br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2473/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN.
native_id817

Originating matéria

matéria 638 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

04/04/2023
Lei 2473 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237627 e CRC: F81064EB). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.473, DE 04 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo de Cooperação
com o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do
Fundo Penitenciário Estadual.
Art. 2º. O Termo de Acordo de Cooperação terá por objeto o aproveitamento de mão de
obra de reeducandos em regime fechado, em cumprimento a legislação vigente do Sistema
Prisional Estadual, cumprindo pena na Comarca de Colorado do Oeste-RO, para execução de
serviços braçais, eletricistas, encanadores, trabalhadores com artefatos de cimento, jardineiros,
pedreiros, serventes de pedreiros, pintores e serviços gerais.
Art. 3º. O aproveitamento da mão de obra dos reeducandos se realizará por meio de
estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, nas condições definidas no Termo de
Acordo de Cooperação a ser firmado e conforme a necessidade de contratação.
Art. 4º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste, como contrapartida do
aproveitamento da mão de obra, destinar o valor de 01 (um) salário mínimo vigente por
reeducando que prestar serviços ao Fundo Penitenciário-FUPEN, conforme Termo de Acordo de
Cooperação, o qual administrará o pagamento aos reeducados nos termos de normas
regulamentadora expedida pelo Juízo Criminal da Vara de Execução Penal da Comarca de
Colorado do Oeste.
Art. 5º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste destinar o valor de 30% do
salário mínimo vigente para o FUPEN, a serem utilizados em proveito e benefício dos
04/04/2023
Lei 2473 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237627 e CRC: F81064EB). 2/2
reeducandos.
Art. 6º. Fica o município de Colorado do Oeste autorizado a pagar uma Diária por
Trabalhos Especiais Prestado a Comunidade, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
para cada policial penal, por turno realizado de 6 (seis) horas corridas ou 8 (oito) horas com
intervalo de 02 (duas) horas para almoço, sendo estabelecido o número de 02 (dois) policiais
penais para até 10 (dez) reeducandos em serviço.
Parágrafo único. A diária será paga aos Policiais Penais, com vínculo com o Estado de
Rondônia e que prestem serviços em Penitenciárias, que, por sua especialidade, prestarão
serviços de monitoramento dos reeducandos destinados aos serviços públicos de limpeza,
conservação de ruas e logradores públicos ou outra atividade definida pela Secretaria de destino.
Art. 7º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste suportar as despesas com
alimentação e transporte dos policiais penais e reeducandos, além do fornecimento de
Equipamentos de Proteção Individual, uniformes e ferramentas para a realização dos trabalhos
públicos pelos reeducandos.
Art. 8º. Fica o Município autorizado a abrir crédito suplementar para suportar as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de abril de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
04/04/2023 às 13:16, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 237627 e o código verificador F81064EB.
Docto ID: 237627 v1

open original →