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norma nº 2464/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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15/03/2023
Lei 02 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230123 e CRC: E10BB3A5). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.464, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal da Defesa Civil -
FUMDEC do Município de Colorado do Oeste RO, vinculado ao gabinete do
prefeito e a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMPDEC, e por
ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos
financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a
Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a
reconstrução do cenário atingido.
Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza
contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Constituem recursos do FUMDEC:
I - As dotações anuais constantes do orçamento do Município e
as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e
transferências de entidades nacionais ou internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
III - Verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;
IV - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da
Defesa Civil;
15/03/2023
Lei 02 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230123 e CRC: E10BB3A5). 2/3
V - Recursos provenientes de doações e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
VI - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto
em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível;
VII - Outros recursos que lhes sejam destinados.
Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em
conta corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial
sediado no Município, em conta intitulada Fundo Municipal de Defesa
Civil.
Art. 3° - Os recursos do FUMDEC serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e
serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos;
II - Custear a prestação de serviços para execução de
programas e projetos específicos da área de Defesa Civil;
III - Custear a construção, a reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos
desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a
prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e
Estado de Calamidade Pública;
IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como
despesas com alimentação e transporte de voluntários;
V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil;
VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal
de Defesa Civil.
Art. 4° - O FUNDEC será gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - Os bens adquiridos com recursos do FUMDEC
constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as
finalidades de Defesa Civil.
Art. 6° - O FUMDEC terá escrituração contábil própria, ficando
a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal
15/03/2023
Lei 02 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230123 e CRC: E10BB3A5). 3/3
de Contas do município e do Estado, nos prazos previstos na legislação
pertinente.
Art. 7° - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
15/03/2023 às 08:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 230123 e o código verificador E10BB3A5.
Docto ID: 230123 v1

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