| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. |
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15/03/2023 Lei 02 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230123 e CRC: E10BB3A5). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.464, DE 15 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI: Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal da Defesa Civil - FUMDEC do Município de Colorado do Oeste RO, vinculado ao gabinete do prefeito e a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMPDEC, e por ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a reconstrução do cenário atingido. Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Constituem recursos do FUMDEC: I - As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - Verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro; IV - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil; 15/03/2023 Lei 02 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230123 e CRC: E10BB3A5). 2/3 V - Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; VI - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível; VII - Outros recursos que lhes sejam destinados. Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial sediado no Município, em conta intitulada Fundo Municipal de Defesa Civil. Art. 3° - Os recursos do FUMDEC serão destinados a: I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos; II - Custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos da área de Defesa Civil; III - Custear a construção, a reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública; IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação e transporte de voluntários; V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil. Art. 4° - O FUNDEC será gerido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5° - Os bens adquiridos com recursos do FUMDEC constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil. Art. 6° - O FUMDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal 15/03/2023 Lei 02 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 230123 e CRC: E10BB3A5). 3/3 de Contas do município e do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 7° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de Março de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/03/2023 às 08:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 230123 e o código verificador E10BB3A5. Docto ID: 230123 v1