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norma nº 2467/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
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30/03/2023
Lei 01 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235541 e CRC: B5173967). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.467, DE 27 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1 - O artigo 69, §1º da Lei nº 2.181 de 30 de Dezembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69, §1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
30/03/2023
Lei 01 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235541 e CRC: B5173967). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
30/03/2023 às 09:27, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 235541 e o código verificador B5173967.
Docto ID: 235541 v1

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