| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN. |
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04/04/2023 Lei 2473 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237627 e CRC: F81064EB). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.473, DE 04 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo de Cooperação com o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual. Art. 2º. O Termo de Acordo de Cooperação terá por objeto o aproveitamento de mão de obra de reeducandos em regime fechado, em cumprimento a legislação vigente do Sistema Prisional Estadual, cumprindo pena na Comarca de Colorado do Oeste-RO, para execução de serviços braçais, eletricistas, encanadores, trabalhadores com artefatos de cimento, jardineiros, pedreiros, serventes de pedreiros, pintores e serviços gerais. Art. 3º. O aproveitamento da mão de obra dos reeducandos se realizará por meio de estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, nas condições definidas no Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado e conforme a necessidade de contratação. Art. 4º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste, como contrapartida do aproveitamento da mão de obra, destinar o valor de 01 (um) salário mínimo vigente por reeducando que prestar serviços ao Fundo Penitenciário-FUPEN, conforme Termo de Acordo de Cooperação, o qual administrará o pagamento aos reeducados nos termos de normas regulamentadora expedida pelo Juízo Criminal da Vara de Execução Penal da Comarca de Colorado do Oeste. Art. 5º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste destinar o valor de 30% do salário mínimo vigente para o FUPEN, a serem utilizados em proveito e benefício dos 04/04/2023 Lei 2473 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237627 e CRC: F81064EB). 2/2 reeducandos. Art. 6º. Fica o município de Colorado do Oeste autorizado a pagar uma Diária por Trabalhos Especiais Prestado a Comunidade, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada policial penal, por turno realizado de 6 (seis) horas corridas ou 8 (oito) horas com intervalo de 02 (duas) horas para almoço, sendo estabelecido o número de 02 (dois) policiais penais para até 10 (dez) reeducandos em serviço. Parágrafo único. A diária será paga aos Policiais Penais, com vínculo com o Estado de Rondônia e que prestem serviços em Penitenciárias, que, por sua especialidade, prestarão serviços de monitoramento dos reeducandos destinados aos serviços públicos de limpeza, conservação de ruas e logradores públicos ou outra atividade definida pela Secretaria de destino. Art. 7º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste suportar as despesas com alimentação e transporte dos policiais penais e reeducandos, além do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, uniformes e ferramentas para a realização dos trabalhos públicos pelos reeducandos. Art. 8º. Fica o Município autorizado a abrir crédito suplementar para suportar as despesas decorrentes desta Lei. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de abril de 2023. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 04/04/2023 às 13:16, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 237627 e o código verificador F81064EB. Docto ID: 237627 v1