| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. |
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30/03/2023 Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235547 e CRC: E376CA0A). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.468, DE 27 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Para compor a equipe mínima referenciada pelo MDS e a NOB-RH, fica autorizada a indicação de pessoal, pertencente ao quadro de servidores efetivos da prefeitura Municipal, desde que tenha a escolaridade/especialização adequada, para preencher os cargos de: - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo - Agente Administrativo - Zelador - Advogado Art. 2º - O anexo III da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de 2015, referente a escolaridade da função de gerencia do CREAS, passa a vigorar com a seguinte redação: 30/03/2023 Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235547 e CRC: E376CA0A). 2/3 FUNÇÃO: Gerencia do CREAS Escolaridade: Ensino superior completo na área de Serviço social, Psicologia, Pedagogia ou Direito, devidamente reconhecida pelo MEC, e registro profissional. Art. 3º Inclui-se a função de Advogado no anexo III da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: FUNÇÃO: ADVOGADO ESCOLARIDADE: Ensino superior completo, com formação em Direito, devidamente reconhecida pelo MEC, e registro profissional. ATRIBUIÇÕES: Atendimentos jurídico e social aos usuários, juntamente com outros técnicos, nos formatos: Individual; Familiar; Grupo. Participação, em conjunto com a equipe técnica de: Estudos de caso; Intervenções; Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar; Encaminhamentos. Promoção de escuta qualificada; Fornecimento de suporte social, emocional e jurídico-social aos usuários; Elaboração e acompanhamento de peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos; Atuação interdisciplinar, com o objetivo de planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do conhecimento; Notificação de situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos; Prestação de depoimento em audiências, como testemunhas de acusação, em ações que envolvam crimes contra crianças ou adolescentes; Interlocução em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça; Busca, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário. Art. 4º Fica revogado o inciso VI do art. 4º da Lei 1.880 de 20 de Outubro de 2015. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de Março de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br 30/03/2023 Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235547 e CRC: E376CA0A). 3/3 COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 30/03/2023 às 09:27, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 235547 e o código verificador E376CA0A. Docto ID: 235547 v1