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norma nº 2468/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
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30/03/2023
Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235547 e CRC: E376CA0A). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.468, DE 27 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Para compor a equipe mínima referenciada pelo MDS e
a NOB-RH, fica autorizada a indicação de pessoal, pertencente ao quadro
de servidores efetivos da prefeitura Municipal, desde que tenha a
escolaridade/especialização adequada, para preencher os cargos de:
- Assistente Social
- Psicólogo
- Pedagogo
- Agente Administrativo
- Zelador
- Advogado
Art. 2º - O anexo III da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de
2015, referente a escolaridade da função de gerencia do CREAS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
30/03/2023
Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235547 e CRC: E376CA0A). 2/3
FUNÇÃO: Gerencia do CREAS
Escolaridade: Ensino superior completo na área de Serviço social,
Psicologia, Pedagogia ou Direito, devidamente reconhecida pelo MEC, e
registro profissional.
Art. 3º Inclui-se a função de Advogado no anexo III da Lei nº
1.880 de 20 de Outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
FUNÇÃO: ADVOGADO
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo, com formação em Direito,
devidamente reconhecida pelo MEC, e registro profissional.
ATRIBUIÇÕES: Atendimentos jurídico e social aos usuários, juntamente com
outros técnicos, nos formatos: Individual; Familiar; Grupo.
Participação, em conjunto com a equipe técnica de: Estudos de caso;
Intervenções; Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar;
Encaminhamentos. Promoção de escuta qualificada; Fornecimento de suporte
social, emocional e jurídico-social aos usuários; Elaboração e
acompanhamento de peças judiciais nos casos de situações de risco e
violação de direitos; Atuação interdisciplinar, com o objetivo de
planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários
em conjunto com outras áreas do conhecimento; Notificação de situações
de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos; Prestação de
depoimento em audiências, como testemunhas de acusação, em ações que
envolvam crimes contra crianças ou adolescentes; Interlocução em
demandas que envolvam órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça; Busca,
aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas
informações para levar a juízo e proteger o usuário. 
Art. 4º Fica revogado o inciso VI do art. 4º da Lei 1.880 de
20 de Outubro de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
30/03/2023
Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235547 e CRC: E376CA0A). 3/3
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
30/03/2023 às 09:27, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 235547 e o código verificador E376CA0A.
Docto ID: 235547 v1

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