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norma nº 2465/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.465, DE 20 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 43.000,00 (Quarenta 
e Três Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 381.767,42 (Trezentos e 
Oitenta e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 231595 e CRC: 9B7AD9AA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a União, por intermédio do 
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: 
Aquisição de Veículos Administrativo e Utilitário Tipo Picape, devolução de saldo 
remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão 
Concedente;
b) Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União, por intermédio do 
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: 
Ampliação do Centro Coloradense para Infância e Adolescência – CCIA, conforme Plano 
de Trabalho e Termo de Convênio.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 231595 e CRC: 9B7AD9AA
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 16 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.15.452.0008.2.030 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 205 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 30.000,00
 43.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 212 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 202 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
 43.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.465
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
ID: 231595 e CRC: 9B7AD9AA
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 641 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
Finanças 0 SDDR 17.184,42
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 642 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.665 TCORVAS
CCIA I 0 SDDR 350.000,00
 367.184,42
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 643 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
CCIA I 0 SDDR 14.583,00
 14.583,00
 381.767,42
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 100 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
CCIA I 0 SDDR 14.583,00
 14.583,00
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos de Convênio
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020-MD (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
ID: 231595 e CRC: 9B7AD9AA
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 231595
F9F7BB498FEDAB4B37317325341B1C71
9B7AD9AA
MD5:
CRC:
SHA256: 0516ECC69F210CD68966CD76169778004F3A23AEF9C3569CA017CA4F70AAAFD1
Lei
Tipo do Documento
2.465
Identificação/Número
20/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 20/03/2023 17:37:30 Finalização: 20/03/2023 17:40:27
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 20/03/2023 17:39:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 20/03/2023 17:39:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/03/2023 07:23:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 231595 e o CRC 9B7AD9AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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