse público e não remunerado.
§2º- Os membros suplentes poderão participar das reuniões do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil COMUDEC, tendo direito a
voto apenas na ausência do respectivo titular.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
COMUDEC, reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente quando necessário.
§1º- A reunião Ordinária do Conselho municipal de Proteção e
Defesa Civil COMUDEC, será convocada pelo seu presidente com
antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas, mediante ofício.
§2º- Na falta de convocação da reunião do Conselho Municipal
pelo seu presidente, poderá ser convocada por maioria de seus membros
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titulares.
§3º- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
presidente ou por no mínimo 1/3 dos membros titulares, com antecedência
mínima de 24h (vinte e quatro horas), desde que respeitem os horários
das reuniões ordinárias.
§4º- As reuniões somente ocorrerão com quórum de 50% mais um
dos membros do Conselho.
§5º- As ausências serão comunicadas à secretaria por escrito
com antecedência mínima de 12h.
Art. 6º- As votações devem ser apuradas pela contagem de votos
a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada
Conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOS
Art. 7º - O Conselho de Proteção e Defesa Civil poderá criar
Comissões especiais e ou Grupos de Trabalhos com o objetivo de promover
estudos, emitir pareceres e assessorar a Plenária, nos assuntos
específicos relacionados à Defesa Civil, para tomada de providências ou
decisões.
Parágrafo Único Todos os trabalhos, estudos e pareceres das
Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalhos deverão ser encaminhados
para aprovação em Assembleia Geral, através da Diretoria.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DA DEFESA CIVIL
Art. 8º- É criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC,
vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC e por ela
gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos
financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a
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Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a
reconstrução do cenário atingido.
Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza
contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Constituem recursos do FUMDEC:
I - As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas
adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e
transferências de entidades nacionais ou internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
III - Verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;
IV - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa
Civil;
V - Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas
e jurídicas;
VI - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em
decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível;
VII - Outros recursos que lhes sejam destinados.
Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em
conta corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial
sediado no Município, em conta intitulada Fundo Municipal de Defesa
Civil.
Art. 10° - Os recursos do FUMDEC serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de
prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos;
II - Custear a prestação de serviços para execução de programas e
projetos específicos da área de Defesa Civil;
III - Custear a construção, a reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou
para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de
serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de
Calamidade Pública;
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IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas
com alimentação e transporte de voluntários;
V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil;
VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa
Civil.
Art. 11° - O FUNDEC será gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12° - Os bens adquiridos com recursos do FUMDEC
constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as
finalidades de Defesa Civil.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13° - A Prefeitura Municipal prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
proteção e Defesa Civil de Corado do Oeste, disponibilizando servidor
municipal e tendo o espaço e a infra-estrutura da Sede dos Conselhos
como sede do COMUDEC.
Art. 14° O orçamento do Município consignará através de dotação
específica, recursos para a manutenção das atividades do Conselho.
Art. 15° - A participação no Conselho da Defesa Civil é
considerada função pública de relevante interesse social, sendo vedado
qualquer tipo de remuneração.
Art. 16° - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
15/03/2023 às 08:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 230119 e o código verificador 2AE3B34B.
Docto ID: 230119 v1

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